materia nº 12/2019

CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
- ESTADO DO PARANA —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
FONE/FAX:(044) 3665-1339
E-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br — www.icaraima.pr.leg.br
PODEP LEGiS! ATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO Projeto de Emenda Aditiva nº 001/2019 ao
"“SHQ
as. lo: Da. hs sob
Projeto de Lei nº 071/2019
AUTORIA: Daniel Paulo Duarte — Art. 123, |,
saio Regimento Interno.
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Samuel Tlteno Tomé fi A io SÚMULA: Adiciona dispositivo ao Projeto de Lei em
Secretário Legislativo No
epígrafe e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 1º O art. 2º do projeto de Lei em epígrafe
passará a ter o acréscimo do 8 3º com a seguinte redação:
81º.
82º.
8 3º O valor do repasse constante do caput deste
artigo deverá destinar-se pelo menos 50% (cinquenta por cento) para as
castrações de animais.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos.
Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, aos 18
dias do mês de Dezembro de 2019.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÃ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — Icaraíma — CEP 87530-000
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa conter a proliferação de
animais de ruas comi destinação de verbas específicas para castrações dos
animais que forem atendidos pela ASSOPRAAI.