materia nº 1/2020

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA E tributech
ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO DE ICARAIMA
DOCUMENTO PROTOCOLADO
JUSTIFICATIVA A
SENHOR PRESIDENTE
E — oo ERA AS, ;
Samuel Fleuterio Thomé filho
Secretário Legislativo
SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis o anexo Projeto de Lei
Complementar de Iniciativa do Poder Executivo nº 00 1/2020, que:
SÚMULA: Atualização do Plano de Ação e
Investimento para os exercícios de 2020 a 2024,
O presente projeto de Lei Complementar tem o objetivo de
atualizar o Plano de Ação e Investimento para os exercícios de 2020 a 2024, de competência
dos Municípios, visa traçar de forma estratégica os passos do Município de Icaraíma do
ponto de vista sócio econômico, e consequentemente, trazendo melhores condições de vida
aos habitantes.
Do ponto de vista legal, a implantação da nova legislação irá
permitir ao Município ajustar-se às normas constitucionais, além de ajustar o Município
frente ao Plano Diretor Municipal, vigente desde 2011.
À aprovação desta lei é de suma importância não somente para
O município atender as exigências legislativas, mas para que junto com a melhoria legislativa
venha a melhoria econômica e consequentemente social. Visamos sempre melhorar a
qualidade de vida dos munícipes e para isso a aprovação desta lei se faz essencial.
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar
uma gestão adequada e de benefício efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida,
encontra-se diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em
realizações para elevar o nível social da população, mediante as melhorias que o poder
público pode oferecer.
Expressa também a vontade do Poder Público no zelo pela
segurança jurídica do município, com esses princípios garantidos temos certeza que iremos
aumentar à capacidade econômica do nosso município e trazer a tão esperada gestão
eficiente de recursos.
Com esses entendimentos trata-se, o presente Projeto de Lei,
de relevante interesse público e social, espero que esta augusta Casa de Leis, através de seus ,
Vereadores, certo da importância do mesmo, solicito seja apreciado e aprovado p
Casa Legislativa.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
A, à
DE ICARAÍMA A tributech
ESTADO DO PARANÁ
4
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“Ma q AE
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e
apreço aos digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente,
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 06 dias do mês de janeiro de 2020.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PAN
g tributech
DE ICARAÍMA E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 001/2020
SÚMULA: Atualização do
Plano de Ação e Investimento
para os exercícios de 2020 a
2024.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
aprovou e eu: Marcos Alex de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído a atualização do Plano de Ação e Investimento - PAI do
Município de Icaraíma, instrumento estratégico da política de desenvolvimento municipal
que visa integrar e orientar a ação dos agentes públicos e privados na produção e gestão de
recursos para o desenvolvimento sócio econômico, de modo a promover a prosperidade e o
bem-estar individual e coletivo, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei nº 586/2011
Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único: Estabelecido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, fica
instituído o Plano de Ação e Investimento a ser adotado nos exercícios de 2020 a 2024,
conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica estabelecido o montante de R$ 37.585.000,00 (trinta e sete milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil reais) a serem divididos nas seguintes áreas de
investimento, conforme estudo apresentados nas Tabelas de 1 a 29 do Plano de Ação e
Investimento (Anexo 1) fracionados de acordo com a prioridade, até o exercício do ano de
2024.
I. Aspectos Ambientais
a. Recuperação e preservação ambiental
b. Controle de Recursos Naturais
c. Legislação Ambiental Municipal
d. Arborização
e. Inscrição de RPPN.
f. Educação ambiental
II. Serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental:
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO A, .
DE ICARAÍMA º 2 tributech
ESTADO DO PARANÁ
a. Saneamento básico
b. Esgotamento sanitário;
c. Coleta, destinação e tratamento de Resíduos;
d. Pavimentação, Acessibilidade e Mobilidade Urbana e Rural;
e. Drenagem Urbana;
f. Recuperação da Paisagem Urbana;
g. Iluminação Pública;
h. Próprios Municipais.
HI. Desenvolvimento Sócio- Econômico:
a. Industria e comercio;
b. Agropecuária;
c. Turismo;
d. Saúde;
e. Educação;
f. Cultura;
g. Esporte e Lazer;
h. Assistência Social;
i. Habitação
j. Segurança pública;
k. Defesa Civil;
Il. Serviços Funerários.
IV. Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática.
1. Monitorização da Adaptação da Estrutura Organizacional da Prefeitura
Municipal.
1.1. Forma de Análise e Intervenção na Estrutura Organizacional da Prkfeituras,
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PDAS
DE ICARAÍMA < tributech
ESTADO DO PARANÁ
Municipal
a. Institucional
b. Tributação
V. Ordenamento e Desenvolvimento Físico-Territorial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2020.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PPA
DE ICARAÍMA a « tributech
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
TE” | PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, .
Eu ICARAÍMA L * tributech
| ESTADO DO PARANÁ
SUMÁRIO
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTO... 9
1. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL... .M
1.2. ASPECTOS AMBIENTAIS... 12
I RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL... 12
IH. CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS.............
HI. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL =
IV. ARBORIZAÇÃO URBANA...
V. INSCRIÇÃO DE RPPN
VI EDUCAÇÃO AMBIENTAL...
2. SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
18
2.1. ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA... 8
L SANEAMENTO BÁSICO................
IH. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
HI. COLETA, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS.................. 20
IV. PAVIMENTAÇÃO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E
RURAL... 21
V. DRENAGEM URBANA... 22
VI. RECUPERAÇÃO DA PAISAGEM URBANA... 23
VII | ILUMINAÇÃO PÚBLICA
VIII. PRÓPRIOS MUNICIPAIS...
3. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO.. e
3.1. ECONÔMICO... rende 25
IL INDUSTRIA E COMÉRCIO. = .
IH. AGROPECUÁRIA... 27
NI. TURISMO.
3.2.
IL
IV. ESPORTE E LAZER...
V. ASSISTÊNCIA SOCIA =
VI HABITAÇÃO... iss 37
VII — SEGURANÇA PÚBLICA... 38
VII. DEFESA CIVIL
IX. SERVIÇOS FUNERÁRIOS . e
3. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA......... 40
4.1. MONITORIZAÇÃO DA APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO PROPOSTA... no e
I LEIDO PLANO DIRETOR MUNICIPAL...
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, A
DE ICARAÍMA Ç * tributech
IL | LEI DO PERÍMETRO URBANO...
NI. LEIDE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO...
IV. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
V. LEI DO SISTEMA VIÁRIO
VI. CÓDIGO DE OBRAS...........
VIL | CÓDIGO DE POSTURAS
42. ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS
OBRAS PREVISTAS NO PAI
I. Forma de Acompanhamento
4.3. MONITORIZAÇÃO DA ADAPTAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL...
4. ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL
5. ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL E DO SISTEMA VIÁRIO
6. RESUMO DAS AÇÕES...
6.2. CONSOLIDAÇÃO DOS INVESTIMENTOS POR AÇÃO / PROJETO
7. INDICADORES E METAS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DAS
AÇÕES PREVISTAS NO PAL... 74
8. PARECER TÉCNICO...
1) | COMPORTAMENTO DAS RECEITAS (2014 A 2018)...
ANEXO I - COMPORTAMENTO DAS RECEITAS 2014 A 2018....... x.
ANEXO II - COMPORTAMENTO DAS RECEITAS 2019 A 2023... iii
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO A, .
DE ICARAÍMA á % * tributech
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTO
O Plano de Ação e Investimentos (PAI) trata do indicativo das ações e projetos que
terão prioridade no Plano Diretor Municipal (PDM), resultado da etapa Diretrizes e
Proposições, com a hierarquização de investimentos em infraestrutura básica e social,
equipamentos em geral e ações institucionais.
Nele são apresentadas as estimativas de custos de instalação e implantação dos
programas e projetos para os próximos cinco anos e a compatibilidade destes custos com a
projeção orçamentária, analisando a futura capacidade de investimento e de endividamento
do Município, bem como as verbas que poderão advir de ações políticas com obtenção de
recursos a fundo perdido.
No PAI Municipal são elencadas as propostas para as áreas prioritárias de atuação.
O PAI é fruto das análises comunitárias e técnicas e está dividido em medidas
urbanísticas de cunho concreto, diretrizes políticas norteadoras da legislação do PDM, de
suas leis complementares e de órgãos da administração municipal envolvidos nestas ações, e
entidades públicas a quem a administração poderá buscar apoio. As propostas são descritas
segundo os seguintes eixos de desenvolvimento:
. Proteção e Preservação Ambiental;
. Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental;
. Desenvolvimento Socioeconômico;
. Desenvolvimento Institucional;
. Desenvolvimento e Ordenamento Físico territorial.
A elegibilidade das ações e projetos prioritários deu-se através do debate dos
problemas e potencialidades encontradas no território municipal e, neste processo de
discussão, os principais atores foram: Equipe Técnica Municipal do PDM, Comissão de
Acompanhamento do PDM, Administração Municipal, Legislativo Municipal, Equipe
Técnica da Consultoria e, fundamentalmente, a comunidade em geral em seus |diverso;
segmentos representativos (Conselhos, Associações, EMATER entre outros).
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO AA.
ESTADO DO PARANÁ
As ações contempladas no PAI, que serão hierarquizadas para o período entre 2020 e
2024, são resultantes da etapa Diretrizes e Proposições, que demonstra ações definidas em
curto, médio e longo prazo.
Para definição do número de projetos prioritários adotou-se o critério de estabelecer
as principais ações para cada tema de intervenção, respeitando, para tanto, o período dos
próximos cinco anos, levando-se em consideração os seguintes indicadores:
. Construção e consolidação da estrutura urbana proposta pelo PDM;
. Melhoria nos índices sociais e econômicos;
. Modernização da administração, com redução de custos;
. Melhoria na qualificação e produtividade;
. Agilidade no atendimento da população local.
Desta forma, as ações foram classificadas em curto (1 a 2 anos), médio (3 e 4 anos) e
longo prazo (4 e 5 anos), sendo estimados valores para a execução das Medidas Urbanísticas
e Políticas a serem realizadas, bem como apontadas possíveis fontes de recursos a quem a
administração pública poderá recorrer, tanto para financiamento quanto para
desenvolvimento de projetos a fundo perdido.
A análise da capacidade de investimento envolve o ocorrido nos exercícios de 2011 a
2018 e a projeção do que poderá ocorrer nos anos de 2020 a 2024. Demonstra-se a provável
evolução das receitas e despesas e o que poderá ser gasto em termos de dispêndio, com
investimentos, encargos e amortizações.
Cabe destacar que, despesas com manutenção de atividades e custeio da
Administração Municipal, inclusive com o pessoal ativo e inativo, não serão objeto de
financiamento nem consideradas para efeito de contrapartida dos municípios aos projetos.
Várias medidas apontadas na construção do PDM poderão ser tomadas sem custos
adicionais aos que o Município já possui, bastando apenas adotar medidas administrativas de
forma a racionalizar e otimizar procedimentos e ações, especialmente na área institucional.
Isso dará mais agilidade e eficiência à máquina administrativa.
Tais previsões por si só não asseguram a eficácia do PDM, necessitam de medidas de
N
implementação, desenvolvimento de projetos e ações efetivas preconizadas neste Plâno.
DE ICARAÍMA 4 tributech
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO “A.
ESTADO DO PARANÁ
Nas proposições das ações foram levados em conta o Plano Plurianual (PPA) e
outros planos governamentais setoriais correlatos.
