F I D ARAI
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8008 -
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PODEP LEGiSL ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
PROJETO DE LEI Nº 129/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de
Arrecadação e da outras providências.
ARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no “corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 5.400,87 (cinco mil quatrocentos reais e oitenta e sete
centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE.
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.063 PROINFO - PROJETOR
4.4.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.527,77
FONTE 134 - PAR — TD - PLANO DE AÇÃO ARTICULADA - TRANSF. DIRETA 4.527,77
[0 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 240,23
FONTE 767 | PROGRAMA ESPORTE LEI PELE 240,23
[0 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 3,30
FONTE 110 | MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 3,30
[5 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.366.0016.2.050 PROGRAMA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 12,63
FONTE 120 | PROGRAMA APOIO SIST ENSINO P ATENDIMENTO AO EJA-PEJA 12,63
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 215,10
FONTE: 320 | PROGRAMA - EQ.S.FAM. - ESF
me
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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08
SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01
DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048
MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 0,19
FONTE 114 | MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 0,19
=
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1,65
FONTE 123 | CONVENIO - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES 1,65
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), de acordo com a seguinte
ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE.
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.1.063 PROINFO - PROJETOR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 300,00
FONTE 134 - PAR — TD — PLANO DE AÇÃO ARTICULADA — TRANSF. DIRETA 300,00
os SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.2.056 MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50,00
FONTE 767 | PROGRAMA ESPORTE LEI PELE 50,00
os SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 10,00
FONTE 110 | MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 10,00
os SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.366.0016.2.050 PROGRAMA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00
FONTE 120 | PROGRAMA APOIO SIST ENSINO P ATENDIMENTO AO EJA-PEJA 10,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20,00
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FONTE: 320 | PROGRAMA - EQ.S.FAM. - ESF 20,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIB. GRATUITA 5,00
FONTE “114 | MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 5,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS » PESSOA JURIDICA 5,00
FONTE 123 | CONVENIO - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES 5,00
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos
Arts. 1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos
saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento
financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação
financeira do exercício corrente e do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
134 | PAR-TD — PLANO DE AÇÃO ARTICULADA — TRANSFERÊNCIA DIRETA 4.827,77
767 | PROGRAMA ESPORTE LEI PELE 290,23
110 | MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 13,30
120 | PROGRAMA APOIO SIST ENSINO P ATENDIMENTO AO EJA-PEJA 22,63
320 | PROGRAMA - EQ.S.FAM. - ESF 235,10
114 | MERENDA ESCOLAR PNAC-EXERC. CORRENTE 5,19
123 | CONVENIO - FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES 6,65
TOTAL| 5.400,87
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 26 djas do mês de Novembro
de 2018. ,
Prefeito Municipal
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Mensagem Icaraíma, 26 de Novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 129/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Superávit Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação nas fontes
acima mencionadas.
O Objetivo deste Projeto é fazer a reprogramação desses recursos em conta, para que
sejam utilizados da melhor forma possível afim de atender as necessidades das secretarias.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos inserir no orçamento vigente para que a Secretaria de Educação e Esporte e a
Secretaria de Saúde possam executar.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA