materia nº 127/2018

REFEI N DE ICA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 127/2018
Em... 4u, pao «1200 12.. SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Sa i n Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de
Arrecadação e da outras providências.
SECRSTÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 986,00 (Novecentos e oitenta e seis reais), referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro,
nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e aplicação financeira do
exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 PROGRAMA MDS/IGD - SUAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 986,00
FONTE 776 - MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 986,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.074 PROGRAMA MDS/IGD - SUAS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 600,00
FONTE 776 - MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 600,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos
Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação
financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte | Descrição Valor
776 | MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776 1.586,00
x
IPAL DEI IM
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, ags 12 dias do mês de Novembro
de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 12 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 127/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação nas FONTE 776 -
MANUTENCAO DO PROGAMA IGD - F 776.
O Objetivo deste Projeto é fazer a reprogramação desses recursos em conta, para que
sejam utilizados da melhor forma possível afim de atender as necessidades no que se refere a
Assistência Social.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos inserir no orçamento vigente para que a Secretaria de Assistência Social possa
executar.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA