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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilmicaraima.pr.gov.br
Es E e 002/2
PODER LE tis ATIVO DE ICARAIMA PROJETO DE LEI Nº 002/2019
DOCUMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 95.516,23 (noventa e cinco mil e quinhentos e dezesseis reais e vinte e três
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 | MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 95.516,23
FONTE 103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício 95.516,23
Corrente
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.365.0015.2.048 | MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
3.1.90.05.00.00 579 | OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR 1.000,00
3.1.90.11.00.00 581 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
Ê 3.1.90.13.00.00 584 | OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00
3.1.90.16.00.00 586 | OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.1.91.13.00.00 590 | OBRIGACOES PATRONAIS 1.000,00
3.3.90.30.00.00 593 | MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
FONTE O Recursos Ordinários (Livres) 47.000,00
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.035 | MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00.00 493 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.516,23
12.365.0015.2.047 | MANUT. DO PRE-ESCOLA
3.3.90.36.00.00 572 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício
FONTE 48.516,23
Corrente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail —- contabildicaraima.pr.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
pfcipal, 31 de Janeiro de 2019.
Prefeito Munícipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(gicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 31 de Janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 002/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, da 103 5% Sobre Transferências Constitucionais -
Exercício Corrente, para que a Secretaria de Educação possa contratar estagiários para exercerem
atividades no Centro de Educação Infantil.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munjéipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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