As políticas públicas para a área de saneamento, recursos hídricos, proteção do meio
ambiente e proteção e promoção da saúde também foram levadas em consideração na
formulação destas ações.
Entretanto, os planos e políticas públicas, nos aspectos de implementação podem
sofrer alterações em função de políticas governamentais ou fortes impactos na economia,
devendo as ações e metas contempladas serem revisadas e adaptadas às novas condições,
quando da sua implantação.
A compatibilização de planos é um processo bilateral, já que quase sempre estes são
formulados em momentos diferentes, fato que exigirá complementações de um ou de outro
plano. Os planos, por sua própria natureza não são estáticos, devendo, sempre que
necessário, sofrer adaptações e atualizações.
Para atribuição dos valores estimados para cada ação foram realizadas diversas
consultas junto a fornecedores, prefeituras que estão implementando projetos e executando
obras semelhantes, junto à Secretaria do Desenvolvimento Urbano (SEDU) do Estado do
Paraná e, no caso dos produtos, máquinas, veículos, equipamentos, softwares, etc., em
publicações e sites especializados. Entretanto, estes valores são estimados levando-se em
conta a realidade econômica e de mercado atual (2018), o que exigirá da administração
municipal atualização e adaptação dos custos conforme detalhamentos em projetos
específicos elaborados e implantados no devido tempo.
A identificação de algumas das possíveis fontes de financiamento por si só não
garante a obtenção dos recursos, devendo vir acompanhada de projetos específicos, gestão
administrativa e política para a concretização de financiamentos.
1. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Um dos princípios constitucionais fundamentais norteadores do PDM é a garantia do
direito às cidades sustentáveis. O princípio de desenvolvimento sustentável passou a ser um
componente fundamental do desenvolvimento territorial (urbano e rural), pelo qual os seres
DE ICARAÍMA Pa tributech
Ra AeTER DO MUNICÍPIO Ç . tribu tech
ESTADO DO PARANÁ
humanos e suas futuras gerações são o centro das preocupações e têm o direito a uma vida
saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, conforme dispõe o princípio da Agenda
2030.
No PDM de Icaraíma, a proteção e preservação ambientais tornam-se a base do
desenvolvimento municipal, interferindo não apenas nas ações diretas, tais como intervenção
na fauna, flora e recursos hídricos, como também na definição de uso do solo, nas ações para
saneamento ambiental e infraestrutura.
1.2. ASPECTOS AMBIENTAIS
I. RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Conforme diagnosticado na Fase Il do PDM - Avaliação Temática Integrada, o
Município de Icaraíma apresenta poucos remanescentes florestais.
As matas ciliares recebem ênfase dentro da recuperação ambiental, pois, como define
a Lei Federal nº. 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), têm a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o
fluxo gênico de fauna e de flora, bem como proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas. A mata ciliar é área de preservação permanente, devendo ser
respeitada uma extensão específica de acordo com a largura dos rios, córregos, lagos,
represas e nascentes.
Localizado à margem do Rio Paraná e do Rio Ivaí, o Município de Icaraíma é dotado
de política ambiental determinada pelo Código Florestal Nacional, que estipula, entre outras
coisas, margem de 500m destinada a Área de Preservação Ambiental (APP) ao longo do Rio
Paraná.
Em 1997 foi criada a Área de Proteção Ambiental (APA) Federal das Ilhas e Várzeas
do Rio Paraná, que abrange parte significativa do território do Município. Além disso,
Icaraíma ainda abriga em seu território parte do Parque Nacional de Ilha Grande.
Na busca do ambiente equilibrado entre natural e construído, além de ações preventivas
(como controlar e disciplinar atividades de potencial impactante e o uso dos recprsos
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
naturais), é necessária a realização de ações reparatórias (como plantio de mudas nas
margens de corpos d'água). São previstas neste Plano de Ação e Investimentos também
ações de incentivo, cujo objetivo é reduzir e inibir processos que exaurem os recursos
naturais, ou seja, deve-se economizar material e energia.
Ações em curto/médio/longo prazo
1. Proibir a instalação de barracões e depósitos de pesticidas, agrotóxicos, defensivos
agricolas, todo e qualquer produto químico que possa gerar algum tipo de toxidade nas áreas
urbanizadas do Município;
2. Identificar e eliminar ligações clandestinas de esgoto na rede de captação pluvial, em
conjunto com trabalho de conscientização e educação da população em relação à
preservação dos recursos hídricos do Município;
3. Integrar as ações de iniciativa do Poder Público, iniciativa privada e da comunidade,
visando o desenvolvimento de programas para recuperação e preservação das matas ciliares;
4. Desenvolver programas, em parceria com o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural (EMATER), para recuperar as matas ciliares dos cursos d'água e
auxiliar o enriquecimento das manchas de vegetação nativa existentes, bem como para
promover o monitoramento e a fiscalização constante do exercício das atividades existentes
ao redor dessas áreas, de forma que: Evitem o crescimento das densidades demográficas
dessas áreas; Sejam aplicáveis à implantação de acessos viários, de forma que restrinjam
processos de expansão urbana em direção ao manancial; Incentivem as empresas na
implantação de áreas de reserva florestal no seu entorno, com vistas a conter ocupações nas
proximidades;
5. Apoiar instituições tais como Universidades e ONGs a cadastrar as matas nativas
existentes no Município e promover sucessiva elaboração de catálogo da fauna e flora
municipal, indicando espécies encontradas, risco de extinção e medidas para preservação das
espécies, bem como para a recuperação das áreas degradadas;
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO f, .
DE ICARAÍMA EA tributech
ESTADO DO PARANÁ
6. Realizar levantamento, cadastramento e estudo sobre as atividades realizadas nas
áreas do Município abrangidas pela APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná com o objetivo
de identificar a compatibilidade destas com o Zoneamento Ecológico Econômico da APA.
H. CONTROLE DE RECURSOS NATURAIS
Como a água é fator limitante para a existência de toda e qualquer atividade urbana
ou rural, deve-se estimular e exigir a adequada utilização e preservação dos recursos hídricos
dos municípios. Existe a necessidade de controle e monitoramento constante da qualidade da
água utilizada para o consumo humano através da conservação dos mananciais de
abastecimento.
Outro fator importante para a preservação dos recursos hídricos é a conservação dos
reservatórios naturais de água destinados à garantia da funcionalidade das estruturas
drenantes, mantendo a vazão adequada através de manutenção periódica. É o caso do
Córrego inserido no perímetro urbano da sede.
Cabe destacar que a recuperação das APPs é fator determinante para a conservação
dos recursos hídricos.
Ações em curto prazo
7. Adquirir veículo de passeio para a Secretaria do Meio Ambiente.
Ações em curto/médio/longo prazo
8. Realizar obras para proteção e recuperação de nascentes e fundos de vales, como
meio de coibir o despejo de águas pluviais nestas áreas, com vistas a evitar o seu
assoreamento e degradação.
9. Adquirir embarcação que possa ajudar na fiscalização e logística de projetos a serem
realizados.
10. Desenvolver programa de limpeza dos resíduos sólidos acumulados
córregos e suas margens;
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO /, A
DE ICARAÍMA E tributech
ESTADO DO PARANÁ
9
S
A GAR
11. Monitorar e controlar na perfuração de poços artesianos, na área urbana e rural
(utilizados para o abastecimento de piscinas e para irrigação/cultivo), conforme legislação
pertinente, licenciamento do IAP, Instituto das Águas do Paraná (antiga SUDERHSA) e
licença municipal para realização dos serviços;
12. Fiscalizar e monitorar os agentes poluidores dos solos e cursos d'água na área urbana
e rural: esgotos clandestinos ligados à rede de captação pluvial; fossas sépticas rudimentares,
resíduos sólidos, ferros-velhos, oficinas mecânicas, atividades industriais potencialmente
poluidoras, lançamento de resíduos na área rural (agrotóxicos, defensivos agrícolas,
fertilizantes, esgotos domiciliares das comunidades rurais), entre outros;
13. Estabelecer parcerias com profissionais e/ou instituições qualificadas, buscando
reduzir custos, para a realização de mapeamento detalhado e georreferenciado do uso do
solo em Icaraíma, bem como para criar uma base de dados única, gerando assim,
instrumentos para a revisão periódica do Macrozoneamento Municipal e do Zoneamento
Urbano;
14. Contratar e acompanhar a execução do mapeamento detalhado e georreferenciado do
uso do solo Municipal.
NI. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
A questão ambiental é tema de grande relevância, principalmente no município de
Icaraíma, que tem parcelas do seu território inseridas em áreas de APP, na APA Federal de
Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e no Parque Nacional de Ilha Grande.
Em decorrência das formas de uso/ocupação, que na maioria das vezes, não
consideram as características naturais, gerando uma série de problemas socioambientais, a
criação e a implantação de processos institucionais e sistemas legais de regulamentação das
questões ambientais no território municipal são necessárias. O monitoramento e a
fiscalização fazem parte desse processo, assim como a capacitação de funcignários
municipais para lidarem com essa realidade.
Ações em curto prazo
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, .
DE ICARAÍMA L tributech
ESTADO DO PARANÁ
15. Elaborar Plano Municipal de Recursos Hídricos (PMRHD), conforme Lei Federal
nº9.6433/1997 e Lei Estadual 12.726/ 1999, e recomendação da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA)/Ministério Público (MP);
16. Conceder incentivos fiscais para estabelecimentos industriais que fizerem reuso de
água, aproveitamento de água da chuva, de energia solar ou eólica;
17. Elaborar e instituir legislação ambiental municipal relacionada ao ambiente natural e
ao modificado para regulamentação e fiscalização de passivos ambientais;
IV. ARBORIZAÇÃO URBANA
Icaraíma não possui um plano de arborização urbana, o que ocasiona alguns
conflitos, como plantio de espécies inadequadas, espaçamentos irregulares entre as árvores,
interferência na rede de iluminação pública, rompimento das calçadas formando obstáculos
nos passeios. Atualmente não há nenhum indicador mensurável para verificar o atendimento
da arborização.
Em função desta valorização da paisagem urbana que tem inúmeros efeitos
ambientais e estéticos, são propostas intervenções imediatas, assim como, proporcionar mais
áreas verdes na sede urbana.
Ações em curto/médio prazo
18. Atualizar o Plano de Arborização Urbana com os critérios e procedimentos de
renovação permanente da vegetação das vias e espaços públicos urbanos: Poda, erradicação,
plantio, replantio da vegetação localizada nas vias públicas do Município (árvores, arbustos,
forração), com o devido treinamento das equipes municipais e profissionais que executarão
esse tipo de serviço com o apoio do IAP (cursos de aperfeiçoamento); Definição de espécies
apropriadas, que se adaptem aos equipamentos urbanos (fiação elétrica e telefônica, redes de
abastecimento de água, coleta de esgoto e pluvial) com a orientação de profissional
habilitado da Prefeitura Municipal de Icaraíma; Manutenção, intervenção ou modificação
em áreas verdes (parques, praças, jardins e canteiros das avenidas);
Soh besta DO MUNICÍPIO Ç j tribu tech
ESTADO DO PARANÁ
V. — INSCRIÇÃO DE RPPN
Icaraíma possui áreas de remanescente florestal passíveis de recebimento de ICMS
Ecológico se transformadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Tal
potencial deve ser explorado de forma que, além de render recursos ao Município (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS Ecológico), haja maior
preocupação voluntária de preservar as matas nativas.
