materia nº 31/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
PODEP Legis! ATIVO vt ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
E A 2, o 00d 9 de Dotação e dá outras providências.
s son RH0/2,/291º A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a seguinte
ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00.00 181 | OBRAS E INSTALACOES 120.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 120.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 | MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.91.97.00.00 87 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 120.000,00
FONTE 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 120.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de Abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabilQicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 16 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 031/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Suplementar por Anulação de Dotação da Fonte 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES.
Tal alteração se faz necessária para que possa atender as necessidades de
contrapartidas de obras no Município, para dar andamento em sua execução e garantir a
manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Rodoviários do Município.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municip
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.