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4 ATIVO DE ICARAIMA
PODER LEGIO
OGUMENTO PROTOCOLADO
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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 064/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº1.653/2019 (SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ICARAÍMA,).
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2019
SÚMULA: ALTERA ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR 1.653/2019 (SISTEMA VIÁRIO
DO MUNICIPIO DE ICARAIMA).
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprovou e eu: Marcos Alex de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º. Os artigos 13º, 14º, 15º, 16º e 17º da Lei
Complementar nº1.653/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As Vias Arteriais Urbanas deverão comportar 40m (quarenta metros), contendo:
1-2 (duas) pistas de rolamento para veículos de 5m (cinco metros) cada;
H - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros) cada;
HI - 2 (dois) passeios para pedestres de 5m (cinco metros) cada;
IV - canteiro central de 15m (quinze metros) no máximo, ou ciclovia bidirecional com 3m
(três metros), com 2 (dois) separadores de pistas de Im (um metro), sendo 1 (um) de cada
lado da ciclovia.
Art. 14. As Vias Arteriais Urbanas dos Distritos Vila Rica do Ivai e Porto Camargo deverão
comportar 30m (trinta metros), contendo:
1-4 (quatro) pistas de rolamento para veículos de 3m (três metros) cada;
H-2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetros) cada;
IH - 2 (dois) passeios para pedestres de 3m (três metros) cqda;
IV - canteiro central de 7m (sete metros).
Parágrafo único. (...)
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Art. 15. As Vias Coletoras Urbanas deverão comportar 30m (trinta metros), contendo:
1-4 (quatro) pistas de rolamento para veiculos de 2,65 m (dois metros e sessenta e cinco
centimetros) cada;
HH - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de 2,22 m (dois metros e vinte
centimetros) cada;
HW - 2 (dois) passeios para pedestres de 3,75m (três metros e setenta e cinco centímetros)
cada;
IV - canteiro central de 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros).
Art 16. As Vias Coletoras Urbanas dos Distritos Vila Rica do Ivaí e Porto Camargo
deverão comportar 30 metros (trinta metros), contendo:
1-4 (quatro) pistas de rolamento para veículos de 2,65m (dois metros e sessenta e cinco
centimetros) cada;
W - 2 (duas) pistas de estacionamento para veiculos de 2,20m (dois metros e vinte
centimetros) cada;
HW - 2 (dois) passeios para pedestres de 3,75m (três metros e setenta e cinco centimetros)
cada;
IV - canteiro central de 7,5 m (sete metros e cinquenta centimetros)
Art. 17. As Vias Locais Urbanas deverão possuir, no minimo, de I2m (doze metros),
contendo:
1-1 (uma) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta
centimetros) cada;
HW -2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois metros) cada;
HI - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,25m (dois metros e vinte e cinco
centimetros) cada. ”
Art. 2º. Ficam alterados os anexos V e VI (perfis das vias)
em conformidade com a nova redação dos artigos 13º, 14º, 15º, 16º e 17º destalei.
hj
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 06 dias do mês de novembro de 2019
ANEXO V - PERFIS DAS VIAS
Vias de Estruturação Municipal Primárias
A
Faixa non aedificandi 4,50 3,00 Faixa non aedificandi
pistas de rolamento Scostamenti
sentido duplo
15,00 15,00 |
Vias de Estruturação Municipal Secundárias
Faixa non aedificandi
Faixa non aedificandi
acostamento
aFostamento
pistas de rolamento
sentido duplo
12,00 15,00
Vias Locais
recuo frontal
dos lotes
recuo frontal
dos lotes.
conforme conforme
indicado n indicado no
a no | passeio fstacion, pistas de rolamento estaciof. passeio | zoneamento
sentido duplo
2,25 a 3,75 2,50 2.25 a 3,5]
L 12,00 a 15,00 . |
Vias Coletoras
A
recuo frontal
recuo frontal
dos lotes ali
conforme 7,50, E | indicado do
indicado no canteiro aci | passeio | Zoneamento
Zoneamento
30,00
recuo frontal recuo frontal
dos lotes dos lotes |
conforme | 4,00 4,00 | conforme |
Indicado no + Indicado no |
Zoneamento | passeio festacion.” pistas de rolamento estacion.| passelo | Zoneamento
sentido duplo
9,00
ANEXO VI - PERFIS DAS VIAS
Vias Arteriais com Canteiro Central
recuo frontal recuo frontal
dos lotes, dos lotes.
conforme 5,00 5,00 15,00 5,00 conforme
indicado no | “indicado no |
Zoneamento | — passeio estacion. de rolamento) canteiro central estacion. passelo | Zoneamento
largura variável ntido único larguro mexima largura variável
7,50 7,50
Targura minima 40,00 Targura minima
Vias Arteriais com Ciclovia Bidirecional
o Passeio passeio CTT)
dos lotes dos lotes
conforme 5,00 2,50 4,50) 3,00 4,50 6,50 2,50 5,00 conforme
indicado no indicado no
sentido único sentido único
Zoneamento | passeio estacion.
| 40,00
pistas de rolamento cidovia bidirecional “pistas de rolamento estacion. passeio | Zoneamento
Vias Arteriais Distritos |
Teco romtal recuo Frontal
dos lotes dos lotes
conforme 3,00 3,00 3,00 7,00 3,00 conforme
indicado no I t indicado no
Zoneamento passeio estacion. pistas de rolamento canteiro pistas de rolamento estacion. passeio Zoneamento
sentido único central sentido único
30,00
Vias Marginais de Rodovia e Ferrovia Ciclovia
pregos passeio recuo
3,00 | 3,00 [eso | 300 | 3,00 |
pistas de rolamento estacion. ciclovia passeio
sentido duplo
Rodovia/ 0,50
Ferrovia
15,00
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei Complementar 064/2019 que
dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº1.653/2019 (Sistema Viário do Município de
Icaraíma).
