materia nº 6/2016

ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei Legislativo nº. 00b 12016
DATA: 19/12/2016
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos
do Poder Legislativo e dá outras providências.
"A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º. Fica concedido abono natalino aos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, quer sejam ativos, inativos, efetivos, comissionados e celetistas, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2016.
Art. 2º. O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada,
assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de
outra vantagem pecuniária.
Art. 3º. Sobre o valor do abono de que trata esta lei não incidirão os":
descontos relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Icaraíma, 19 de dezembro de 2.016.
a — Presidente
Laercio Búl —1º Secretário
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DOCGMENTE PROTOCOLADO
As.LO: Hs, soo Nº. JI3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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JUSTIFICATIVA:
Referido projeto concede abono natalino aos servidores do Poder Legislativo
Municipal no valor de R$300,00 (trezentos reais), a ser paga em parcela única no mês de dezembro
de 2.016.
O projeto busca valorizar o desempenho dos servidores do Poder Legislativo
Municipal em retribuição pelos serviços prestados durante o ano de 2.016.
Também é sabido a existência de dotação orçamentária própria para
efetivação do pagamento do referido abono.
Referida verba é de natureza indenizatória e provisória, não se incorporando
ao vencimento do servidor para qualquer efeito, razão pela qual não deve incidir quaisquer descontos
previdenciários ou fiscais.