materia nº 19/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
PODEP Leis ATIVO DE ICANAliy PROJETO DE LEI Nº 019/2019
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em. Oo / AM se00o]9. SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 43.247,00 (quarenta e três mil duzentos e quarenta e sete reais), mediante a
seguinte ordem classificatória:
[o A SECRETARIA DE SAUDE —
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.1.093 | REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA
4.4.90.52.00.00 “| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43.247,00
FONTE: 345 | REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA o 43.247,00 |
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
0. | SECRETARIA DE SAUDE =
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE o
10.301.0009.1.093 | REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA E
4.4.90.51.00.00 | 304 | OBRASE INSTALAÇÕES E 43.247,00
FONTE: 345 | REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA 43.247,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
PaçoMunicipal, 01 de Abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilaicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 01 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 019/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação da FONTE 345 - REEQUIPAR CENTRO DE SAUDE DE
ICARAIMA para que a Secretaria de Saúde possa executar as despesas conforme plano de aplicação.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.