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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaInclui dispositivo ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências.
native_id341

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-08 Proposição aprovada U Projeto de Emenda Aditiva nº 001/2019 ao Projeto de de Lei Legislativo nº 003/2019 aprovada em sua primeira e única discussão e votação por unanimidade.
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
Projeto de Emenda Aditiva nº 001/2019 ao
PODER LEGISLATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO Projeto de Lei Legislativo nº 003/2019.
Em.. So. Elis
“Qd ES AUTORIA: Vereadores.
SÚMULA: Inclui dispositivo ao Projeto de Lei em
epígrafe e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º O art. 1º do projeto de Lei em epígrafe
passará a ter os seus parágrafos com a seguinte redação:
81º - O produto a que se refere o caput deste artigo
é exclusivo para pescados devidamente cadastrados e frescos.
82º - Sempre que possível, se dará preferência para
a aquisição de pescados dos pequenos produtores, associações de
pescadores e pescadores artesanais do Município de Icaraíma.
Art. 2 Permanecem inalterados os demais
dispositivos.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 04
dias do mês de Abril de 2019.
Vereadores:
Augusto Leopoldo Honório
Adelson Marcus Vicentim
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQdicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
No
Agnaldo Alberto Cardoso
Jurandir Aquino da Silva
Leandro Ferreira de Andrade
Samuel Eleutério Tomé
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br — Www.icaraima.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda valoriza o pescador artesanal, os pequenos
produtores de peixe, bem como associações de pescadores devidamente
cadastrados no Município a fornecerem os pescados a serem consumidos pela
merenda escolar municipal, gerando divisas e renda a permanecer no
Município.

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