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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Autoria: Vereadores
Súmula: Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica concedido abono natalino aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, quer
sejam ativos, inativos, efetivos, comissionados e celetistas, no valor de R$ 200,00,00 (duzentos reais), a ser pago
em parcela única no mês de gezembro de 2018.
Art. 2º. O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e
proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 3º. Sobre o valor do abono de que trata esta lei não incidirão os descontos relativos às
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2.018.
COR
e Presidente PODEP LEGISLATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Agnaldo Alberto Cardoso — 1º Secretário Em d 3 ; chegganfruo 00 (É.
Hive CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
MENSAGEM
Referido projeto concede abono natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal no
valor de R$200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2.018.
O projeto busca valorizar o desempenho dos servidores do Poder Legislativo em retribuição
pelos serviços prestados durante o ano de 2.018.
Há dotação orçamentária própria para efetivação do pagamento do referido abono em
obediência à legislação pertinente.
A verba é de natureza indenizatória e provisória, não se incorporando ao vencimento do
servidor para qualquer efeito, razão pela qual não deve incidir quaisquer descontos previdenciários ou fiscais
sobre a mesma.
Assim sendo, rogo aos demais pares para aprovação do referido projeto na íntegra e por
unanimidade.
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