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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis.
native_id412

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Norma sancionada — Lei nº 1.667/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 20 de Novembro de 2019, Pág. B7.
2019-12-18 Proposição aprovada U Aprovado em sua 1ª e única discussão e votação (conforme previsto no Art. 92 §2º do Regimento Interno) por unanimidade.
2019-12-16 Proposição distribuída às comissões — Lida em Plenário e distribuída às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T14:13:31.790321-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eq
ESTADO DO FALE
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DE TCARAÍMA ==
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Cc PROJETO DE LEI N.º 073/2019.
NOIANA DATA: 10 - DEZEMBRO - 2019
4 ao AUTORIA: Poder Executivo
o dá SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
Concessão de Bens Imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do
Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado do Chefe do Poder Executivo a
fazer Concessão de Bem Imóvel Público especificamente os Boxes da Praça de
alimentação localizada no Distrito de Porto Camargo às seguintes pessoas:
1). BOXE 1 - Clea de Lourdes dias Ferreira, portadora da
RG n.º 8.209.596-9 e do CPF n.º 042.053.219-61.
2). BOXE 2 - Glória Bresssani Crispim, portadora da RG
n.º 4.413.266-4 e do CPF n.º 627.274.009.34;
3). BOXE 3 - Helder José de Lucena, portador da RG n.º
3.024.000-6 e CPF n.º330.023.809-97;
4). BOXE 4 - Ridete Ângelo de Lima Matos, portadora do
CPF n.º 024.422.469-29;
Parágrafo Único: As pessoas beneficiárias mencionadas
no caput deste artigo são comerciantes que fazem parte do processo de
desocupação da margem esquerda do Rio Paraná e margem direita do Ribeirão do
Veado no Distrito de Porto Camargo.
Art. 2º - Os beneficiários/concessionários constantes no
art. 1º desta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias, após assinatura do termo de
Concessão, para cadastramento e regularização junto ao Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob pena do cancelamento da concessão.
Art. 3º - A concessão que trata o Art. 1º desta Lei será por
um prazo de 20 (dez) anos podendo ser prorrogada sucessivamente.
Art. 4º. Quando do término do prazo da concessão e/ou
rescisão, os BOXES serão revertido ao erário público com todas as benfeitorias
neles existentes não cabendo nenhuma indenização à concessionária pelas
benfeitorias realizadas.
Parágrafo primeiro: Quaisquer benfeitorias necessárias
para funcionamento do ramo de atividade de cada beneficiário/concgssionário será
exclusivamente de responsabilidade do mesmo.
Eq
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.içaraima.pr.gov.br
Parágrafo segundo: A manutenção periódica no imóvel e
suas instalações e se necessário a realização de construções bem como a
adequada limpeza do terreno também correrão exclusivamente por conta dos
beneficiários/concessionários.
Parágrafo terceiro: O beneficiário/concessionário deverá
ainda manter a fachada do seu BOX com a devida identificação e manter a pintura
do prédio não sendo permitida a retirada e/ou demolição de nenhuma das
benfeitorias no caso de rescisão, encerramento de atividades ou devolução do bem.
Parágrafo quarto: As despesas de Manutenção,
recuperação do imóvel e suas instalações bem como as de energia elétrica, água,
impostos, taxas, alvará de funcionamento, encargos sociais e quaisquer outras
relacionadas direta ou indiretamente à atividade instalada, tais como licenciamentos
e autorização de órgãos ambientais, se for o caso, serão exclusivamente de
responsabilidade de cada beneficiário não cabendo ao Município nenhuma
responsabilidade ou ônus oriundos dessas despesas.
Art. 5º. O beneficiário/concessionário não poderá, sob
pena de Rescisão da concessão, alugar ou ceder, no todo ou em parte, o imóvel
objeto da Cessão, sem prévia autorização expressa do Município.
Art. 6º. A não observância ou O descumprimento do
contido nesta Lei e nos demais atos a partir dela existentes, por parte dos
concessionários, será passível das penalidades prevista em Lei.
Art. 7º. Qualquer benfeitoria realizada no imóvel objeto
desta Lei, ocorrida a expensas do beneficiário/concessionário reverterá ao
patrimônio do Município sem quaisquer direitos à retenção por parte do
concecionário ou indenização por parte do Poder Executivo Municipal
Art. 8º. Fica autorizado a dispensa de licitação por tratar-
se de processo de acordo judicial para fins de cumprimento, por parte dos
comerciantes mencionados no Art. 1º desta Lei, para fins de desocupação da
margem esquerda do Rio Paraná e margem direita do Ribeirão do Veado no Distrito
de Porto Camargo.
Art. 9º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições contrárias.
Prefeito Municipal
”
ESTADO DO PAL E
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima,pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei n.º 073/2019 que
autoriza a Concessão de Bem Imóvel.
Trata-se dos BOXES construídos na praça de
alimentação no Distrito de Porto Camargo.
Tem esse Projeto de Lei a finalidade de dar cumprimento
ao acordo firmado pelo Município no processo movido pela Justiça Federal (n.º
5002520-66.2019.4.04.7004) bem como Ação Civil Pública para desocupação das
margem esquerda do Rio Paraná e direita do Ribeirão do Veado no Distrito de Porto
Camargo.
Em síntese o acordo previa que o Município
disponibilizaria aos comerciantes instalados às margens do Rio Paraná, um novo
local onde os mesmos pudessem continuar a desenvolver suas atividades
comerciais de onde tiram o sustento para suas famílias. Desde então não
economizamos esforços para construção de um local adequado para relocação
desses comerciantes o que resultou no imóvel conhecido como praça de
alimentação do Porto Camargo.
Com esse ato estamos disponibilizando a esses
comerciantes um local adequado para que os mesmos possam continuar O
desenvolvimento de suas atividades comerciais conforme previsto nos processos
judiciais mencionados.
Assim, pelo que aqui expomos e sabedores que somos do
Vosso conhecimento deste caso, solicitamos aos Nobres Vereadores membros
desta Casa de Leis a aprovação, em CARATER DE URGÊNCIA do presente Projeto
de Lei.
Prefeito Mupícipal

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