Ações em curto/médio/longo prazo
19. Transformar em Reserva Natural de Mata Nativa em áreas inserida no Perímetro
Urbana e outras áreas verdes do Município, em Reserva Particular do Patrimônio Natural
(RPPN) passíveis de recebimento de ICMS Ecológico.
VI. | EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Lei Federal nº. 9.795, de 27 de abril de 1999 - Da Educação Ambiental — exige que
os estados e municípios possibilitem a inserção das questões relacionadas à educação
ambiental em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não
formal. Já nos seus dois primeiros artigos deixa isso bem claro:
Art. 1º. Entende-se por educação ambiental os processos por
meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Art. 2º. A educação ambiental é um componente essencial e
permanente da educação nacional, devendo estar presente, de
forma articulada, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não formal.
ris mr DO MUNICÍPIO Ç . tribu tech
ESTADO DO PARANÁ
Cabe à Administração Municipal intervir junto às escolas
e à comunidade para a efetivação desse processo, com a
inclusão de atividades e práticas ecologicamente
sustentáveis no cotidiano da população.
Ações em curto/médio/longo prazo
20. Implantar a educação ambiental nas escolas da rede pública, através de projeto que
contemple tanto atividades cognitivas (visitas a locais ambientalmente frágeis e parques
ecológicos) com atividades práticas (plantio de árvores, mutirão de limpeza, coleta de
material reciclável, etc.).
21. Implantação do Projeto Barco Escola em parceria com Instituições de Ensino e
Pesquisa e Órgãos competentes.
2. SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO
AMBIENTAL
2.1. ASPECTOS DE INFRAESTRUTURA
Considerando a proteção ambiental, sabe-se que a infraestrutura urbana interfere
diretamente na qualidade de vida das pessoas e no meio ambiente. A falta de pavimentação,
galerias de águas pluviais e esgotamento sanitário, além da destinação incorreta de resíduos
são fatores que potencializam a degradação ambiental.
Investimentos em saneamento (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto,
coleta e destinação adequada de resíduos sólidos e drenagem) diminuem a incidência de
doenças e internações hospitalares e evitam o comprometimento dos recursos hídricos do
Município.
IR SANEAMENTO BÁSICO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PDAS
DE ICARAÍMA º NA tributech
ESTADO DO PARANÁ
Acompanhando a preocupação das diferentes escalas de governo com questões
relacionadas ao saneamento, a Lei Federal nº 11.445 de 2007 estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento, bem como para a política municipal do setor. Entendendo
saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, a Lei condiciona à prestação dos
serviços públicos destas áreas à existência do Plano Municipal de Saneamento Básico, o
qual deve ser revisto periodicamente.
Ações em curto/médio/longo prazo
1. Atualização do Plano Municipal de Saneamento Ambiental em conformidade com a
Lei Federal nº 11.445/2007, composto pelos Planos Diretores de Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário, Drenagem Urbana de águas Pluviais e Resíduos sólidos.
2. Promover estudo junto a SANEPAR para identificar meios e controle de qualidade
da água.
H. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O município de Icaraíma não possui sistema de coleta e tratamento de esgotos. A
maioria dos moradores ainda utiliza a fossa, na maior parte das vezes rudimentar, como
sistema de tratamento do esgoto domiciliar. Além disso, há irregularidades diversas como
ligações clandestinas em galerias de águas pluviais e fossas no passeio público. As
condições desta infraestrutura urbana implicam em baixos indicativos de saúde pública e
qualidade de vida.
As ações concernentes ao esgoto urbano de Icaraíma procuram solucionar problemas
de contaminação do solo e das águas e prover sistema apropriado de coleta e tratamento.
Ações em longo prazo
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
3. Intervir junto à SANEPAR para a implantação de sistema de esgotamento sanitário
(rede de coleta e tratamento de esgoto) na sede urbana e nos dois distritos — Vila Rica do
Ivaí e Porto Camargo.
Ações em curto/médio/longo prazo
4. Realizar levantamento de todas as fossas na área urbana, a fim de advertir os
proprietários em situação irregular e penalizar aqueles que não se adequarem em prazo
estabelecido em legislação ambiental municipal;
HI. | COLETA, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
Garantir o aproveitamento dos resíduos sólidos trata-se de ação prioritária para o
desenvolvimento sustentável, levando-se em consideração a conservação ambiental, assim
como a valorização social da população que poderá vir a trabalhar com a coleta de resíduos.
Sistemas associativos ou cooperativos podem ofertar melhores condições de trabalho aos
catadores, valorizando o trabalho e gerando renda. Além disto, a sistematização da coleta e
destinação adequada de material reciclável implica em aspecto prático (físico/financeiro)
que é a redução de volume de resíduos destinados ao aterro controlado, ampliando sua vida
útil, otimizando processos e reduzindo custos com o manejo e tratamento.
Ações em curto prazo
1. Atualização do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (dando destinação correta a
resíduos especiais como: entulho de construção civil, pneus, eletroeletrônicos, resíduos
volumosos e rejeitos de matadouros, de criação de suínos, etc.).
2. Instalar lixeiras em toda área urbana, sede e distritos
Ações em médio prazo
3. Adquirir equipamentos e materiais para manutenção da logística da coleta sejetiva
| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO AD.
DE ICARAÍMA < tributech
ESTADO DO PARANÁ
Ações em médio/longo prazo
4. Adquirir caminhão para coleta de lixo;
S. Implantar eco pontos em locais estratégicos do município.
Ações em curto/médio/longo prazo
6. Viabilizar área com barracão e equipamentos, com estrutura para triagem e
destinação de recicláveis para enfardamento e orgânicos (incluindo restos de poda) para
compostagem.
7. Manutenção do programa de coleta seletiva de resíduos recicláveis, divulgando os
sistemas de coleta diferenciados realizando campanha educativa com folder explicativo à
população.
IV. PAVIMENTAÇÃO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E
RURAL
Icaraíma apresenta boa estrutura viária, com a maioria de suas vias pavimentadas,
sinalizadas, com dimensões adequadas ao fluxo, principalmente para atender a demanda
turística. A manutenção das vias deve ser uma ação contínua do Município.
Indica-se para as vias urbanas ainda sem pavimentação, a utilização do
paralelepípedo ou do bloquete, pois são pavimentos que possibilitam maior permeabilidade
das águas das chuvas. É importante salientar que estes materiais, além de evitar a sobrecarga
do sistema de drenagem, também têm custo e manutenção menores, maior vida útil e poder
de amenizar altas temperaturas, melhorando o microclima urbano.
Ações em curto prazo
8. Aquisição e manutenção das sinalizações vertical e horizontal e identificação de
logradouros públicos
9. Pavimentar e implementar galerias pluviais nos distritos
Ações em curto/médio prazo
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, :
DE ICARAÍMA E tributech
ESTADO DO PARANÁ
10. Promover a pavimentação de 40.000m? de novas vias na Sede Municipal nos
próximos três anos.
11. Execução de recapeamento da malha asfáltica.
Ações em médio prazo
12. Pavimentação, calçada ecológica e acessibilidade conforme NBR 9050/2015.
Ações em médio/longo prazo
13. Implantar pista de caminhada e ciclovia, com toda infraestrutura necessária tal como
iluminação e paisagismo.
Ações longo prazo
14. Estruturar a malha viária rural através da: Execução de obras de readequação e
cascalhamento de estradas vicinais; Promover a melhoria do acesso às propriedades rurais;
Garantia da manutenção das estradas rurais utilizadas para realização do transporte escolar e
escoamento da safra, realizando com frequência obras/serviços de recuperação e
conservação, inclusive das cabeceiras das pontes e dos bueiros.
Ações em curto/médio/longo prazo
15. Promover a pavimentação das vias das áreas urbanas da sede municipal, bem como
dos dois distritos, identificando e priorizando aquelas de maior interesse para a comunidade;
V. DRENAGEM URBANA
O sistema de drenagem de águas pluviais na área urbana de Icaraíma sofre com a
falta de rede coletora em alguns locais. Esta deficiência aliada à crescente
impermeabilização da cidade conforma grande potencial para danos ambientais severos,
como voçorocas e desaparecimento de nascentes e pequenos cursos d'água por
assoreamento.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO , .
DE ICARAÍMA EA tributech
ESTADO DO PARANÁ
A impermeabilização aumenta o volume e a velocidade da água da chuva que escoa e
não infiltra o que pode sobrecarregar o sistema de drenagem ou causar problemas erosivos
nas áreas dos emissários finais. Por tal motivo, o melhor pavimento é o tipo semipermeável
(blocos de cimento ou paralelepípedo).
Ações em médio prazo
16. Construção de manutenção emissário em Porto Camargo e sede.
Ações em médio/longo prazo
17. Executar obras de drenagem urbana nas vias da sede municipal e dos distritos.
Ações em curto/médio/longo prazo
18. Estimular a implantação e construção de calçadas ecológicas com vista à infiltração
de águas pluviais e conceder incentivos à população de baixa renda para a devida execução.
19. Fazer vistoria e relatório anuais das galerias de águas pluviais para verificar ligações
clandestinas de esgoto e penalizar os proprietários segundo legislação ambiental municipal.
VI. | RECUPERAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
A proteção, manutenção e melhoria da paisagem urbana, ajudam a potencializar os
valores cívicos, tornando o ambiente agradável aos moradores e turistas.
Ações em curto/médio/longo prazo
20. Incentivar a construção de muros e calçadas em lotes e espaços vazios o edificados,
com vistas à melhoria estética da paisagem, na zona urbana. Conceder incentivos/ à (
população de baixa renda para a devida execução.
VII. | ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO /, .
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
A iluminação pública é essencial à qualidade de vida e a melhoria deste serviço
proporciona qualificação da imagem da cidade, contribuindo para o desenvolvimento social
e econômico da população. Está diretamente ligada à segurança, além de proporcionar
embelezamento às áreas públicas urbanas, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer
noturno.
Ações em curto/médio prazo
21. Instalação das luminárias, principalmente nas vias de maior trafegabilidade de
pedestres ou em vias em que não há iluminação pública.
Ações em médio prazo
22. Garantir que todas as vias urbanas, não somente na sede municipal, mas também nos
distritos, possuam iluminação pública.
Ações em longo prazo
23. Substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED
Ações em curto/médio/longo prazo
24. Prover manutenções, junto a COPEL, das redes de energia, quando necessário
25. Levantamento de todas as unidades consumidoras do município, a fim de mensurar o
consumo medido e faturado.
26. Manter entendimento com a Companhia de Energia a fim de proporcionar melhorias
no sistema de geração e distribuição de energia elétrica visando a ampliação do Parfjue
Industrial e o fim dos apagões no Município.
27. Viabilizar estudo para avaliar custa x benefício das operações.
VIII. PRÓPRIOS MUNICIPAIS
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, :
DE ICARAÍMA L tributech
ESTADO DO PARANÁ
A Garagem Municipal é de suma importância para o Município, além de manter sua
frota em local adequado, também elevará a vida útil dessa frota, contribuindo com uma
economia no gasto do dinheiro público.
Ações em curto/médio prazo.
28. Instalação de cobertura do pátio
Ações em médio prazo
29. Reforma do Paço Municipal
Ações em curto/médio/longo prazo
30. Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos
3. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
As possibilidades de inserção no processo produtivo são o fator de maior influência
na qualidade de vida da população. A partir da geração de trabalho e renda incrementa-se o
capital de giro no Município e criam-se condições para o empreendedorismo nas áreas de
potencial econômico de Icaraíma.
