materia nº 132/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 132/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
a Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00
FONTE 352 — CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS 150.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
352 CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS 150.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
2 dias do mês de Dezembro
de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIMA
ESTADO DO PARANA
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Mensagem Icaraíma, 04 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
N
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 352 — CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA APSUS.
Esse projeto refere-se a Recursos da Fonte 352 que trata de Recursos Estaduais a serem
aplicados na manutenção da divisão de Saúde Primária.
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a autorização
para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
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