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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDispõe sobre Abono Natalino aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id409

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Norma sancionada — Lei nº 1.664/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 11 de Novembro de 2019, Pág. B7.
2019-12-09 Proposição aprovada S Aprovada em sua 2ª discussão e votação por unanimidade.
2019-12-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2019-12-02 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T08:20:21.239588-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 7 0 0
2019-12-03T08:25:54.256966-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
PODEP LEGISLATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO Projeto de Lei Legislativo nº 006/2019
As
A 2001. AUTORIA: Vereadores.
ol od SÚMULA: Dispõe sobre Abono Natalino aos
Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras
Samuel Eleuterio Thomé Filho Rad
Secretário Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA - ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica concedido abono natalino aos
Servidores do Poder Legislativo Municipal em provimento efetivo, ativos,
inativos, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago em
parcela única no mês de dezembro de 2019.
Art. 2º O abono natalino não se incorporará, para
quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra
vantagem pecuniária, bem como não incidindo descontos relativos às
contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 29
dias do mês de Novembro de 2019.
LAERCI “GARON DOMINGOS IEL PAULO DUARTE
Presidente 1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Referido projeto concede abono natalino aos
servidores do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2.019.
O projeto busca valorizar o desempenho dos
servidores do Poder Legislativo em retribuição pelos serviços prestados
durante o ano de 2.019.
Há dotação orçamentária própria para efetivação do
pagamento do referido abono em obediência à legislação pertinente.
A verba é de natureza indenizatória e provisória, não
se incorporando ao vencimento do servidor para qualquer efeito, razão pela
qual não deve incidir quaisquer descontos previdenciários ou fiscais sobre a
mesma.
Assim sendo, rogo aos demais pares
aprovação do referido projeto na íntegra e por unanimidade.

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