materia nº 130/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
-NDER LEGI9LATIVO DE ICANAIMA PROJETO DE LEI Nº 130/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial Anulação de Dotação e
m.. BO LM e 200.18 Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no
limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.156 BENEFICIO EVENTUAL - MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
3.3.90.93.00.00 675 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25,00
FONTE 904 — INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 25,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 18,
o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício
corrente, como segue:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.156 BENEFICIO EVENTUAL - MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25,00
FONTE 904 — INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 25,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 100.417,51 (cem mil quatrocentos e dezessete reais e
cinquenta e um centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11/02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0022.2.156 BENEFICIO EVENTUAL - MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
FONTE 904 — INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL 100,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0003.2.007 MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 100.317,51
FONTE 2 - VENDA DA FOLHA DE PAGAMENTO 100.317,51
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FEI IPAL DEI
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Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 29 dias do mês de
Novembro de 2018.
Prefeito Muprícipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 130/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito
Especial por Provável Excesso de Arrecadação e Crédito Especial Anulação de Dotação da FONTE 904 —
INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL.
O objetivo deste projeto é fazer a devolução do recurso em conta para a Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social, conforme Instrução nº 076/2017.
E também para que possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação referente à
FONTE 002 — VENDA DA FOLHA, para que sejam distribuídas para todos os servidores ativos, inativos e
pensionistas do Município em comemoração ao encerramento das atividades do exercício de 2018.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, com MAXIMA
URGENCIA, pois se trata de autorização orçamentária para que a Secretaria da Assistência Social possa
fazer a devida prestação de contas para o Estado e a Secretaria de Administração possa executar a
aquisição das cestas, no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade, expressamos votos de
elevada consideração e apreço.
Paço Municipal, 29 de Novembro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.