materia nº 26/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
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DOCUMENTO PROTO )
é j SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
12 | FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
1201 0 FUNDO DE APSENT. E PENSÕES DE ICARAIMA
09.272.0030.2.078 | REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA
3.3.90.36.00 07 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.500,00
3.3.90.39.00 08 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 10.500,00
3.3.90.40.00 09 | SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICAÇÃO 6.000,00.
FONTE: | 001 | RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) 20.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
12. FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
12.01 | FUNDO DE APSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
09.272.0030.2.078 | REEQUIPAMENTO DO CENTRO DE SAUDE DE ICARAIMA
3.1.90.11.00 | 03 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL E 10.000,00
| 3.1.90.11.00 04 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 10.000,00
FONTE: 040 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO 20.000,00
O CORRENTE o E
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de Abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 02 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
acostado Projeto de Lei nº 026/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação da Fonte 001 - RECURSOS DO
TESOURO (DESCENTRALIZADOS), tal dotação corresponde ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de
Icaraíma, e o mesmo precisa de tal alteração para que possa executar as despesas nas
categorias corretas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.