materia nº 67/2019

PREFEIT MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 067/2019
1) AUTORIA: Poder Executivo
x US É SÚMULA: Dispõe sobre Abono Natalino aos
E SENA Servidores Públicos Municipais.
— Samuel Eleutero Thomé filho ,
Secretário Legislativo A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º. Fica concedido abono natalino aos
Servidores do Poder Executivo Municipal de provimento efetivo, emprego público,
ativos, inativos, comissionados, Secretários e membros do Conselho Tutelar, no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reias), a ser pago em parcela única no mês
de dezembro de 2019.
Art. 2º. O abono natalino não incorporará, para
quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem
alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária,
bem como não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do
mês de Novembro de 2019.
Prefeito Munjcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Com nossos cumprimentos, vimos encaminhar o Projeto de Lei
nº 067/2019 que autoriza um abono natalino aos Servidores do Poder Executivo
Municipal em provimento efetivo, emprego público, ativos, inativos, comissionados,
Secretários e membros do Conselho Tutelar, no valor de R$ 150,00 (cento cinquenta
reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2019.
A exemplo do que foi realizado nos anos anteriores novamente
estamos beneficiando todos os Servidores do Município com um abono de natalino
conforme demonstramos:
Anos Valor do Abono Observação
2017 R$150,00 Pecúnia
2018 R$182,32 Cesta Natalina
2019 R$150,00 Pecúnica
Gostaríamos ainda de destacar que o abono previsto no
presente Projeto de Lei conta com a efetiva participação desse Poder Legislativo
pois a previsão de devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo para o
Poder Executivo, referente ao exercício de 2019, contribuirá para o pagamento do
Abono Natalino desse ano.
Sendo assim, submetemos o respectivo Projeto de Lei à
apreciação dos Senhores Vereadores e solicitamos DZ do mesmo.
MES
MARCOS ALEX DE OLIVEIRAS
Prefeito Municipal