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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAutoriza o Município a executar serviços de escavação e reposição de material escavado.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Norma sancionada — Lei nº 1.654/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 13 de Novembro de 2019, Pág. B4.
2019-11-11 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2º discussão e votação por unanimidade.
2019-11-04 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões.
2019-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2019-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Continua nas Comissões Permanentes.
2019-10-07 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-12T08:21:44.357128-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-11-05T08:27:43.350016-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNI IPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - Wwww.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE ICARAIMA
DOCIIMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI N.º 060/2019.
HJ “200 q DATA: 01 — OUTUBRO - 2019
Em..OA FR 2 . , eo AUTORIA: Poder Executivo
SÚMULA: Autoriza o Município a executar serviços de
escavação e reposição de material escavado.
Samuel Eleuterio Thomé Filho ,
Secretário Legislativo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado “do
Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar serviços de escavação mecânica e reposição do material
escavado nas galerias/emissário da sub-bacia Ill e galerias do loteamento Bella
Casa com equipamento próprio do Município.
Art. 2º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 01 do
mês de Outubro de 2019.
Prefeito Municjfpal
PREFEI MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQOicaraima.pr.gov.br - Wwww.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis o Projeto de Lei n.º 060/2019
Autoriza o Município a executar serviços de escavação e reposição de material
escavado.
É de notório conhecimento que em épocas de muita chuva existe um
problema de acúmulo de águas na Avenida Genercy Delfino Coelho, saída para
Umuarama, próximo ao CRAS em nossa cidade. Esse problema decorre do grande
volume de águas que vem da região próxima à estrada paulista e Iguaçu
especificamente denominada sub-bacia III.
Com a implantação do loteamento Bella Casa a tendência é de
aumentar o volume de águas pluviais nessa sub-bacia, pois a empresa loteadora
faria uma galeria com tubos de 0,80 cm (oitenta centímetros) de diâmetro, ligando
todo fluxo dessas aguas na sub-bacia Ill acarretando um volume considerável no
volume de águas.
Para solucionar esse problema o Município teria construir outra galeria
“paralela” a galeria construída pelo loteamento Bella Casa
Diante dessa situação e da necessidade de resolução desse problema
surgiu a possibilidade de um parceria entre o Município e a empresa loteadora do
loteamento Bella Casa, onde a proposta é que o Município forneça os serviços de
escavação das valas bem como o aterramento das mesmas e a empresa do
loteamento forneceria todo o material inclusive com aumento do diâmetro dos tubos
para 1,00 (um metro) além dos demais materiais necessária e toda mão de obra
para execução do serviço.
Com essa parceria o Município estará resolvendo um problema de
enchente que já acontece anos na região do CRAS /para Umuarama com
MARCOS ALEX DE
Prefeito Mu
ÓLIVEIRA
cipal

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