materia nº 10/2019

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2019, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício
de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), de acordo
com a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.1.061 | CAMINHO DA ESCOLA — ONIBUS PRONACAMPO
4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE: 141 | PAR TD - ONIBUS PRONACAMPO - TERMO 201802234-4 - | 5.000,00
SIGARP Nº 82189
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição Valor
141 | PAR TD - ONIBUS PRONACAMPO - TERMO 201802234-4 - SIGARP Nº 82189 5.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 19 dias do mês de Fevereiro
de 2019.
PODEP LEQio! ATIVO DE ICANAIMA
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
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Mensagem Icaraíma, 19 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 010/2019, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 141 — PAR TD - ONIBUS
PRONACAMPO - TERMO 201802234-4 - SIGARP Nº 82189.
O recurso é oriundo do Ministério da Educação / Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando um melhor atendimento aos alunos da rede de
ensino do Município de Icaraíma.
sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Educação e
Esporte possa executar O recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA