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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por anulação de dotação e dá outras providências.
native_id304

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição aprovada S Projeto aprovado em segunda discussão e votação.
2018-11-19 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade dos vereadores presentes.
2018-11-05 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilQicaraima.pr.gov.br
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de
dotação e dá outras providências.
STÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA: E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.157 | DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.32.00 1381 | MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 6.600,00
FONTE: 903 | INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 6.600,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.157 | DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.30.00 560 | MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39.00 561 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.600,00
FONTE: 903 | INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 6.600,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta-Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Úhicipál, 29 de Outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabildicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 29 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 124/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, que tem por objetivo suplementar a despesa 3.3.90.32.00 -
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO. Tal despesa se faz necessária para ser utilizada pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sendo assim estamos enviando o referido projeto a esta Casa de Leis, para que assim seja
Votado, para que possamos realizar as adequações necessárias no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
, EL)
LI
MARCOS ALEX DE QLÍVEIRA
Prefeito Muyficipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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