O objetivo deste Projeto de Lei visa sanar equívoco ocorrido na
confecção do projeto de lei complementar nº061/2019, o qual restou sancionado como Lei
Complementar nº1.653/2019
Como os Nobres Edis sabem, a Lei Complementar
nº1.653/2019 reprisou o texto da lei do sistema viário de 13/05/2011 (Lei Complementar
nº$92/2011), com a atualização e inclusão do parágrafo único no seu art. 14. Contudo,
quando da confecção do referido projeto e que atualmente é lei complementar municipal, não
restou observada a atualização dada pela Lei nº712 de 11/04/2012, relativamente aos artigos
13, 14,15, l6e 17 da Lei Complementar 592/2011.
Necessitamos das alterações contidas neste projeto, pois eram
normas já praticadas pela municipalidade desde o ano de 2012 e que possibilitam a
realização de mais projetos de pavimentação em ruas e avenidas na sede e nos distritos do
nosso Municipio.
Sendo assim contamos com o costumeiro apoio dos Senhores
Vereadores membros desta Casa de Lei e solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: PlanejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI: 712/2012
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 592 de 13 de maio
de 2011, que regulamenta Sistema viário do
Município de Icaraíma.
y A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
An. 1º. Os artigos 13º, 14º 15º, 16º e 17º da Lei
Municipal 592/2011, Passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 13. As Vias Arteriais Urbanas deverão comportar 40m (quarenta metros),
contendo:
I- 2(duas) pistas de rolamento para veículos de 5m (cinco metros) cada;
H- 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de 2,.50m (dois metros e
cinquenta centimetros) cada;
HI - 2 (dois) passeios para pedestres de 5m (cinco metros) cada:
IV- canteiro central de 15m quinze metros) no Moximo, ou ciclovia bidirecional
com 3m (irês metros), com 2 (dois) separadores de pistas de Im (um metro),
sendo 1 (um) de cada tado da ciclovia.
An. 14. As Vias Arteriais Urbanas dos Distritos Vila Rica do Ivaí e Porto Camargo
deverão comportar 30m (trinta metros), contendo:
V-- 4 Iquatro) pistas de rolamento para veículos de 3m [três metros) cada;
VI- 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) cada:
VII - 2 (dois) passeios para pedestres de 3m (três metros) cada;
VIII -canteiro central de 7m (sete metros).
Am. 15. As Vias Coletoras Urbanas deverão comportar 30m ftrinta metros),
contendo:
IX- 4 [quatro) pistas de rolamento para veículos de 2,65 m [dois metros e sessenta
e cinco centímetros) cada;
X- 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de 2,2 m (dois metros e vinte
centimetros) cada:
XI- 2 (dois) passeios para pedestres de 3,75m (três metros e setenta e cinco
centimetros) cada;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
XII - canteiro central de 7,5 m [sete meiros e cinquenta centímetros).
Art, 16. As Vias Coletoras Urbanas dos Distritos Vila Rica do Ivaí e Porto Camargo
deverão comportar 30 metros( trinta metros), contendo:
XUI -4 (quatro) pistas de rolamento para veículos de 2,65m (dois metros e sessenta e
cinco centímetros) cada;
XIv - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros) cada;
Xv - 2 (dois) passeios para pedestres de 3,75m (três metros e setenta e cinco
centímetros) cada.
XvI - Canteiro central de 7,5 m (sete metros e cinquenta centímetros)
Amt. 17. As Vias Locais Urbanas deverão possuir, no mínimo, de 12m (doze metros),
contendo:
XvE - 1 (uma) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,50m (três metros e
cinquenta centímetros) cada;
XvIII -2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2m (dois
metros) cada;
XIX - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,25m (dois metros e vinte e
cinco centímetros) cada.”
Arm. 2. As alterações seguem estudo das propostas dos
mapas viários com alterações do perfis das Vias Pública do Sistema Viário.
Art.3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeit
N dias do mês de Abril de 2012.
a Municipal de Icaraíma, aos
CERTIDÃO
tifica que este ato toi
PULO Rito ua Jarnai;
ANEXO V - PERFIS DAS VIAS
Vias de Estruturação Municipal Primárias
ese
1
:
Vias Arteriais com Canteiro Central
e
Tequo frontal
conter 25 |
me s z 5 as
indicado no
Zoneamento passeio estncion.” pistas de Gameiro central
targura variável sertido único a
zs
Torgura minimo
Vias Arteriais com Ciclovia Bidirecional
Rodovia/ 05
Ferrovia