ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2018
PODER LEIS! ATIVO DE ICANAIME DATA: 26/11/2018
DOCUMENTO PROTOCOLADO AUTORIA: Poder Legislativo Municipal .
Em. DPL do :00/f) Súmula: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS,
VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ -
UVEPAR, como entidade representativa da Câmara
Municipal de Icaraíma e dá outras providências.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E
GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da
Câmara Municipal de Icaraíma.
Art. 2º- Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES
E GESTORES PÚBLICOS DO PARAN - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº
81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na
cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 16.083/2009,
como entidade representativa das Associações Microrregionais de
Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná.
Art. 3º. A filiação da Câmara Municipal de Icaraíma à
UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO
PARANÁ - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da
Mesa Diretora, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia
Geral daquela entidade.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma em 26 de
novembro de 2018.
Vereadores:
"ICÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
É de justiça que os Municípios, através do Poder Executivo, tenham suas
entidades representativas, como têm, tais como as Associações
Microrregionais, a * Associação dos Municípios do Paraná — AMP, e a
Confederação Nacional dos Municípios, aos quais são filiados através de lei.
Da mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na União de Câmaras,
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná — UVEPAR, sua entidade de
representação, que completa neste ano de 2018 trinta anos de trabalho
ininterrupto em favor das Câmaras Municipais do Paraná e de seus Vereadores,
seja no aspecto de entidade reivindicatória perante aos mais diversos órgãos
públicos ou privados, seja na capacitação dos Vereadores e gestores públicos,
seja, ainda, na valorização das Câmaras Municipais e dos Vereadores do Estado
do Paraná.
O próprio Governo do Estado do Paraná, através da Lei 16.083 de 17 de
abril de 2009, reconheceu a UVEPAR como entidade “representativa das
Associações Microrregionais de Câmaras e das Câmaras Municipais do
Estado do Paraná”, consoante texto de lei.
Todavia, cabe às Câmaras Municipais do Estado, principais e
diretamente beneficiárias dos serviços da UVEPAR, por direito e justiça,
reconhecer a entidade como órgão de representatividade, tendo em vista a sua
existência há quase vinte e oito anos.
Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art. 1º do Projeto
de Lei ora submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, não implica em
filiação automática ou obrigatória a UVEPAR. Ao contrário, a filiação ou
adesão das Câmaras em geral, como sempre foi, é facultativa e, é nesse sentido,
que dispõe o art. 2º deste projeto, sobre a filiação se dará através de Ato da
Mesa Diretora.
A aprovação deste projeto que atende aos princípios constitucionais
observa, igualmente, a juridicidade em seu aspecto material e formal, para
efeito de ser efetivamente aprovado.
> [CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela
por parte da integralidade dos membros desta Casa.
Edifício da Câmara Municipal de em 26 de novembro
de 2018.
Vereadores:
Leandro Ferreira de Andrade
Adelson Marcus Vicentin