materia nº 33/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE ICARAIMA
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DOCUMENTO PRO TOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 033/2019
Em 79 nu a .
Em.old.... RE ss 100.19, SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
As IS: al 7 soh N£ 32 Í 9 de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 33.745,74 (Trinta e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.038 | REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 33.745,74
FONTE 101 - FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE 33.745,74
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.038 | REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 543 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 33.745,74
FONTE 101 - FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE 33.745,74
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Múnicip |, 29 de Abril de 2019.
MARCOS ALEX DE O)
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 29 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 033/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação na Fonte 101 - FUNDEB 60% - EXERCÍCIO CORRENTE. Tal
autorização seria para criar a natureza de despesa 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições para que
assim a Secretaria de Educação, possa realizar as recisões trabalhistas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.