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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Dicaraima.pr.leg.br SITIO: www.icaraima.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº 45 /2018.
PODEP LElstyi ATIVO DE ICAHAIMA
DOCUMENTO PROTOGOLADO AUTORIA: Legislativo Municipal
Em. AZ gu ; SUMULA: Institui horário especial ao servidor público
te
» municipal estudante, deficiente ou aquele que tenha
cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer
natureza, alterando a Lei Municipal nº006/2003, Estatuto
ombhao fico . dos Servidores Públicos do Município de Icaraíma e dá
outra providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do
Paraná, nos termos de suas atribuições legais, APROVA a seguinte lei.
Art.1º. A Lei Municipal nº006/2003 passará a viger com
os acréscimos dos seguintes dispositivos legais:
Art. 31-4. Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da
repartição, sem prejuizo do exercício do cargo.
81º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a
duração semanal do trabalho.
82º. Também será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário.
$3º As disposições constantes do $2º são extensivas ao
servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2018.
Juliana Marquise Molzinho — Vereadora
"|CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como escopo de beneficiar o
servidor público estudante, o deficiente ou servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência, valorizando a dignidade humana, a qualificação
profissional, com a possibilidade de instituição de horário diferenciado pela
administração a tais servidores.
Referido projeto busca no âmbito municipal dar-lhe
tratamento simétrico aos servidores públicos federais, já que tais benesses são
preconizadas no art. 98 da Lei Federal nº8.112/91.
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