Ao poder público cabe prover serviços de qualidade para que não ocorra a emigração
daqueles que, pelo aumento do poder aquisitivo, podem buscar, por exemplo, educação e
saúde em instituições privadas em cidades maiores (onde se encontram os serviços mais
diversificados). Mas principalmente, o governo deve servir toda a população como ente
representativo em prol do bem comum. Por isto, o conceito de desenvolvimento entendido
neste PDM não se restringe apenas ao crescimento econômico indicado pelo produto interno
bruto (PIB) ou pela renda per capita. O desenvolvimento é “socioeconômico”, ou seja, inclui
moradia, educação, nutrição, saúde e assistência social com ações correlacionadas.
3.1. ECONÔMICO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO A A * tributech
/
O desenvolvimento econômico do Município depende de ações que venham ao
encontro das potencialidades e anseios da comunidade, no sentido de fomentá-las,
oportunizando condições para atrair novos investimentos e tecnologias, prevendo a inclusão
social participativa do trabalhador e investindo na qualificação profissional, inserindo jovens
e trabalhadores no mercado de trabalho.
I INDUSTRIA E COMÉRCIO.
Ações em médio prazo
1. Implantação da sala do empreendedor
Ações em longo prazo
2. Aquisição de veículo para a secretária de indústria e comércio
3. Criar/ incentivar cooperativa de pescados
Ações em curto/médio/longo prazo
4. Estimular a exploração agropecuária por meio de práticas agroecológicas através de
ações administrativas, institucionais ou convênio que promovam campanhas, cursos,
capacitações e incentivos.
5. Promover desenvolvimento tecnológico integrado ao desenvolvimento sustentável.
6. Apoiar a implantação descentralizada de estabelecimentos comerciais e de serviços
para desenvolvimento local.
7. Incentivar a formalização de microempresas através de incentivos fiscais, a melhoria
da qualidade e a capitalização em pequenos negócios.
8. Firmar convênios com SINE, SENAC, SESI/SENAI, SENAR e outros órgãos
governamentais e não governamentais para facilitar a implantação de cursos
profissionalizantes para as empresas que demandam mão de obra local e mais qualificada.
9. Promover incentivos à implantação de indústrias e agroindústrias, através de
benefícios como adequação de tributos municipais que favoreçam o ingresso de noyas
empresas.
ia io DO MUNICÍPIO Ç ) tribu tech
ESTADO DO PARANÁ
10. Projeto de desenvolvimento industrial.
IL | AGROPECUÁRIA
Sendo a base econômica de Icaraíma a agropecuária, as ações propostas buscam
favorecer as condições para a evolução das atividades primárias, a agroindústrias ou
empresas que agreguem valor aos produtos, bem como a melhoria das condições de trabalho
rural, com preocupação quanto ao ambiente natural.
Ações em longo prazo
1. Aquisição de veículo para secretaria de agricultura
12. Promover a construção de barracões e implantação de Centros de Geração de Renda.
Ações em curto/médio/longo prazo
13. Aquisição de equipamentos insumos e maquinários
14. Elaborar Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável para Icaraíma levando
em consideração a vocação agrícola do Município e o Zoneamento Ecológico Econômico da
APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, privilegiando: Fortalecimento dos elos das cadeias
produtivas desde a produção até a comercialização; Exploração sustentável dos recursos
naturais da região; Aproveitamento do potencial produtivo local, tanto no que se refere aos
recursos humanos quanto à produção agropecuária e agroindustrial existente no Município;
Articulação entre os agentes econômicos do Município;
15. Identificar possíveis linhas de crédito para renovação dos equipamentos e
implementos e consequente qualificação da produção.
16. Sensibilizar os agentes econômicos do Município para necessidade de ações
conjuntas planejadas
17. Incentivar os mini e pequenos produtores rurais (agricultura familiar) no que se
refere à modernização tecnológica, capacitação técnica e à elaboração /capacitação da carta
de aptidão para a solicitação de financiamento junto aos Programas Estaduais e Federais
“
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA E tributech
ESTADO DO PARANÁ
18. Promover incentivos à implantação de agroindústrias através da garantia de
fomecimento de infraestrutura básica (energia elétrica, abastecimento de água, vias de
acesso rodoviário e em alguns casos, fornecimento de mão de obra para a construção de
estruturas físicas).
19. Incentivar a diversificação da produção agrícola, principalmente nas pequenas
propriedades rurais (agricultura familiar), promovendo rotação de culturas para recuperação
e manejo adequado dos solos, através do acompanhamento técnico da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente; Cooperativas, Iniciativa Privada e EMATER.
20. Desenvolver a agricultura orgânica, promovendo a articulação e associação dos
produtores no processo de certificação da produção.
HI. TURISMO
Icaraíma possui grande potencial para a atividade turística, devido a sua localização
às margens do Rio Paraná e do Rio Ivaí, locais propícios para a prática de esportes aquáticos
e extensas áreas onde a paisagem natural pode ser apreciada.
São necessários investimentos do poder público na publicidade do Município como
um todo de modo a fomentar o investimento do setor privado para oferecer serviços que
tirem melhor proveito dos potenciais turísticos (serviço de guias turísticos e instrutores,
fornecimento de equipamentos, hospedagem, alimentação, transporte coletivo, etc.) de modo
sustentável, gerando o crescimento e desenvolvimento municipal com interação com o meio
ambiente.
Ações em médio/longo prazo
21. Adaptar e readequar o espaço do antigo porto de areia no Porto Camargo, para a
realização de atividades ligadas ao lazer e ao esporte, através das seguintes intervenções:
instalação de quadras de vôlei de areia e de futevôlei: implantação de pista de caminhada, de
mobiliários para prática de tênis de mesa, xadrez, jogo de damas, além de bancos, lixeiras,
luminárias, etc., execução de projeto paisagístico com a recomposição arbórea dollocal,
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
/, .
DE ICARAÍMA G tributech
ESTADO DO PARANÁ
instalação de sistema de iluminação adequada à prática de esportes e de atividades
recreativas, tornando esta área mais um cartão de visitas e um atrativo turí stico de Icaraíma.
Ações em longo prazo
22. Manutenção da Prainha Municipal (distrito Porto Camargo) e construção de:
Banheiros ecológicos, trapiches, quiosques, rampas de desembarques, trilhas, paisagismo,
acessibilidade e iluminação.
Ações em curto/médio/longo prazo
23. Promover a desapropriação de área do antigo porto de areia no Porto Camargo para
implantação de espaço de lazer e recreação de apoio à atividade do turismo.
24. Incentivar a abertura de estabelecimentos e empreendimentos que favoreçam o
turismo, como pousadas, restaurantes, condomínios, hotéis e etc.
25. Fortalecer os Setores de Meio Ambiente e Turismo criando a cartilha Turística de
Icaraíma, estimulando a atividade turística urbana e rural (turismo no espaço rural —
atividades agropecuárias, ecológicas, esportivas, turismo de eventos, gastronômico, religioso
e de lazer) como fonte de renda e incremento do mercado de trabalho, através da divulgação
mais ampla dos eventos realizados no Município e da exploração adequada dos atrativos
existentes.
26. Inclusão do centro apoio ao turista
27. Incentivo à associação de turismo de Porto Camargo
3.2. SOCIAL
Segundo diagnóstico (Fase IL - ATI), o Município apresenta uma projeção
populacional decrescente, conforme oscilação verificada há décadas.
Nas ações que envolvem o desenvolvimento social priorizam-se ampliação e reforma
nos equipamentos públicos para garantir o atendimento educacional, cultural, de esporte, «,
lazer e recreação, bem como de assistência social e saúde pública da população, assim gomo
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, ,
DE ICARAÍMA E LG * tributech
ESTADO DO PARANÁ
a adequação dos equipamentos existentes à Norma Brasileira 9050 (NBR 9050) de
acessibilidade universal.
As ações prioritárias devem garantir à população o acesso ao atendimento
qualificado no setor, através da adequação da infraestrutura e modernização dos sistemas das
unidades de saúde, bem como da disponibilização de serviços básicos e da promoção de
rotinas de tratamento, do desenvolvimento de políticas de prevenção de doenças e da
ampliação da oferta de atendimento especializado
I. Saúde
Ações em curto/médio prazo
1. Promover a informatização do Departamento Municipal de Saúde interligando-o a
todas as unidades de saúde locais e buscando a atualização do sistema de informação em
saúde (Municipal, Estadual e Federal) para subsidiar o planejamento, a execução e a
avaliação das ações e serviços.
Ações em médio/longo prazo
2. Construção garagem ambulâncias
3. Construção da base do SAMU
Ações em longo prazo
4. Readequar e ampliar prédios destinados ao atendimento da saúde pública e promover
a adequação para acesso das pessoas com necessidades especiais, sendo: - Promover a
adequação e funcionamento da Clínica da Mulher.
S. Ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos
pacientes adquirindo os seguintes veículos: três ambulâncias básicas para o Setor de Saúde
do Município; um micro-ônibus - para o Setor de Saúde do Município: dois cayros de
passeio para o setor de Saúde do Município.
6. Aquisição de novos veículos e ambulâncias
7. Aquisição de equipamentos hospitalares
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO /, PA .
< ss tributech
Ações em curto/médio/longo prazo
8. Promover a manutenção do Sistema de Vigilância em Saúde no Município,
ampliando sua área de atuação, através da contratação de profissionais habilitados e
reaparelhamento do setor: Monitoramento da operação e manejo do aterro controlado;
Identificação e fiscalização das ligações clandestinas de esgoto na rede de captação pluvial
ou lançadas diretamente nos cursos d'água; Monitoramento do acondicionamento e
destinação final dos resíduos de saúde; Prevenção e controle de doenças; Intensificação e
manutenção, segundo as especificidades municipais, dos programas e serviços de vigilância
epidemiológica e sanitária; Fiscalizar a qualidade ambiental das áreas residenciais para
evitar doenças causadas pelos resíduos domésticos e industriais: Desenvolver programas e
campanhas, sobre questões diretamente ligadas à saúde pública, tais como: prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis, gravidez precoce, planejamento familiar, cuidados com
a maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição, etc.), prevenção de câncer, saúde bucal,
saúde e higiene pessoal, combate às drogas, doação de sangue e de órgãos, entre outros;
Desenvolver atividade de educação permanente e gestão do trabalho na Saúde - Pacto da
Saúde.
9. Estimular, em articulação com os agentes de educação, a difusão de conhecimentos
básicos sobre saúde e higiene, inclusive higiene bucal - Programa Saúde na Escola.
10. Fazer cumprir as metas do SISPACTO - conforme o regional Umuarama
11. Controlar o fornecimento de medicamentos da Farmácia Básica, através da
informatização e otimização do processo de cadastramento dos pacientes que necessitam de
medicamentos de uso frequente ou controlados.
12. Viabilizar meios junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA) visando
melhorar as referências da assistência hospitalar aos usuários encaminhados pela rede
ambulatorial. (Plano de Direitos Regionalizado do Estado)
13. Estimular e garantir a ampla participação da comunidade na elaboração, controle e
avaliação da Política de Saúde do Município.
14. Adequação permanente do quadro de funcionários para que seja suprida a derhanda
municipal.
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DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
IL | EDUCAÇÃO
No setor da educação, as principais ações estão relacionadas à garantia de acesso à
educação e à qualificação profissional, da democratização do ensino através do processo
participativo, estimulando a permanência do aluno na escola e garantindo a equidade
educacional.
