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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
native_id349

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-01 Norma sancionada — Lei nº 1.620/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 01 de Maio de 2019, Pág. B6.
2019-04-29 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2019-04-22 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidades dos vereadores presentes.
2019-04-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua com as Comissões Permanentes.
2019-04-08 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
PODEP LEGISLATIVO DE LU PROJETO DE LEI Nº 024/2019
DOCGIJMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 1.920,00 (Um mil novecentos e vinte reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
07 “| SECRETARIA DE SAUDE
07.01 o FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.029 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAUDE
3.2.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 50,00
| 4.6.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.870,00
FONTE: 303 | SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO 1.920,00
O | CORRENTE . . = o
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
SECRETARIA DE SAUDE
CORRENTE
07
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE | Es
10.302.0010.2.029 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAUDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 1.920,00
FONTE: 303 | SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO 1.920,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
icipal, 03 de Abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 03 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 024/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação da Fonte 303 - SAÚDE - RECEITAS
VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO CORRENTE. A alteração prevê a criação de natureza
de despesas que não estavam previstas no relatório do CISA entregue para a elaboração do
orçamento, sendo necessária a adequação pra as despesas serem empenhadas nas
categorias corretas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municióal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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