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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaAutoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id320

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Proposição transformada em lei — Projeto de Lei transformado em Lei.
2019-02-25 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2019-02-18 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade.
2019-02-11 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.p! br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com a
seguinte ordem classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.05 CONSELHO TUTELAR
| 08.122.0028.1.109 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR
44.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 75.000,00
[FONTE [ 908 — INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 75.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
908 INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 75.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 3€ gras do mês de fevereiro
de 2019.
MARCOS ALEX DE OLIVÉIRA
Prefeito Muniçipal
A
PODER LEtsis! ATIVO DE ICANAÍMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAI
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
il: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
E
Mensagem Icaraíma, 07 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 005/2019, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 908 — INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO
TUTELAR.
Esse projeto refere-se a Recursos oriundos da Secretaria da Família e Desenvolvimento
Social, Recursos Estaduais a serem aplicados na compra de um veiculo e equipamentos para o
Conselho Tutelar.
sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Murficipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

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