A rede escolar de Icaraíma tem suprido a demanda até o momento. No entanto, o
Secretaria de Educação prevê ampliação nos equipamentos que já apresentam deficiência em
relação à falta de espaço físico para o desenvolvimento das atividades.
Ações em curto prazo
15. Atualizar Plano Municipal de Educação
16. Adquirir veículo para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Educação.
17. Adquirir materiais didáticos e pedagógicos para a distribuição aos alunos da rede
pública municipal.
18. Reforma da escola Municipal do Campo Tancredo Neves
19. Implantação de hidrantes e projeto de prevenção contra incêndio.
Ações em curto/médio prazo
20. Promover a manutenção dos livros nas Bibliotecas das Escolas.
Ações em médio prazo
21. Construir e reformar salas de aulas de acordo com a demanda, iniciando com duas
novas salas, com capacidade para 30 alunos cada, na Escola Municipal Icaraíma;
22. Implantar laboratórios de informática nas escolas com acessibilidade à Internkt. Em +
todas as escolas.
Ações em médio/longo prazo
23. Aquisição de vans para o transporte escolar
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DE ICARAÍMA 2 tributech
ESTADO DO PARANÁ
Ações em médio/longo prazo
24. Construir espaço coberto para recreação nas escolas e CMEIS.
Ações em curto/médio/longo prazo
25. Adquirir ônibus para o transporte escolar de acordo com o Programa Caminho a da
Escola.
26. Instituir o Plano de Carreira para os profissionais de serviço e apoio Escolar
Municipal.
27. Aperfeiçoar o Plano de Carreira e o Estatuto do Magistério Municipal, implantando o
nível de alfabetizador.
28. Incluir dentro das ações relativas à qualidade de ensino (ensino regular), discussões,
campanhas e atividades na busca de soluções para os problemas cotidianos e desenvolver
programas educacionais nas áreas de: Meio ambiente - ambiente sustentável, preservação e
recuperação de recursos naturais (programas de estímulo à convivência com os rios e
córregos de Icaraíma), coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, reciclagem de
resíduos orgânicos e esgotamento sanitário; Saúde - sexualidade, prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis e gravidez precoce, planejamento familiar, cuidados com a
maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição, etc.), prevenção de câncer, saúde bucal,
higiene pessoal, combate às drogas, doação de sangue, doação de órgãos; Esporte -
incentivos à prática de esporte através da realização de competições esportivas entre as
escolas locais, Cultura - valorização da cultura local e regional (história, tradição, folclore,
símbolos locais - bandeira, hino e brasão, artesanato, música, dança, teatro, literatura,
qualquer expressão artística); desenvolvimento de programa de incentivo à leitura nas
escolas locais, com o apoio da Biblioteca Pública Municipal; Cidadania e geração de
emprego e renda - estágios, primeiro emprego, cursos de profissionalização e capacitação;
Educação para o trânsito dos futuros motoristas e pedestres para a utilização adequada e
respeito à sinalização urbana e rural; Segurança - questões como tráfico de drágas e
desarmamento.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO , .
DE ICARAÍMA L tributech
ESTADO DO PARANÁ
29. Reavaliar e adequar, se necessário, os itinerários do transporte escolar, de modo a
atender a todos de forma mais efetiva
30. Garantir expansão do atendimento dos CMEISs, se necessário
31. Implementação do Projeto Barco Escola
32. Cumprirem as metas estabelecidas dentro do SIMMEC - PAR.
HI. CULTURA
No Município é preciso estruturar departamento/secretaria responsável para
organizar as ações do setor garantindo o acesso e o incentivo a atividades culturais, além da
construção de espaço físico adequado.
Ações em curto prazo
33. Adquirir instrumentos musicais e formar a fanfarra Municipal.
Ações em médio prazo
34. Construir espaço físico adequado - Centro Cultural Municipal - para promover
apresentações culturais, bem como para estimular o trabalho com artes cênicas e musicais,
com anfiteatro e salas para a realização de cursos, aulas, palestras e oficinas.
35. Renovar os livros e adquirir equipamentos para a biblioteca cidadão;
Ações em longo prazo.
36. Adequar os edifícios públicos do setor ao uso de pessoas com necessidades especiais,
conforme NBR 9050.
Ações em curto/médio/ longo prazo.
37. Criar o Conselho e Fundo Municipal de Cultura.
38. Criar roteiro turístico de identidade cultural (paisagens naturais e patri
histórico e arquitetônico)
39. Elaborar o Plano Municipal de Cultura
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
40. Elaborar o acervo histórico digital do município.
41. Elaboração de projetos culturais municipais com aquisição de matérias e
profissionais
42. Elaboração de concursos municipais
IV. ESPORTE E LAZER
As prioridades em Icaraíma buscam garantir aos cidadãos acesso a atividades
esportivas, de lazer e recreação, como meio de incrementar a qualidade de vida, através de
reestruturação e da implantação de espaços propícios na Sede e nos Distritos.
Ações em curto prazo
43. Promover melhorias no Estádio Municipal, através de reforma total dos vestiários,
com intervenção na estrutura, alvenarias e cobertura, com a revisão e substituição das
instalações elétricas e hidros sanitárias e com a construção de pista de atletismo.
Ações em médio prazo
44. Aquisição de materiais e equipamentos
Ações em longo prazo
45. Manutenção do Ginásio de Esportes Municipal e troca da iluminação
46. Instalação e Manutenção de Academias da Terceira Idade (ATI).
Ações em curto/médio/longo prazo
47. Reformar e ampliar as quadras de esportes (três) da Escola Municipal Icaraíma, do
Colégio Estadual Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa e da Escola Municipal
Tancredo Neves, com as seguintes intervenções: fechamento da quadra com alvenaria e/ou
alambrado; adequação às normas de acessibilidade universal; construção de arquibancada,
em pelo menos um dos lados das quadras; construção de banheiros e vestiários, exeduçãa de
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
pavimentação adequada e pintura do piso das quadras; e implantação de sistema de
iluminação;
48. Ampliar o número de profissionais especializados na área de educação física, nas
escolas e estabelecimentos esportivos locais.
49. Ampliar condições para envolver o jovem cada vez mais no esporte, para diminuir o
envolvimento dos mesmos em atividades ilícitas como: consumo de drogas lícitas e ilícitas,
prostituição, etc. Promovendo as seguintes ações: Aproveitar o potencial de lazer/recreação/
esporte de escolas, ruas, praças, avenidas, e outros espaços públicos; Utilizar as escolas
públicas como espaços para a prática de esportes! lazer e atividades culturais pela
comunidade na qual elas se inserem, de modo a utilizar tais práticas como fator de
sociabilidade e integração social; Adequar os espaços públicos da cidade para que sejam
multifuncionais, possibilitando o exercício de atividades esportivas, recreativas, culturais e
de lazer, de modo a que se constituam em espaços de sociabilidade e integração social de
diferentes faixas etárias; Criar espaço para a prática de atividade com a Terceira Idade;
50. Construção pista de atletismo, pista de caminhada e ciclovia.
S1. Estimular a comunidade em geral para a participação em atividades esportivas,
através da implantação de programa municipal de incentivo à prática de esportes (Secretaria
de Educação, Cultura e Esportes) — Projetos.
V. — ASSISTÊNCIA SOCIAL
As principais ações no campo da assistência social buscam melhorar a parte
organizacional do setor para que sejam desenvolvidas, de fato e com qualidade, atividades
assistenciais contra a exclusão e desigualdade social, bem como de geração de trabalho e
renda. Ou seja, Icaraíma deverá preocupar-se com levantamento, análise e decisão rel
à realidade da sociedade.
Ações em curto prazo
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO /, ,
DE ICARAÍMA ki * tributech
ESTADO DO PARANÁ
52. Intervir junto ao Governo Estadual e Federal para promover a construção do CRAS e
demais Equipamentos Institucionais, tais como: Centro de Convivência do Idoso e Quadra
Poliesportiva para realização de atividades específicas da assistência social.
53. Aquisição de veículo para atender aos programas de assistência social.
Ações em médio prazo
54. Promover reformas, ampliação e reequipamento dos espaços que desenvolvem a
política de assistência social.
Ações em curto/médio/longo prazo
55. Proporcionar a participação do órgão gestor, do conselho municipal de assistência
social, e conselhos afins na elaboração do PPA, LDO e LOA.
56. Ampliar o número de famílias atendidas nas ações socioeducativas.
57. Integrar ações do CRAS com as demais políticas públicas: saúde, educação,
habitação, segurança alimentar entre outras, visando assim à ampliação de acesso aos
direitos sociais garantidos em lei.
58. Potencializar e garantir recursos financeiros para os projetos e oficinas existentes.
59. Realizar diagnostico sobre o público alvo das políticas assistências e elaborar
mapeamento através do SIG
60. Assegurar recursos necessários para todos os programas atendidos pela Assistência
Social.
VI HABITAÇÃO
No âmbito das necessidades habitacionais, Icaraíma deve focar em ações que criem
instrumentos úteis para buscar auxílio junto aos governos estadual e federal, contando com
auxílio da iniciativa privada para a implantação de programas e projetos.
O objetivo é universalizar o acesso à moradia digna, reduzindo o déficit habitacipnal,
existente no Município, de modo a cumprir o previsto do Plano Diretor Municipal.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO é, é
DE ICARAÍMA e A tributech
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Ações em curto prazo
61. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) em conformidade
com a Lei Federal nº. 11.124/2005.
Ações em médio prazo
62. Adquirir área para implantação de programa habitacional em ZEIS definidas PDM.
Ações em longo prazo
63. Construção de unidades habitacionais, mediante projetos de parceria, COHAPAR e
etc.
Ações em curto/médio/longo prazo
64. Criar o Conselho e Fundo Municipal de Habitação.
65. Dar início à implementação do PLHIS
66. Acrescentar e integrar as ações do Conselho Municipal de Habitação com as demais
entidades de classe para o desenvolvimento da Política Municipal de Habitação.
67. Mapear o déficit habitacional municipal, mapear áreas disponíveis para implantação
da ZEIS conforme PDM, o número de unidades e a distribuição dos imóveis a serem
construídos, de modo a suprir o déficit de maneira mais eficiente possível.
VII. SEGURANÇA PÚBLICA
As ações prioritárias em segurança pública do Município procuram disciplinar as
atividades urbanas assim como turísticas e o comportamento coletivo. Proporcionar
segurança, assim como proporcionar apoio às atividades turísticas, é interesse do Município.
Ações em curto/médio/longo prazo
68. Implantar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência «
(PROERD). "
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO A, tributech
DE ICARAÍMA á PA
ESTADO DO PARANÁ
69. Intervir junto ao Governo Estadual para promover a capacitação dos policiais sobre
projetos e programas desenvolvidos no Município.
70. Intervir junto ao Governo Estadual para realizar patrulhamento na área rural
semanalmente.
71. Manutenção do Programa Patrulha escolar.
72. Criar o conselho de segurança municipal.
VIII. DEFESA CIVIL
A Defesa Civil tem o objetivo de promover, como o nome explica, a defesa
permanente contra desastres naturais e/ou provocados pelo homem, de forma multissetorial e
nos três níveis de governo — federal, estadual e municipal — com ampla participação da
comunidade. Compreende ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução.
Para que seja concreta sua atuação, este PAI prevê ações para a municipalidade
instaurar tal processo permanente.
Ação curto/médio/longo prazo.
73. Elaborar Plano Diretor de Defesa Civil visando implementar programas de mudança
cultural e de treinamento de voluntários conscientizando a população acerca de suas
responsabilidades frente à prevenção de desastres.
IX. SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Os cemitérios de Icaraíma não possuem conflito quanto a sua localização e suprem a
necessidade para a demanda dos próximos 10 anos, conforme diagnosticado na Fase II -
ATI. No entanto, apresentam algumas deficiências em sua estrutura, necessitando da x
readequação de calçadas, da iluminação, do cruzeiro, entre outras.
Ações em curto prazo
ESTADO DO PARANÁ
74. Elaborar programas específicos para realização de obras e serviços, visando à
ampliação, conservação, manutenção e melhoria do cemitério municipal, priorizando: -
portal de entrada; - muro delimitando o espaço do cemitério; - cruzeiro; - rede de
iluminação; - pavimentação das vias internas (readequação); - sistema de escoamento é
drenagem das águas pluviais; - sistema de destinação e tratamento de esgotos e do chorume;
- rede de distribuição de água; - instalação de lixeiras; - substituição de árvores e
ajardinamento; - Ossário.
Ações em curto/médio/longo prazo
75. Elaborar projeto de lei sobre os principais condicionantes técnicos e institucionais
relativos aos processos de construção, instalação, funcionamento de atividades e serviços
destinados a sepultamentos e outros procedimentos dos cemitérios públicos.
76. Elaborar novo programa específico de apoio e viabilização de sepultamento de
interesse de famílias necessitadas, visando a atender a todas as famílias de baixo poder
aquisitivo que residam no Município, no que se refere aos custos dos serviços funerários e
outras providências
77. Garantir o controle e o monitoramento das áreas de cemitério que podem ocasionar
contaminação do solo e lençol freático, cumprindo o que determina a legislação estadual.
78. Monitorar junto aos órgãos ambientais o solo e lençóis freáticos próximos aos
cemitérios na sede e no distrito, para detectar contaminações.
79. Monitorar e avaliar a situação dos jazigos abandonados a fim de serem revertidos
para o município.
3. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA
A Prefeitura Municipal deve organizar e manter atualizado um vasto acervo de
informações sobre o Município, em função de suas competências constitucionais e
responsabilidades sociais. O conteúdo dessas bases de dados é utilizado constantemente,
tanto nos serviços internos, subsidiando a elaboração das políticas públicas e a tomada de
decisões, quanto no atendimento às solicitações externas. Para responder a essas demhndas é
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
E, À
DE ICARAÍMA º 2 tributech
ESTADO DO PARANÁ
necessário cruzar informações, que quase sempre estão espalhadas em diversos órgãos e
arquivos, e recorrer a análises espaciais extremamente trabalhosas, dado que, de 70 a 80%
das informações utilizadas na administração municipal possuem referência espacial.
O Sistema de Informações Geográficas (SIG), por exemplo, é uma ferramenta de
informática que permite integrar bases de dados de origem distintas sobre uma base
cartográfica digitalizada, e que poderá vir a ser utilizado pelo Município. Alguns SIGs
oferecem ótimas ferramentas de apoio à decisão, com custo de treinamento e aquisição
bastante acessíveis, favorecendo a implantação em pequenos e médios municípios, com a
vantagem de possibilitarem mais oportunidades de disciplinar adequadamente o uso do
território, seja pelo baixo grau de urbanização ou por apresentarem menor conflito e
demanda menos complexa. Desta forma, evita-se que, num futuro próximo, o município
enfrente os problemas hoje encontrados nos grandes centros urbanos.
Ao investir no SIG, além de aproveitar o potencial existente em sua própria estrutura,
a Prefeitura de Icaraíma ganhará agilidade nos processos, reduzindo e simplificando esforços
dos diversos agentes envolvidos, gerando grande economia em escala e oferecendo
atendimento de melhor qualidade aos contribuintes.
Um dos grandes desafios da gestão pública é estruturar uma equipe de servidores que
esteja preparada e motivada constantemente para prestar o serviço público. Ao investir na
capacitação técnica e humana, a Prefeitura valoriza o funcionalismo e oferece atendimento
de melhor qualidade à população. Outro desafio é implantar ou incrementar no Município a
fiscalização, não só tributária, mas também de obras e planejamento urbano. Além disso, a
revisão do Plano de Cargos e Salários deverá ser realizada, valorizando a qualificação
profissional dos funcionários, assim como a revisão do organograma administrativo.
Caberá ao poder público implantar os instrumentos de gestão democrática garantindo
o controle social na administração da cidade, através da inclusão dos diversos setores da
sociedade em debates, consultas € audiências, nas análises, discussões e avaliação de planos
e projetos de interesse público. Além desses instrumentos deverá implantar o Orçamento
Participativo.
O primeiro ato a ser executado no processo de gestão democrática do PDM é a
instituição do Conselho de Desenvolvimento Municipal que tem como objdtivo q
Ns
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
A E
DE ICARAÍMA 0% tributech
ESTADO DO PARANÁ
monitoramento, o que permite avaliar o desempenho da Gestão Municipal implementada
através do PDM proposto. A proposta de monitorização visa acompanhar as seguintes linhas
de atuação:
* A atualização da Legislação Urbanística proposta no PDM;
* A adaptação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, sobretudo nas
Secretarias envolvidas com a gestão do PDM;
* A execução dos programas e obras previstas neste PAI;
* Os valores arrecadados mensalmente pelas Secretarias Municipais de:
Administração, Finanças, Obras é Viação, Utilidade Pública, Comunicação, Cultura,
Rodoviário e Transportes, Agricultura e Pecuária, Esporte e Lazer.
RESUMO DAS AÇÕES
I. INSTITUCIONAL
Ações em médio prazo
1. Aquisição de veículo para a realização das atividades administrativas municipais.
2. Criar cadastro multifinalitário municipal integrando toda a rede administrativa.
Ações em curto/médio/longo prazo
3. Realizar revisão da organização da estrutura administrativa pública municipal;
4. Implantação do plano de cargos e carreiras da administração pública;
5. Capacitação profissional dos Servidores públicos municipais;
6. Criar o núcleo de acompanhamento da implantação do Plano Diretor Municipal -
7. Criar o Fundo Municipal, a ser gerido pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
8. Incentivar a participação popular através de audiências públicas e debat
IH. | TRIBUTAÇÃO
| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA L tributech
ESTADO DO PARANÁ
Ações em médio prazo
1. Atualização do Código Tributário Municipal
2. Recadastramento imobiliário municipal e atualização da Planta Genérica de Valores -
PGV;
41. MONITORIZAÇÃO DA APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO PROPOSTA
O PDM apresenta anteprojetos para sete Leis Urbanísticas:
. do Plano Diretor Municipal;
. dos Perímetros Urbanos;
. de Uso e Ocupação do Solo;
. de Parcelamento do Solo;
. do Sistema Viário;
. do Código de Obras;
. do Código de Posturas.
Estas leis são fundamentais para a gestão municipal uma vez que, em seu contexto
geral, regulamentam toda a ocupação do território municipal, bem como as posturas de seus
munícipes. Cada instrumento legal proposto terá mais do que um indicador, como garantia
de sua adequada implementação e monitorização.
I. LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Indicadores
> Lei aprovada, contendo texto e respectivos mapas georreferenciados;
> Número da Lei do Plano Diretor Municipal aprovada pela Câmara Municipal;
> Cópia da Lei arquivada nas Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviários; 1
ÇA Fiscalização em função das macrozonas contidas nesta Lei;
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
LEI DO PLANO DIRETOR
Lei aprovada, contendo texto e 586/2011,
1] respectivos mapas georreferenciados 876/213 E
916/2013
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias
Municipais de: Administração,
2 Planejamento, Fazenda e Obras, SIM
Serviços Públicos e Rodoviários |
Fiscalização em função das macrozonas
3 contidas nesta Lei; SIM
I. LEI DO PERÍMETRO URBANO
Indicadores
> Lei aprovada, contendo memorial descritivo € respectivo mapa georreferenciado;
s Número da Lei do Perímetro Urbano aprovada pela Câmara Municipal;
> Cópia da Lei arquivada nas — Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviários;
-— Cópia da Lei enviada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA), com indicação das áreas rurais transformadas em áreas urbanas;
> Atualização da Planta Genérica de Valores — Secretarias Municipais
de Administração e Fazenda.
LEI DO PERIMETRO URBANO
r Lei aprovada, contendo texto e respectivos 591/2011, 878/2013
1| mapas georreferenciados E 916/2013
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias
Municipais de: Administração, Planejamento,
SIM
E Fazenda e Obras, Serviços Públicos e
Rodoviários; Ia
Cópia da Lei enviada ao Instituto Nacional de
3 Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com NÃO
indicação das áreas rurais transformadas em
| áreas urbanas;
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PDAS
DE ICARAÍMA «< tributech
ESTADO DO PARANÁ
Atualização da Planta Genérica de Valores —
4| Secretarias Municipais de Administração e NAO
Fazenda.
HI. | LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Indicadores
= Lei aprovada, contendo texto, tabelas, anexos e respectivos
mapas georreferenciados;
> Numero da Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pela Câmara Municipal;
> Cópia da Lei arquivada nas — Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviári os;
> Atualização da Planta Genérica de Valores - Secretarias Municipais de
Administração, Fazenda e de Obras, Serviços Públicos e Rodoviários, em função das zonas
contidas nesta Lei;
> Número de Alvarás de Localização e Funcionamento expedidos para usos
permitidos;
- Número de Alvarás de Localização e Funcionamento expedidos para usos
permissíveis;
> Número de Alvarás de Localização e Funcionamento negados;
53 Número de Notificações de Infração expedidas;
Ed Número de Autos de Infração expedidos.
LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
1 Lei aprovada, contendo texto, Santi anexos e 589/2011
respectivos mapas georreferenciados;
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias
Municipais de: Administração, Planejamento,
Fazenda e Obras, Serviços Públicos e
Rodoviários;
SIM
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO IA
DE ICARAÍMA A tributech
5
S
4 RE
IM o E
ESTADO DO PARANÁ
Atualização da Planta Genérica de Valores —
Secretarias Municipais de Administração e
Fazenda, em função das zonas contidas nesta
Lei;
| | Número de Alvarás de Localização e
Funcionamento expedidos para usos 5
| permitidos;
Número de Alvarás de Localização e
4] Funcionamento expedidos para usos 0
permissíveis;
L
Número de Alvarás de Localização e 0
Funcionamento negados;
5 | Número de Notificações de Infração expedidas; (o)
6 | Número de Autos de Infração expedidos (o)
IV. | LEIDE PARCELAMENTO DO SOLO
Indicadores
— Lei aprovada, contendo texto, tabelas e anexos;
— Numero da Lei de Parcelamento do Solo aprovada pela Câmara Municipal;
— Cópia da Lei arquivada nas — Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviários;
> Numero de loteamentos aprovados ano a ano, a partir de 2011, com indicação da área
total de novos loteamentos e da área em cada zona;
> Número total de desmembramentos, com indicação da área total e da área em cada
zona;
- Número total de remembramentos, com indicação da área total e da área em cada
zona;
> Número total de Notificações de Embargo expedidas;
> Número total de Autos de Infração expedidos.
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO N
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
£, :
DE ICARAÍMA & tributech
ESTADO DO PARANÁ
1 | Lei aprovada, contendo texto, tabelas e anexos; 590/2011
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias Municipais |
2| de: Administração, Planejamento, Fazenda e SIM
Obras, Serviços Públicos e Rodoviários
II Número de loteamentos aprovados ano a ano,a |2012:01
partir de 2011, com indicação da área total de (area:39.440,00m?)
novos loteamentos e da área em cada zona; 2013: 03
3 (area:115.503,71m?;
112.343,96m?;42.774,81m?)
2014: 02
(area:93.000,00m? e
48.400,00m?)
Número total de desmembramentos, com E
a indicação da área total e da área em cada zona; 24 |
Número total de remembramentos, com
indicação da área total e da área em cada zona; À
6 Número total de Notificações de Embargo | 0
RE expedidas;
7 | Número total de Autos de Infração expedidos. 0
V. | LEIDO SISTEMA VIÁRIO
Indicadores
> Lei aprovada, contendo texto, tabelas, anexos, perfis das vias e respectivo mapa
georreferenciado;
> Número da Lei do Sistema Viário, aprovada pela Câmara Municipal;
> Cópia da Lei arquivada nas — Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviários:
> Execução do sistema viário dos loteamentos aprovados de acordo com esta Lei, a
partir da vigência do PDM;
> Abertura de vias de acordo com os perfis das vias urbanas constantes nesta Lei:
-—+ Pavimentação de vias de acordo com os perfis das vias urbanas constantes nesta Lei.
| LEI DO SISTEMA VIÁRIO
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA 67 tributech
ESTADO DO PARANÁ
Lei aprovada, contendo texto, tabelas, 592/2011, 879/2013,
1 anexos, perfis das vias e respectivo mapa 916/2013,
georreferenciado; 1.657/2019 E
|| 1.653/2019
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias
Municipais de: Administração, Planejamento,
Fazenda e Obras, Serviços Públicos e
Rodoviários; L
SIM
Execução do sistema viário dos loteamentos
3 | aprovados de acordo com esta Lei, a partir da SIM
vigência do PDM;
L |
Abertura de vias de acordo com os perfis das
4 | vias urbanas constantes nesta Lei; SIM
Pavimentação de vias de acordo com os |
5 | perfis das vias urbanas constantes nesta Lei. SIM
1 J
VI. CÓDIGO DE OBRAS
Indicadores
> Código aprovado, contendo texto, tabelas e anexos;
> Número do Código de Obras aprovado pela Câmara Municipal;
> Cópia da Lei arquivada nas — Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviários;
Número de Alvarás de Construção expedidos;
Número de Certificados de Conclusão de Obra expedidos;
Área total construída em cada ano, a partir de 2011, em cada zona;
Número de Alvarás de Demolição expedidos, por ano;
Área total demolida e área em cada zona, por ano;
Número de Notificações de Embargo expedidas, por ano;
Número de Autos de Infração expedidos, por ano;
viado papas,
Número de Autos de Demolição expedidos e área total demolida, por aho.
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
[E CÓDIGO DE OBRAS
[código aprovado, contendo texto, tabelas e anexos; =
1 593/2011
fes —
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias Municipais de:
2 | Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, SIM
Serviços Públicos e Rodoviários;
[ E | Número de Alvarás de Construção expedidos; | Za
Número de Certificados de Conclusão de Obra
4 E 29
expedidos;
É Área total construída em cada ano, a partir de 2011,
em cada zona; Si
E Número de Alvarás de Demolição expedidos, por ano; " |
7| Área total demolida e área em cada zona, por ano; SI
Número de Notificações de Embargo expedidas, por
z ano; o
9 | Número de Autos de Infração expedidos, por ano; 0
10 Número de Autos de Demolição expedidos e área total si
demolida, por ano. .
[sa — Sem Informação
VIIL | CÓDIGO DE POSTURAS
Indicadores
> Código aprovado, contendo texto, tabelas e anexos;
> Número do Código de Posturas aprovado pela Câmara Municipal;
> Cópia da Lei | arquivada nas — Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras, Serviços Públicos e Rodoviários;
-— Número de Alvarás de Localização e Funcionamento expedidos para casas e locais
de divertimentos públicos;
> Número de Alvarás de Localização e Funcionamento negados para casas e locals de ,
divertimentos públicos;
> Numero de Licenças expedidas;
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Ç tributech
LL LU
Número de Licenças Especiais expedidas:
Numero de Autorizações expedidas;
Número de Notificações de Infração expedidas;
Número de Autos de Infração expedidos.
CÓDIGO DE POSTURAS
1
|
Código aprovado, contendo texto, tabelas e anexos;
594/2011
mM
Cópia da Lei arquivada nas Secretarias Municipais de:
Administração, Planejamento, Fazenda e Obras,
Serviços Públicos e Rodoviários;
SIM
Ww
Número de Alvarás de Localização e Funcionamento
expedidos para casas e locais de divertimentos
| | públicos;
47
Número de Alvarás de Localização e Funcionamento
negados para casas e locais de divertimentos públicos;
Número de Licenças expedidas;
—
Número de Licenças Especiais expedidas;
5
6
7
k
| Número de Autorizações expedidas;
Número de Notificações de Infração expedidas;
8
[9|
Número de Autos de Infração expedidos.
ojo|lo|lolo
Forma de Análise da Implementação da Legislação do Plano Diretor Municipal
Verificação, em curto, médio e longo prazo (curto — de 1 a 24 meses; médio — de 25
a 48 meses; longo — de 49 a 60 meses), da devida execução das medidas acima indicadas.
Estas informações servirão também para monitorização do crescimento urbano no
Município.
4.2. ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
OBRAS PREVISTAS NO PAI
santa DO MUNICÍPIO G A tribu tech
ESTADO DO PARANÁ
Todas as obras definidas neste PAL, parte integrante do PDM de Icaraíma, deverão
ser viabilizadas nos anos previstos. Portanto, a sua monitorização e acompanhamento serão
feitos através da verificação da execução das obras realizadas em curto, médio e longo
prazo.
I. Forma de Acompanhamento
O Poder Público Municipal terá que monitorar e acompanhar, através dos setores
administrativos e de planejamento, as obras a serem realizadas nas diversas secretarias e
departamentos durante o prazo de execução do PAI.
A certificação da execução das obras no Município deverá acontecer através de
sistema de fiscalização municipal, ao longo dos cinco anos do PAI, conforme prazos
definidos em cada eixo de desenvolvimento desta etapa do PDM. Os principais projetos
identificados são:
PROJETOS EM CURTO PRAZO
Aspectos Ambientais
7. Adquirir veículo de passeio para a Secretaria do Meio Ambiente.
Aspectos de Infraestrutura
S. Atualização do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (dando destinação correta a resíduos
especiais como: entulho de construção civil, pneus, eletroeletrônicos, resíduos volumosos e
rejeitos de matadouros, de criação de suínos, etc.);
6. Instalar lixeiras em toda área urbana, sede e distritos;
12. Aquisição e manutenção das sinalizações vertical e horizontal e identificação de
logradouros públicos;
13. Pavimentar e implementar galerias pluviais ros distritos;
Aspectos de Desenvolvimento Social
15. Atualizar Plano Municipal de Educação:
16. Adquirir veículo para o desenvolvimento das atividades da Secretaria de Educação:
17. Adquirir materiais didáticos e pedagógicos para a distribuição aos alunos da rede pública
municipal;
18. Reforma da escola Municipal do Campo Tancredo Neves:
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO É, .
DE ICARAÍMA Ç tributech
ESTADO DO PARANÁ
19. Implantação de hidrantes e projeto de prevenção contra incêndio;
33. Adquirir instrumentos musicais e formar a fanfarra Municipal;
43. Promover melhorias no Estádio Municipal, através de reforma total dos vestiários, com
intervenção na estrutura, alvenarias e cobertura, com a revisão e substitui ção das instalações
elétricas e hidros sanitárias e com a construção de pista de atletismo;
52. Intervir junto ao Governo Estadual e Federal para promover a construção do CRAS e
demais Equipamentos Institucionais, tais como: Centro de Convivência do Idoso é Quadra
Poliesportiva para realização de atividades específicas da assistência social;
53. Aquisição de veículo para atender aos programas de assistência social;
61. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) em conformidade com
a Lei Federal nº. 11.124/2005;
74. Elaborar programas específicos para realização de obras e serviços, visando à ampliação,
conservação, manutenção e melhoria do cemitério municipal, priorizando: - portal de
entrada; - muro delimitando o espaço do cemitério; - cruzeiro; - rede de iluminação; -
pavimentação das vias internas (readequação); - sistema de escoamento e drenagem das
águas pluviais; - sistema de destinação e tratamento de esgotos e do chorume; - rede de
distribuição de água; - instalação de lixeiras; - substituição de árvores e ajardinamento; -
Ossário;
PROJETOS EM CURTO/MÉDIO PRAZO
Aspectos de Infraestrutura
14. Promover a pavimentação de 40.000m? de novas vias na Sede Municipal nos próximos
três anos.
15. Execução de recapeamento da malha asfáltica;
25. Instalação das luminárias, principalmente nas vias de maior trafegabilidade de pedestres
ou em vias em que não há iluminação pública;
32. Instalação de cobertura do pátio;
Aspectos de Desenvolvimento Social
20. Promover a manutenção dos livros nas Bibliotecas das Escolas.
PROJETOS EM MÉDIO PRAZO
Aspectos de Infraestrutura
16. Pavimentação, calçada ecológica e acessibilidade conforme NBR 9050/2015.
20. Construção de manutenção emissário em Porto Camargo e sede;
26. Garantir que todas as vias urbanas, não somente na sede municipal, mas também n$s
distritos, possuam iluminação pública;
33. Reforma do Paço Municipal; s
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO “A i tributech
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ <
Aspectos de Desenvolvimento Econômico
1. Implantação da sala do empreendedor.
Aspectos de Desenvolvimento Social
21. Construir e reformar salas de aulas de acordo com a demanda, iniciando com duas novas
salas, com capacidade para 30 alunos cada, na Escola Munici pal Icaraíma;
22. Implantar laboratórios de informática nas escolas com acessibilidade à Internet Em
todas as escolas;
34. Construir espaço físico adequado - Centro Cultural Municipal - para promover
apresentações culturais, bem como para estimular o trabalho com artes cênicas e musicais,
com anfiteatro e salas para a realização de cursos, aulas, palestras e oficinas;
35. Renovar os livros e adquirir equipamentos para a biblioteca cidadão;
44. Aquisição de materiais e equipamentos;
54. Promover reformas, ampliação e reequipamento dos espaços que desenvolvem a política
de assistência social;
62. Adquirir área para implantação de programa habitacional em ZEIS definidas PDM;
PROJETOS EM MÉDIO/LONGO PRAZO
Aspectos de Infraestrutura
17. Implantar pista de caminhada e ciclovia, com toda infraestrutura necessária tal como
iluminação e paisagismo.
21. Executar obras de drenagem urbana nas vias da sede municipal e dos distritos.
Aspectos de Desenvolvimento Econômico
21. Adaptar e readequar o espaço do antigo porto de areia no Porto Camargo, para a
realização de atividades ligadas ao lazer e ao esporte, através das seguintes intervenções:
instalação de quadras de vôlei de areia e de futevôlei; implantação de pista de caminhada, de
mobiliários para prática de tênis de mesa, xadrez, jogo de damas, além de bancos, lixeiras,
luminárias, etc., execução de projeto paisagístico com a recomposição arbórea do local,
instalação de sistema de iluminação adequada à prática de esportes e de atividades
recreativas, tornando esta área mais um cartão de visitas e um atrativo turístico de Icaraíma.
