materia nº 123/2016

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraimadyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODE? LE tis! ATIVO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI Nº 123/2016
DOCUMENTO PROTOCOL ak
Em. 031.) pr seodlh. SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional
:44ns, sob N.º... DA... Suplementar por anulação de dotação e dá outras
) providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º. Fica aberto Adicionais Suplementar por Anulação
de Dotação no corrente exercício financeiro de 2016, inclusão/alteração dos anexos da Lei de
diretriz orçamentária para o exercício de 2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
06.00 SECR. DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0005.2.015 | ERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39.00 [116 | Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica | 30.000,00
Fonte de Recurso | 507 | Cosip - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A CF
TOTAL GERAL || | 30.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06.00 [ SECRET. DE OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIOS
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0005.2.015 | ERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.6.90.71.00.00 117 Eri da Divida Contratual Resgatado | 30.000,00
Fonte de Recurso | 507 Cosip - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A CF
TOTAL GERAL | 30.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do
mês de dezembro de 2016.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilicaraima(dyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 06 de dezembro de 2016.
=
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 123/2016, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Suplementar por anulação de dotação, que tem por objetivo
suplementar a ficha para empenhar despesas Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
para utilizar na Iluminação Publica, assim para seguir os devidos tramites estamos enviando a
esta casa de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para
que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LONGUINHO DE SOUZA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.