materia nº 125/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(044) 3665-1214
E-mail - contabilicaraima(dyahoo.com.br
PobER LEGISLATIVO D .
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DOCUMENTO PROTOCOLADI” PROJETO DE LEI Nº 125/2016
Em. LA se Dai 200.46 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
As. db: is do» NE 19K. anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2016,
inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de
2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos
e sessenta reais ), mediante a seguinte ordem classificatória:
12.00 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
12.01 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
092720030.2.078 | Aposentadorias e Pensões de Icaraíma
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições | 2.360,00
Fonte de Recurso | 040 | Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente
Total 2.360,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de
dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:
12.00 [FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES é
12.01 [FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA
092720030.2.078 | Aposentadorias e Pensões de Icaraíma
3.1.90.13.00 003 | Obrigações Patronais I 2.360,00
Fonte de Recurso | 040 | Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente
Total da Redução [2.360,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de s publicação.
13 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX:(044) 3665-1214
E-mail - contabilicaraimayahoo.com.br
MENSAGEM
- Icaraíma, 13 de dezembro de 2016.
e
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, com a Máxima urgência, o acostado Projeto de Lei nº
125/2016, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito
Especial por anulação de dotação e dá outras providências fonte 040 - RECURSOS
Regime Próprio de Previdência Social — Exercício Corrente, a ser utilizado na Dotação
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições, que tem como objetivo devolver recursos
cobrados indevidamente na retenção do 13º salários referentes aos servidores efetivos
estatutários que recebem gratificação por função, e por não haver dotação suficiente
no orçamento do FAPI, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que possamos executá-lo no
orçamento vigente.
Na certeza de que /esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração
e apreço.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSE LONGUINHO DE SOUZA
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
EE ES sente da vamara Municipal de Icaraíma
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