materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br
PODER LE Gis! ATIVODE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 001/2017
É A Data: 10/01/2017
Em lilo conta. 00 dem Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.130/2015 e dá outras
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SECRETÁRIA
Ê e A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANA, APROVA?
Art. 1.º Altera Art.1º da Lei Municipal 1.130/2015, nos
seguintes termos:
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DOCUMENTO PROTOCOLADO Wl-
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- SECRETARIA DE FAZENDA.
As.) f:e2S hs, som xº.008.º SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
. - SECRETARIA DE SAÚDE.
& PERE SE Gs viga - SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL.
- SECRETARIA DE AGRICULTURA.
- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO.
- SECRETARIA FOMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
GERAÇÃO DE EMPREGOS.
- SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
RODOVIÁRIOS.
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 05 dias do mês de Maio de
2015.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8001 - CEP 87530-000
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PODES Erstrbas AMIMO DEE Ciça MENSAGEM
DOCUMENTO PROTOCOLADO
E A 0/70 700 00 nd
Ag. HER hs, sob N.ºQO/ — Senhor Presidente e demais Edis,
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Submetemos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto
de Lei n.º 001/2017 que trata da alteração da Lei n.º 1.130/2015 que alterou a Lei
389/2009 de 22 de Maio de 2009 que organizou a Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Icaraima objetivando a alteração das Secretarias de
Agricultura e Turismo e Secretaria do Meio ambiente.
Entendemos que se faz necessário (o)
desmembramento do “TURISMO” da Secretaria de Agricultura e que o mesmo seja
agregado à Secretaria do Meio Ambiente por ser as atividades de turismo correlatas
com as ações que pretendemos desenvolver junto a Secretaria do Meio Ambiente.
Assim a Secretaria da Agricultura e Turismo passará a ser SECRETARIA DA
AGICULTURA desenvolvendo suas respectivas atividades, bem como a Secretaria
do Meio Ambiente passará a incorporar as ações de Turismo passando a ser a
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.
Outro aspecto importante dessa mudança é que
assim passaremos a ter uma dotação específica para a Secretaria do Meio Ambiente
e Turismo com a destinação de 100% (cem por cento) do repasse do ICMS
Ecológico para essa fonte, concentrando nela todas as despesas e investimentos do
Município vinculados a esta Fonte de Recursos e outras que possam vir a ser
destinadas a esta Secretaria.
Ao submeter este Projeto à apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação e aproveitamos a oportunidade
para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
PODEP LEtis! ATIVO DE ICANAIMA Atenciosamente,
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Em. 3.1 uagissor200.). 7
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MARÉÕ X DE OVÍVEIRA
Prefeito Municipal