br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 131/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
native_id311

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilúicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 131/2018
PODEP LE Gis! ATIVO DE ICANAIMA
DOCIMENTO P “
ROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
Em DS lo it0D (8) de Dotação e dá outras providências.
As L3.:2ahs sonNSÃO..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 79.846,99 (setenta e nove mil e oitocentos e quarenta e
seis reais e noventa e nove centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010 | DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7.228,84
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.228,84
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7.336,59
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.336,59
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.998,99
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.998,99
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 | GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.642,91
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.642,91
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.038 | REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.057,56
FONTE 101 | FUNDEB 60% - Exercício Corrente 30.057,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabildicaraima.pr.gov.br
08
SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01
DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.628,32
FONTE 102 | FUNDEB 40% - Exercício Corrente 10.628,32
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 | MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.396,91
FONTE 103 | 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício 2.396,91
Corrente
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 18.556,87
FONTE 303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 18.556,87
Corrente
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da
Art, 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
exercício corrente, como segue:
anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
05
SECRETARIA DA FAZENDA
05.01
DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010
DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.11.00.00 92 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.228,84
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.228,84
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 | MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
3.1.90.11.00.00 151 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.336,59
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 7.336,59
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 | APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.1.90.11.00.00 497 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.998,99
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.998,99
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.060 | GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 624 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.642,91
FONTE 000 | RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.642,91
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.038 | REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 386 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.057,56
FONTE 101 | FUNDEB 60% - Exercício Corrente 30.057,56
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 321 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.628,32
FONTE 102 | FUNDEB 40% - Exercício Corrente 10.628,32
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 | MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 420 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.396,91
FONTE 103 | 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício 2.396,91
Corrente
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.1.90.11.00.00 241 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 18.556,87
FONTE 303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 18.556,87
Corrente
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
icípal, 03 de Dezembro de 2018.
MARCOS
Prefeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabil(wicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 03 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente, .
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 131/2018, que dispõe sobre a alocação de valores referente à verbas indenizatórias relativos à
rescisões de contrato de trabalho já realizados para o devido tratamento orçamentário perante o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Sendo assim solicitamos a esta casa de lei autorização com MAXIMA URGÊNCIA para que
possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres Vereadores,
expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OMVEIRA
Prefeito Mupícipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

open original →