materia nº 124/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8008
E-mail: contabilicaraimadoyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGiS! ATIVO DE ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº. 124/2016
l insana sd SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial por
fia 43. 19aanbro, 00.466 anulação de dotação e dá outras providências.
ask: 2Ds, sob neta:
) .
ss em tenor e A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
“PARANÁ, APROVA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especial por
Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2016, inclusão/alteração dos anexos da
Lei de Diretrizes Orçamentária para O exercício de 2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no
limite de R$ 1.960.000,00 (um milhão novecentos e sessenta mil reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0002.1.038 GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.200.000,00
15.451.0005.1.092 | Drenagem Urbana - Galerias
06.00 - | SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 760.000,00
—
Fonte de Recurso | 618 Pavimentação de Vias Urbanas Drenagem e Garagem - 2015
TOTAL I 1.960.000,00 |
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, O Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do
orçamento do exercício corrente, como segue:
06.00 SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15,452.0002.1.038 | GARAGEM MUNICIPAL
| 4.4.90.51.00 1090 | Obras e Instalações l 1.200.000,00
| Fonte de Recurso | 619 | Garagem Municipal -2015
06.00 | SECRET. OBRAS SERV. PÚBLICO E RODOVIÁRIO
06.01 DIVISÃO DE OBRAS
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8008
E-mail: contabilicaraima(dyahoo.com.br - www.icaraima.pr.gov.br
15.451.0005.1.092 | Drenagem Urbana - Galerias
4.4.90.51.00 1091 | Obras e Instalações 760.000,00
Fonte de Recurso | 620 | Drenagem Urbana — 2015
TOTAL | 1.960.000,00
r
e -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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MENSAGEM
Icaraíma, 13 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente, * És
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis,
com a máxima urgência, o acostado Projeto de Lei nº 124/2016, que dispõe sobre pedido de
autorização para que possamos abrir crédito adicional especial por anulação de dotação, pelo
motivo que o PARANACIDADE órgão que libera os recursos referentes a Operações de Créditos fez
o deposito do contrato de Operação de Credito em apenas uma conta bancaria desta forma a
contabilidade não conseguiria contabilizar os recursos sem ajustar o orçamento que já foi
autorizado pelos nobres vereadores através da Operação de Credito autorizado pela Lei Municipal
nº 1163/2015 de 10/09/2015. que tem como objetivo efetuar diversas obras de melhoria e infra-
estrutura no município de Icaraíma, visando melhorar a qualidade de vida da população do
município, sendo assim temos a necessidade de pedir a esta casa de lei que nos autorize a executar
o referido recurso no orçamento do município, por este motivo estamos enviando a esta casa de
Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que possamos
executá-lo no orçamento vigente.
Sendo o que se apresenta e na certeza de contar com a costumeira atenção
dos Nobres Vereadores para aprovação do presente projeto de lei, aproveitamos a oportunidade
para externar os protestos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LONGUINHO DE SAUZA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA