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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre lei autorizadora para que o Município de Icaraíma integre o Consórcio dos Municípios do Paraná - COMPAR.
native_id335

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Norma promulgada — Lei nº 1.605/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 03 de Abril de 2019, Pág. B4.
2019-04-01 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade.
2019-03-25 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por 7 votos favoráveis e 1 abstenção - Vereador Adelson Marcus Vicentim.
2019-03-18 Proposição distribuída às comissões — Lido e encaminhado as Comissões Permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - CEP 87530-000
E-mail: gabineteDicaraima.pr.gov.br — www.icaraima.pr.gov.br
ATIVO DE ICANAlivi PROJETO DE LEI N.º 016/2019
DOCUMENTO PROTOCOLADO Data: 11-MARÇO-2019
Em. ML... OB... 120019, ri
Y
o Súmula: Dispõe sobre lei autorizadora para que o
9 Municipio de Icaraíma integre o Consórcio dos Municípios
do Paraná-COMPAR.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, APROVA:
. Art. 1º. Fica autorizado o Município de Icaraíma a integrar
o CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ — COMPAR, podendo o Chefe do
Executivo municipal, firmar todos os atos necessários para constituição e
funcionamento do consórcio, convênios e projetos, inclusive para fins orçamentários.
Art. 2º. Revogam-se as eventuais disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias
do mês de março de 2019.
AA
MARCOS
Prefeito Munigipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - CEP 87530-000
E-mail: gabineteDicaraima.pr.gov.br — Www. icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei n.º 016/2019
que autoriza o Município de Icaraíma a integrar o Consórcio dos Municípios do
Paraná-COMPAR.
A adesão ao consórcio em questão surge com a
necessidade em que os gestores busquem soluções que possam auxiliá-los a
executar mais e melhor em cenários pouco favoráveis.
Os consórcios Públicos se apresentam como instrumento
hábil para alcançar tal objetivo, pois são, na atual conjuntura nacional, uma importante
estratégia para o desenvolvimento não apenas dos muniícipios envolvidos, mas de
todo o entorno regional, oportunizando planejamento, implementação e gestão
compartilhada de políticas públicas.
Com efeito, propiciam a execução de serviços com maior
eficiência, agilidade, transparência, e principalmente racionaliza e otimiza o uso dos
recursos públicos.
Nesse sentido, o Consórcio dos municipios do Paraná —
COMPAR vem para melhor atender e auxiliar os munícipios consorciados em todas
as áreas possíveis conforme o interesse e conveniência de nossa região,
especialmente por se tratar de consórcio multifinalitário.
Assim diante do que expomos solicitamos o apoio e
aprovação do presente Projeto de Lei e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos que os Senhores Edis julgarem necessário.

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