PODER LEGiS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
TIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTE PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 122/2018
Em. PL. AO. 1200 (7) DATA: 24 — OUTUBRO - 2018
Jó: AS teme, voêo AUTORIA: Executivo Municipal
As..20: t.hs goh NL Lo - SÚMULA: Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá
Doi. outras providências.
ps land, Vo o EN
mi: ja A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão
de uso gratuito de bem público, a seguir descrito: veículo
PAS/ONIBUS/MARCOPOLO/VOLARE VBL ON, chassi n.º 93PB43M32KC 098155,
Renavan n.º 01166935172, ano 2018, modelo 2019, placa BCM-5649, diesel, cor
branca.
Parágrafo único: A concessão que trata o caput deste artigo
destinar-se-á exclusivamente ao transporte dos beneficiários da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de Icaraíma-Pr.
Art. 2º. O veículo objeto da presente concessão será empregado
exclusivamente para os fins sociais da APAE.
Art. 3º. Durante toda a vigência da concessão, fica vedada:
a) a utilização do veículo para fins políticos ou eleitorais.
b) a concessão e/ou empréstimo a terceiros para qualquer fim.
c) a cobrança aos beneficiários pelo transporte.
d) a realização de transporte oneroso de passageiros.
Art. 4º. A cessionária obriga-se a manter o veículo coberto por
seguro contra acidentes, roubo e furto durante todo o tempo que perdurar a concessão,
correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes.
Art. 5º. A cessionária obriga-se a realizar todas as revisões e
manutenções necessárias a ótima conservação do veículo, garantindo o uso
apropriado, durabilidade e valor agregado, correndo às suas expensas todas as
despesas decorrentes.
Art. 6º. Todos os impostos e outras despesas, ordinárias e
extraordinárias, inclusive multas relacionadas ao veículo ficarão à cargo da cessionária.
Art. 7º. A cessionária obriga-se a facilitar à cedente a fiscalização,
permitindo-lhe a supervisão “in loco”, bem como à fornecer, sempre que solicitadas, as
informações e todos os documentos relacionados. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 8º. A cessionária obriga-se a disponibilizar condutor para o
veículo com habilitação correspondente ao tipo e categoria do veículo.
o Art. 9º. A concessão objeto da presente Lei terá prazo de 05 anos,
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 10. Quando do término do prazo da concessão estipulado no
art. 9º desta Lei, o automóvel retrodescrito será revertido ao erário público com todas
as benfeitorias existentes não cabendo nenhuma indenização à cessionária pelas
mesmas.
Art. 11. - O descumprimento desta lei importará em reversão do
bem à cedente sem direito a quaisquer indenizações.
Art. 12. Neste ato fica autorizado a reversão da Concessão de uso
gratuito do veículo IVECO/DAYLE 45517 MINIBUS, ano 2015, modelo 2016, placa AZZ
6861, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.183/2015, devendo o mesmo incorporar o
Patrimônio Público do Município.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário e
especificamente a Lei n.º 1.183/2015.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos dias do mês de Outubro
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Demais Vereadores.
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 122/2018 que
trata da concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências.
Trata-se da Concessão de Uso do veículo
PAS/ONIBUS/MARCOPOLO/VOLARE VBL ON, chassi n.º 93PB43M32KC098155,
Renavan n.º 01166935172, ano 2018, modelo 2019, placa BCM-5649, diesel, cor
branca, para APAE do nosso Município objetivando um melhor atendimento aos alunos
daquela entidade bem como mais conforto e segurança.
Esse Projeto de Lei também prevê a reversão da
Concessão de uso gratuito do veículo IVECO/DAYLE 45517 MINIBUS, ano 2015,
modelo 2016, placa AZZ 6861, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.183/2015, devendo o
mesmo incorporar o Patrimônio Público do Município que em razão da cessão desse
novo veículo não haveria demanda para os dois veículos o que acabaria gerando mais
gastos de manutenção para entidade. Assim a VAN IVECO estara retornando para o
patrimonio do Município para o uso que for destinado.
Por fim entendo ser este Projeto de Lei um anseio da
APAE do nosso Município, solicitamos aos Senhores Edis a aprovação do mesmo e
nos colocamos a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que julgarem
necessários.
/,
PA
A,
74
14717 A TÁ
OLIVEIRA
Atenciosamente,
VEELZEDEO
MARCOS ALEX D
Prefeito Municipal