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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAcrescenta dispositivo a Resolução nº18/2018, que dispõe sobre a criação do programa vereador mirim no Município de Icaraíma e dá outras providências.
native_id314

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição aprovada S Aprovado em segunda discussão e votação.
2018-12-10 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeira discussão e votação.
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
Rua dos Pioneiros equina com Monte Belo, - CENTRO - FONE:(044) 3665-1339
no PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2018
poDER LEGO E VAGANA Sai A reador Leantro Ferreira Ke q É
ÕA on IB : Acrescenta dispositivo à Resolução nº18/2018,
Ee 200.18. + que dispõe sobre a criação do programa Vereador Mirim no
Município de Icaraíma e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
Art. 1º. O artigo 4º da Resolução nº18/2018, terá o acréscimo
do inciso VIII, que contará com a seguinte redação:
VIII. Oferta de cursos de capacitação, treinamento e
qualificação aos Vereadores Mirins, inclusive de informática
e inglês, os quais serão custeados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Icaraíma/PR., 30 de novembro de 2.018.
Vereadores
O ssadioa d 6
Lento Pfrreira de Andrade
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
Rua dos Pioneiros equina com Monte Belo, - CENTRO - FONE:(044) 3665-1339
JUSTIFICATIVA:
-. O presente projeto visa complementar a Resolução
nº18/2018, na qual não previa a qualificação, treinamento e capacitação dos
Vereadores Mirins através de cursos que serão arcados pela Câmara Municipal, sem
ônus para os participantes.
Referidos cursos também servem de incentivo e formação
pessoal, política e cidadã, bem como ampliar a participação dos alunos em suas
diversas atividades no Poder Legislativo.
Desta forma demonstra presença da Câmara junto à
comunidade, atraindo a participação da população no engajamento e formação política
de Icaraíma.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÃ -
Rua dos Pioneiros equina com Monte Belo, - CENTRO - FONE:(044) 3665-1339
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do vereador
Leandro Ferreira de"Andrade, visando complementar a Resolução nº18/2018, que criou
o programa Vereador Mirim no Município de Icaraíma, com o acréscimo de um
dispositivo legal (inciso VIII) ao art. 4º da referida resolução.
Dentre várias atividades, o programa do vereador mirim em
Icaraíma será operacionalizado também, com à previsão legal de cursos de
treinamento, qualificação e capacitação dos alunos que servirão de estímulo, bem
como para o seu melhor desempenho no desenvolvimento dos trabalhos legislativos
mirins.
Desta forma, a qualificação, treinamento e capacitação dos
vereadores mirins torna-se parte inerente, integrante ao projeto, cujos cursos também
servirão para maior qualificação da formação política e cidadã dos beneficiados, sem
os quais pode resultar ao fracasso do programa.
Extrai-se que para o sucesso do programa há a necessidade de
qualificação, treinamento e capacitação dos envolvidos.
Destarte, constata-se a necessidade da realização das
despesas para efetivação do programa através dos cursos que serão custeados pela
Câmara, as quais possuem dotação própria, conforme já previsto no art. 8º, da
Resolução nº18/2018, tornando-se legalmente operacionalizadas com à
regulamentação que se propõe.
Os aspectos formais de iniciativa estão presentes nos termos
do art.117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, bem como
deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de- sua
competência exclusiva.
Assim sendo, o presente projeto deve seguir os trâmites
normais para aprovação em dois turnos nos termos do art. 162 do Regimento Interno.
É o parecer. S.M. J.
Everaldo Beraldo — OAB/PR 28.053 — Procurador Jurídico

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