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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências.
native_id367

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-30 Norma sancionada — Lei nº 1.631/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 31 de Maio de 2019, Pág. B3.
2019-05-29 Proposição aprovada S Projeto de aprovado por unanimidade.
2019-05-27 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua primeira discussão e votação por 5 votos favoráveis, 2 votos contrários - Vereadores Samuel Eleuterio Thomé e Daniel Paulo Duarte e 1 abstenção - Vereador Adelson Marcus Vicentim.
2019-05-27 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-30T11:21:22.223802-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 1 0
2019-05-28T08:59:06.731906-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 5 2 1

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail — contabil(yicaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE ICANAÍMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
As ha. i$3.hs soon LS
PROJETO DE LEI Nº 038/2019
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
SECR
APROVA:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0036.2.160 | VEREADOR MIRIM
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 5.000,00
FONTE 1 RECURSOS DO TESOURO (DESCENTRALIZADOS) 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
o1 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 15.000,00
FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
picipal, 24 de Maio de 2019.
/
SÁGIA CA
MARCOS pn ,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilaicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 24 de Maio de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 038/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que ao Executivo
Municipal possa abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação na Fonte 1 Recursos do Tesouro
(Descentralizados).
Tal autorização seria para criar as naturezas de despesa para a Ação 2.160 — Vereador
Mirim, para que assim possa realizar as futuras despesas.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA —
Prefeito Munigipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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