materia nº 134/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 134/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.304.0012.2.032 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 21.000,00
FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS 21.000,00
PUBLICOS DE SAUDE
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.304.0012.2.032 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 6.000,00
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS
FONTE 21.000,00
PUBLICOS DE SAUDE
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de dezembro de 2018.
PODEP LES! ATIVO DE ICANAIMA
Ro
DOCUMENTO PROTOCOLADO À /
) o al / Prefeito Munícipal
Em. 4. 1 Dezemtuço.120000/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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MENSAGEM Icaraíma, 13 de Dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
e
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 134/2018, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE
DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE, para que a Secretaria de Saúde possa executar as alterações para
folha de pagamento do mês de dezembro.
sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei com MAXIMA URGENCIA a
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS AL
Prefeito Mup
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.