materia nº 126/2016

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E dk. PROJETO DE LEI Nº 126/2016
Em... Já é e AR ot SUMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
As. 03:.40..hs, sou Nº LB. Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
& ; A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
as
O exercício de 2016 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a seguinte ordem
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.03 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO GINASIO DE ESPORTES DE
ICARAÍMA
4.4.90.51.00 eli Obras e Instalações [250.000,00
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791
TOTAL GERAL 250.000,00
Art. 2º Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
791 [INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791 250.000,00 |
TOTAL 250.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 13 dias do mês de
dezembro de 2016.
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contábilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Icaraíma, 13 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, com a máxima urgência, o acostado Projeto de Lei nº 000/2016,
que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Créditos Especiais
Por Provável Excesso de Arrecadação de dotação Fonte 791 INFRA ESTRUTURA
ESPORTIVA AMPLIAÇÃO F 791, Recurso Oriundo do Ministério do Esporte que tem
por objetivo reformar e fazer melhoria no Ginásio de Esporte do Município, e por não
haver essa dotação no atual orçamento do município, estamos enviando a esta casa
de Lei o referido Projeto para apreciação e aprovação dos nobres vereadores, para
que possamos executá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração
e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ LONGUINHO DE SOUZA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.