materia nº 45/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
E-mail - contabilgicaraima.pr.gov.br
PODEM Litattt ATIVO VÊ ICN PROJETO DE LEI Nº 045/2019
DOCUMENTO oa
Em... Rar. am dd. SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Secretário Legislativo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2019, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00
FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 125.000,00
Art. 22. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
o1 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 24.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 9.000,00
3.3.90.14.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 9.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPOR. E OUTRAS 1.200,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.050,00
3.3.90.40.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E 1.000,00
COMUNICAÇÃO - PJ
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 1.750,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00
01.031.0036.2.160 | VEREADOR MIRIM
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
FONTE 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 325:000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
/ Muficipal, 27 de Junho de 2019.
Prefeito Múnicipal
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MENSAGEM Icaraíma, 27 de Junho de 2019.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 045/2019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação na Fonte 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Tal autorização seria para criar a natureza de despesa 4.4.90.51 — OBRAS E
INSTALAÇÕES para que assim a Câmara Municipal de Icaraíma possa realizar as despesas com a
construção de garagem para o veículo oficial e modificações internas no prédio da Câmara de
Vereadores.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
A é
MARCOS ALEX DE OtÍVEIRA *
Prefeito Murficipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.