materia nº 37/2019

PODER Leis! ATIVO DE ICANAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
i=d0 hs sob N.º US
(
“APROVA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabil(icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos), mediante a seguinte ordem classificatória:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 10.500,00
FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 10.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 15 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 10.500,00
FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) | 10.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de Maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 22 de Maio de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 037/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação na Fonte 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Tal autorização seria para criar a natureza de despesa 3.3.90.46 — AUXILIO
ALIMENTAÇÃO para que assim a Câmara Municipal de Icaraíma possa realizar as despesas com
Auxilio Alimentação.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Múnicipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.