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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 128/2018
FETO ATIVO IB;
DE? Leto!
DOCUMENTO PR
Em AM ie 1A eses 12000. SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de
: a NELAS Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 54.140,38 (Cinquenta e quatro mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos),
mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 2059 | MATERIAL DE CONSUMO 16.774,38
FONTE 140 - FPM - APOIO FINANCEIRO EDUCAÇÃO 16.774,38
07 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
07.01 DIVISAO DE EDUCACAO
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.32.00 256 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA 24.500,00
3.3.90.39.00 263 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 6.866,00
FONTE 303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO 31.366,00
CORRENTE
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISAO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 MANUTENCAO DO TURISMO
3.3.90.39.00 650 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 6.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.000,00
1º, o Poder Executiv
exercício corrente, como segue:
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
o utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 2060 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 16.774,38
FONTE 140 - FPM - APOIO FINANCEIRO EDUCAÇÃO 16.774,38
07 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
07.01 DIVISAO DE EDUCACAO
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 7]
3.3.90.48.00 1703 | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA 24.500,00
4.4.90.52.00 268 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 6.866,00
CONTE ci - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO 31.366,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabil(gicaraima.pr.gov.br
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.02 DIVISAO DE TURISMO
27.813.0032.2.145 MANUTENCAO DO TURISMO
4.4.90.52.00.00 1980 | OBRAS E INSTALACOES 6.000,00
FONTE 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 6.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de Novembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilicaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 13 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 128/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos
Especiais por Anulação de Dotação, na FONTE 140 - FPM - APOIO FINANCEIRO EDUCAÇÃO, FONTE
303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO CORRENTE E FONTE 000 —
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES.
O objetivo do projeto é adequar algumas despesas que no momento são de extrema
importância para as devidas secretarias, para obter um melhor aproveitamento dos recursos
existentes.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARÉ
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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