materia nº 126/2018

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 126/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
né Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 | MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E 2.300,00
OUTRAS.
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2.000,00
FONTE 819 | IPCE — ESPORTE — LEI PELÉ 8.500,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
819 | IPCE — ESPORTE — LEI PELÉ 8.500,00
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 14 dias do mês de Novembro
de 2018.
PODER LE Gis! AFIVO DE ICANAIMA cede x
DOCUMENTO PROTOCOLADO MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Em AS td 200.18 Prefeito Municipal
as 4:20 pe SENZIAA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 14 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de Lei nº
126/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial por
Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 819 — IPCE — ESPORTE — LEI PELÉ.
O recurso é oriundo de uma Ação Civil movida pelo Ministério Publico Federal contra o
Instituto Paranaense de Ciência e Esporte.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e
aprovação dos nobres vereadores, com MÁXIMA URGÊNCIA para que o Departamento de Esporte
possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Muhicipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA