materia nº 11/2019

Projeto de emenda 02/2019 ao PL 55/2019
'ODEB LEGISL ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
m Os ido o seno AL Autoria: Vereador Agnaldo Alberto Cardoso, Adelson Marcus
1 DÁ ..hs seg NÃ BOA 19 Vicentin, Juliana Marques Meirinho, Leandro Ferreira de Andrade.
VÁ Súmula: Altera dispositivo no PL 55/2019 e dá outras providências.
Samuel Fleuterio Thomé filho
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aprova a
Secretário Legislativo
seguinte emenda:
EN
Art. 1º. O caput do art 2º passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Na execução promovida pelo bem público, havendo solução
consensual, a aquisição de direitos reais ao particular ficará
condicionada ao pagamento do justo valor de R$11,00 (onze) por
metro quadrado da unidade imobiliária regularizada, a ser apurada
na forma estabelecida em ato do poder executivo titular do domínio,
sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a
valorização decorrente da implantação dessas acessões e
benfeitorias, de que trata o art. 16 da Lei 13.465/ 2017 seguindo o
critério:
(..)
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos
quatro dias do mês de Novembro de 2019.
Vereadores:
ADELSON MARCUS VICENTIN
AUGUSTO LEOPOLDO HONÓRIO
AGNALDO ALBERTO CARDOSO
DANIEL PAULO DUARTE
JULIANA MARQUES MEIRINHO
JURANDIR AQUINO DA SILVA
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
SAMUEL ELEUTÉRIO THOMÉ
A. Coste
A Ees)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende alterar dispositivo dando maior
incentivo as pessoas que pretendem regularizar sua propriedade no
município.