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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
P LELAS! ATIVO DE ICARAIMA PROJETO DE LEI Nº 030/2019
CELMENTO PROTOCOLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Secretário Legislativo Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENCAO PRIMARIA SAÚDE
4.4.90.52.00.00 391 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
FONTE: 303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 30.000,00
Corrente
Art. 28. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0009.2.141 | MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENCAO PRIMARIA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 334 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
FONTE: 303 | Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 30.000,00
Corrente
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeito Munífipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
MENSAGEM Icaraíma, 15 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 030/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Suplementar por Anulação de Dotação da Fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%) - Exercício Corrente. Tal dotação se faz necessária para que possa atender as
necessidades de investimento em equipamentos e materiais permanentes para uma melhor
execução dos serviços da Secretaria de Saúde do Município.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munigipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.
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