PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
PODER Leis! ATIVO DE ICANAlMA
DOCUMENTO PROTOGOLADO PROJETO DE LEI N.º 036/2019.
. Iô DATA: 17-MAIO-2019
Em. ATLOS....... 20049 AUTORIA: Poder Executivo
As Mo.:1S.n s sob rs—HQ [o SUMULA: Autoriza a desafetação e alienação de imóveis
E situados no Distrito de Porto Camargo, Município de
La ECT Icaraíma e dá outras providências.
ES EVEREST A [O e
amuel Fleuterio Thomé fi
Secretário Legislativo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprova:
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público e
autorizados a proceder à alienação, mediante prévio processo de licitação, O imóvel,
cujas especificações e preços mínimos são os indicados a seguir descritos:
| — QUADRA A/B/RUA PROJETADA-REM-A, originada do desmembramento da
QUADRA A/B/RUA PROJETADA REM, originada do desmembramento da QUADRA
A/B/RUA PROJETADA, da unificação das Quadras A, Be Rua Projetada, estas
destacadas da Faixa de Domínio do DER (Estrada Boiadeira), no Distrito de Porto
Camargo, município de Icaraíma, Estado do Paraná, com área de 90.383,60 metros
quadrados, conforme memorial e mapa em anexo, objeto da Matrícula 12.499,CRI
Icaraíma, avaliado em R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais).
Art. 2º. O produto da alienação indicada nesta Lei será
aplicado em consonância ao artigo 44, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Município de Icaraíma, 17 de Maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 000/2019 que trata
da desafetação e alienação de imóveis situados no Distrito de Porto Camargo,
Município de Icaraíma e dá outras providências.
O imóvel em objeto deste Projeto de Lei é a faixa de
domínio do DER da antiga estrada Boiadeira que destinada ao Município. A
alienação desta área faz parte do projeto de regularização da área urbana do Porto
Camargo bom como sua expansão.
Em consonância com o ao artigo 44, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os
recursos a serem obtidos com a alienação desta área serão destinados para projeto
de infraestrutura no Distrito de Porto Camargo tais como construção de galerias,
pavimentação asfáltica, calçamentos e estrutura turística.
Sendo assim e diante do exposto colocamo-nos ao Vosso
dispor para quaisquer esclarecimentos que julgarem necessários e solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Icaraíma — Pr, 17 de Maio de 2019.
Prefeito Municipal
12.525
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado - Comarca de Icaralma
TRO DE IMÓVEIS
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO
Titular
MATRÍCULA Nº 12.825 Data: 06 de maio de 2019 Ficha: 1
IMÓVEL: QUADRA A/B/RUA PROJETADA A-1, originada do desmembramento da Quadra
A/B/Rua Projetada-Rem-A, esta do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada-Rem, originada
do desmembramento da Quadra A/B/Rua Projetada, da unificação das Qu
Projetada, estas destacadas da Faixa de Dominio do DE
Camargo, neste município de lcsrsíma, Estado do Parana, com a área de
seguintes limites, medidas e confroninções: ":
Estrada do DER (Estrada Boiadeira), com a Rodovia PR-082, segue confrontando
Distrito de Porto Camargo, por uma distância de 1.177,26 metros, no rumo NO 76º1
cravado na divisa com a Quadra B-Rem (destacada da faixa de domínio da Es
19º44' até o marco cravado na divisa com a Rua Projetada 2 e Rus Projetada; deste
com a Rua Projetada, por uma distância de 16,00 metros no rumo NO 70º16' SE,
divisa com u Quadra A/B/Rua Projetada-Rem-B; desse segue pelas seguintes distânci;
metros, no rumo NE 19º44' SO, por 144,00 metros, no rumo NO 70º] 6" SE, por 19,00
19º44' SO, até um marco cravado na divisa com a Rus Projetada; desse, segue na distã
no rumo NE 19º44' SO, até o marco cravado na divisa da Quadra A-Rem; segue
. distância de 536,20 metros, no rumo NO 70º16' SE, até o marco cravado na divisa
Projetada-Rem-A-2: segue na distância de 302,76 metros, no rumo NO 70º16' SE e
metros, no rumo NE 45º22' SO, até o marco cravado na divisa da srea urbanizada
Distrito de Porto Camargo; segue confrontando por uma distância ce 232,65 metros,
Rodovia PR-082 por uma distância ds 141,70 metros, no rumo NE 51º40' SO, até
descrito neste perímetro.” ART 20191892833. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
nº 76.247.337/0001-60, pessoa jurídica de direito público intemo, com sede na Aveni
810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Registro ante: ior:
15/03/2019, deste Ofício. Dou fé. Icaraíma, 06 de maio de cos Ãep
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FUNARPEN
- EXAS
Certifico que a presente é reprodução fiel da mal
conformidade com os dados arquivados eletronica!
[EMOLUMENTOS
73,00 VRC— R$ 14,08
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FUNREJU:
Icaraíma, 07 de ênaio de.;
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Escrevente - Portaria nº 07/2!
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: R$ 0,70 |
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Consulte esse selo em
http://funarpen. com.br
TOTAL
dras A, B e Rua
R (Estrada Boiadeira), do Distrito de Porto
83,60 m?, com os
“omeça no marco cravado na divisa dal faixa de domínio da
com as chácaras do
" SE, até um marco
do DER-Estrada
Boiadeira); segue confrontando com a referida quadra, por uma distância de 56,50 metros, no rumo NE
segue confrontando
o marco cravado na
e rumos: por 19,00
metros, no rumo NE
ia de 13,50 metros,
frontando por uma |
da Quadra A/B/Rua
distância de 55,45
com as chácaras do
no rumo NO 70º16'
SE, até o marco cravado na divisa com a Rodovia PR-082; desse porto, segue confrontando com a referida
ntrar o marco inicial
DE ICARAÍMA, CNPJ
Hermes Vissoto, nº
ula nº 12.499, de
Escrevente
rícula nº 12.525, de
ente nesta Serventia.
Expedida às 15:51 horas, Dou fé.
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