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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PEIXE DE ICARAÍMA - APPIR, inscrita no CNPJ sob o nº 24.842.768/0001-70, com sede na Rua dos Pioneiros, nº 923, Centro, CEP: 87.530-000, Município de Icaraíma, Paraná.
native_id351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-01 Norma sancionada — Lei nº 1.622/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 01 de Maio de 2019, Pág. B6.
2019-04-29 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2019-04-22 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação por unanimidades dos vereadores presentes.
2019-04-15 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 8 0 0
2019-05-15T17:17:55.811360-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
poi ER LE PROJETO DE LEI Nº. 027/2019
DOCUMENTO pRore coa RAMA AUTORIA: PODER EXECUTIVO
em O, º 94 19, SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
vo terem. JÉDO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORE DE PEIXE DE
ICARAÍMA - APPIR, inscrita no CNPJ sob o nº
24.842.768/0001-70, com sede na Rua dos Pioneiros, nº
923, Centro, CEP: 87.530-000, Município de Icaraíma,
Paraná.
Samuel Fleutero Thome fi
Secretário Legistativo
A Câmara Municipal de Vereadores aprova, e eu, Prefeito
Municipal de Icaraíma, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PEIXE DE ICARAÍMA, identificada pela sigla
APPIR, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem finalidade lucrativa, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.842 .768/0001-70, com sede na Rua dos Pioneiros, nº 923, Centro,
CEP: 87.530-000, Município de Icaraíma, Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraírria, 09 de abril de 2019.
MARCOS ALEX D
Prefeito Municipa
OLIVÉIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres Edis,
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORE DE
PEIXE DE ICARAÍMA - APPIR, inscrita no CNPJ sob o nº 24.842.768/0001-70, com sede
na Rua dos Pioneiros, nº 923, Centro, CEP: 87.530-000, Município de Icaraíma, Paraná.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade
pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORE DE PEIXE DE ICARAÍMA - APPIR,
tendo em vista o desenvolvimento de suas atividades e a sua finalidade, bem como, o
interesse público primário municipal nessa associação visando o bem estar da população
do Município de Icaraíma e o respeito ao ordenamento jurídico aplicável no respectivo
tema.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão desse Egrégio
Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que visam o interesse da
Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável dessa matéria na integra.
Prefeitura Municipal de Icaraimaz 09/de abril de 2019.
MARCO
Prefeito Municipal

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