br-locleg corpus explorer

← Icaraíma (PR)

materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaAutoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Norma sancionada — Lei nº 1606/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 10 de Abril de 2019, Pág. C8.
2019-04-08 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2019-04-01 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em sua primeira discussão e votação por unanimidade.
2019-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua com as Comissões Permanentes.
2019-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua com as Comissões Permanentes.
2019-03-11 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as comissões para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
PROJETO DE LEI Nº 012/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício
financeiro de 2019, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício
de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 12.000,00 ( Doze mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE —
10.303.0009.2.123 | MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA E o
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO E [12.000,00
FONTE: 294 | BLOCO DE CUSTEIO NA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE | 12.000,00 |
SAUDE
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
Fonte Descrição | Valor
494 | BLOCO DE CUSTEIO NA REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE 12.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 01 dias do mês de Março de
2019.
LA AAA
oto
PODEP LES! ATIVO DE ICANAÍMA a
DOCUMENTO PROTOCOLADO Prefeito Municipal
pa 6.230. 1 soma de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
Mensagem Icaraíma, 01 de Março de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 012/2019, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos
abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação da FONTE 494 — BLOCO DE CUSTEIO NA
REDE DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE.
O recurso é oriundo do Ministério da Saúde, visando o custeio da
manutenção das Atividades da Farmácia Básica, exceto com aquisição de medicamento.
Sendo assim, estamos enviando a esta casa de Lei o referido Projeto para
apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Saúde possa
executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OMVEIRA -
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA

open original →