Aspectos de Desenvolvimento Social
2. Construção garagem ambulâncias;
3. Construção da base do SAMU;
23. Aquisição de vans para o transporte escolar
PROJETOS EM LONGO PRAZ x
Aspectos Ambientais
“| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA Y tributech
ESTADO DO PARANÁ
8. Realizar obras para proteção e recuperação de nascentes e fundos de vales, como meio de
coibir o despejo de águas pluviais nestas áreas, com vistas a evitar o seu assoreamento e
degradação.
9.Adquirir embarcação que possa ajudar na fiscalização e logística de projetos a serem
realizados.
Aspectos de Infraestrutura
18. Estruturar a malha viária rural através da: Execução de obras de readequação e
cascalhamento de estradas vicinais; Promover a melhoria do acesso às propriedades rurais;
Garantia da manutenção das estradas rurais utilizadas para realização do transporte escolar e
escoamento da safra, realizando com frequência obras/serviços de recuperação e
conservação, inclusive das cabeceiras das pontes e dos bueiros;
27. Substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED;
Aspectos de Desenvolvimento Econômico
2. Aquisição de veículo para a secretária de indústria e comércio;
3. Criar/ incentivar cooperativa de pescados;
11. Aquisição de veículo para secretaria de agricultura;
12. Promover a construção de barracões e implantação de Centros de Geração de Renda;
22. Manutenção da Prainha Municipal (distrito Porto Camargo) e construção de: Banheiros
ecológicos, trapiches, quiosques, rampas de desembarques, trilhas, paisagismo,
acessibilidade e iluminação;
Aspectos de Desenvolvimento Social
4. Readequar e ampliar prédios destinados ao atendimento da saúde pública e promover a
adequação para acesso das pessoas com necessidades especiais, sendo: - Promover a
adequação e funcionamento da Clínica da Mulher.
S. Ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos pacientes
adquirindo os seguintes veículos: três ambulâncias básicas para o Setor de Saúde do
Município; um micro-ônibus - para o Setor de Saúde do Município; dois carros de passeio
para o setor de Saúde do Município;
6. Aquisição de novos veículos e ambulâncias;
7. Aquisição de equipamentos hospitalares;
24. Construir espaço coberto para recreação nas escolas e CMEIs;
36. Adequar os edifícios públicos do setor ao uso de pessoas com necessidades especiais,
conforme NBR 9050;
45. Manutenção do Ginásio de Esportes Municipal e troca da iluminação;
46. Instalação e Manutenção de Academias da Terceira Idade (ATI);
63. Construção de unidades habitacionais, mediante projetos de parceria, COHAPA
PROJETOS EM CURTO/MÉDIO/LONGO PRAZO
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO > * tributech
Aspectos de Infraestrutura
19. Promover a pavimentação das vias das áreas urbanas da sede municipal, bem como dos
dois distritos, identificando e priorizando aquelas de maior interesse para a comunidade;
34. Aquisição de máquinas e equipamentos e veículos
Aspectos de Desenvolvimento Econômico
13. Aquisição de equipamentos insumos e maquinários;
Aspectos de Desenvolvimento Social
8. Promover a manutenção do Sistema de Vigilância em Saúde no Município, ampliando sua
área de atuação, através da contratação de profissionais habilitados e reaparelhamento do
setor: Monitoramento da operação e manejo do aterro controlado; Identificação e
fiscalização das ligações clandestinas de esgoto na rede de captação pluvial ou lançadas
diretamente nos cursos d'água; Monitoramento do acondicionamento é destinação final dos
resíduos de saúde; Prevenção e controle de doenças; Intensificação e manutenção, segundo
as especificidades municipais, dos programas e serviços de vigilância epidemiológica e
sanitária, Fiscalizar a qualidade ambiental das áreas residenciais para evitar doenças
causadas pelos resíduos domésticos e industriais; Desenvolver programas e campanhas,
sobre questões diretamente ligadas à saúde pública, tais como: prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis, gravidez precoce, planejamento familiar, cuidados com à
maternidade (pré-natal, amamentação, nutrição, etc.), prevenção de câncer, saúde bucal,
saúde e higiene pessoal, combate às drogas, doação de sangue e de órgãos, entre outros;
Desenvolver atividade de educação permanente e gestão do trabalho na Saúde - Pacto da
Saúde.
25. Adquirir ônibus para o transporte escolar de acordo com o Programa Caminho a da
Escola;
47. Reformar e ampliar as quadras de esportes (três) da Escola Municipal Icaraíma, do
Colégio Estadual Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa e da Escola Municipal
Tancredo Neves, com as seguintes intervenções: fechamento da quadra com alvenaria e/ou
alambrado; adequação às normas de acessibilidade universal; construção de arquibancada,
em pelo menos um dos lados das quadras; construção de banheiros e vestiários, execução de
pavimentação adequada e pintura do piso das quadras; e implantação de sistema de
iluminação;
Ainda, conforme a tabela com o Resumo das Ações, os valores previsto separadosba
curto, médio e longo prazo, são:
e Curto: R$ 9.635.000,00
* Médio: R$ 14.720.000,00
e Longo: R$ 13.030.000,00
e Total: R$37.385.000,00
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA EA tributech
ESTADO DO PARANÁ
4.3. MONITORIZAÇÃO DA ADAPTAÇÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
O Município em termos administrativos encontra-se defasado, uma vez que, as leis
acerca da arrecadação tributária encontra-se defasadas e esparsas, dificultando o trabalho dos
agentes públicos, arretando em uma arrecadação a quem da capacidade municipal. Dentre as
medidas para melhorar a arrecadação municipal, faz-se necessário a atualização das leis,
bem como o investimento em treinamento, tecnologias e materiais para tornar o processo
fiscalizatório, mais eficientes.
Ainda, estrutura institucional não atende as necessidades, precisando passar por um
processo de modernização, começando por uma análise e projeto para Intervenção na
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal, além de treinamentos recorrentes para
capacitação do servidor de modo a otimizar os serviços da administração pública.
Verificação no Município, em curto, médio e longo prazo, da devida execução das
medidas para viabilizar processo permanente de planejamento e gestão municipal expressas
nas Ações:
AÇÕES EM MÉDIO PRAZO
1. Aquisição de veículo para a realização das atividades administrativas municipais;
2. Criar cadastro multifinalitário municipal integrando toda a rede administrativa;
9. Atualização do Código Tributário Municipal;
10. Recadastramento imobiliário municipal e atualização da Planta Genérica de Valores —
PGV.
AÇÕES EM CURTO/MÉDIO/LONGO PRAZO
3. Realizar revisão da organização da estrutura administrativa pública municipal;
4. Implantação do plano de cargos e carreiras da administração pública;
$. Capacitação profissional dos Servidores públicos municipais;
6. Criar o Grupo Técnico Permanente do Plano Diretor Municipal - PDM;
7. Criar o Fundo Municipal, a ser gerido pelo Conselho de Desenvolvimento Municiphl:
8. Incentivar a participação popular através de audiências públicas e debates.
R | HA pero DO MUNICÍPIO Ç tributech
| ESTADO DO PARANÁ
4. ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL
O Ordenamento e o Desenvolvimento Físico Territorial estão embasados nas
diretrizes e proposições apresentadas no macrozoneamento e ordenamento do sistema viário.
As ações previstas envolvem a regularização fundiária e continuidade do sistema viário
existente, baseados nas propostas deste PDM.
Deve-se garantir o desenvolvimento físico territorial do Município considerando a
evolução demográfica ocorridas desde a propositura das leis de parcelamento e uso e
ocupação do solo, contidas no PDM 2011, a densidade demográfica, as infraestruturas, os
equipamentos urbanos e comunitários, o controle e a preservação do meio ambiente e as
particularidades de cada região, seja urbana ou rural.
Ainda, a necessidade de aquisição de áreas para a instituição de nova Zona Especial
de Interesse Social (ZEIS), em consonância com o Estatuto da Cidade, para a implantação de
programas habitacionais de interesse social fica facilitada através da definição no PDM das
ZEIS.
5. ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL E DO SISTEMA VIÁRIO
As ações no ordenamento físico territorial e do sistema viário estão relacionadas
diretamente às necessidades de adaptação na sinalização das vias, adequações geométricas
de entroncamentos, transposições e manutenção da infraestrutura existente e
desenvolvimento dos espaços físicos públicos.
AÇÕES EM LONGO PRAZO
1. Contratar empresa especializada para a realização do levantamento georreferenciado das
malhas urbanas inseridas nos novos perímetros da Sede Munici pal e dos Distrito;
AÇÕES EM CURTO/MÉDIO/LONGO PRAZO
2. Promover a regulamentação das ZEIS e outras áreas propícias à ocupação, confo;
estabelecido na legislação de zoneamento do PDM;
Fç dra DO MUNICÍPIO Ç 4 tribu tech
ESTADO DO PARANÁ
3. Propor Novo Sistema Viário Urbano (Sede e Distritos Vila Rica do Ivaí e Porto
Camargo), através da hierarquização de vias, diretrizes viárias permitindo a mobilização
urbana;
4. Somente aprovar novos loteamentos e grandes empreendimentos quando as vias destes
derem continuidade ao sistema viário existente;
5. Abertura de novas vias deve seguir o projeto cartográfico municipal, dando continuida
as vias já existentes.
6. TABELAS DE RESUMO DAS AÇÕES
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PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
, R
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DE ICARAÍMA A
ESTADO DO PARANÁ
AÇÕES E/OU PROJETOS CUSTO ESTIMADO
PRIORITÁRIOS TOTAL (R$)
|- RECUPERAÇÃO E
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
| - CONTROLE DE RECURSOS R$
NATURAIS 230.000,00
HI - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E
MUNICIPAL
IV - ARBORIZAÇÃO URBANA
V - INSCRIÇÃO DE RPPN R$ -
VI - EDUCAÇÃO AMBIENTAL R$ E
1. ASPECTOS AMBIENTAIS R$ 80.000,00
|- SANEAMENTO BÁSICO
R$
l- ESGOTAMENTO SANITÁRIO 500.000,00 500.000,00
ll - COLETA, DESTINAÇÃO E , R$
TRATAMENTO DE RESÍDUOS 185.000,00 : 480.000,00 1.230.000,00
IV - PAVIMENTAÇÃO, E E
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE , R$
URBANA E RURAL 4.700.000,00 1.650.000,00 10.700.000,00
R$
V- DRENAGEM URBANA i 250.000,00 3.000.000,00
VI- RECUPERAÇÃO DA
PAISAGEM URBANA,
R$
VII - ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 250.000,00 650.000,00
Ê R$
VIII - PRÓPRIOS MUNICIPAIS 1.500.000,00 5.220.000,00
2. SERVIÇOS PÚBLICOS, Ee
INFRAESTRUTURA E à Ret ENEa
SANEAMENTO. R$ 6.595.000,00. 10.075.000,00 | R$ 4.630.000,00 | 21,300.000,00
R$
1- INDÚSTRIA E COMÉRCIO 370.000,00 420.000,00
R$
Il- AGROPECUÁRIA É 1.580.000,00 2.580.000,00
- R$
HI - TURISMO R$ 1.400.000,00 2.400.000,00
3. DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO R$ 1.550.000,00 3.350.000,00
|- SAÚDE R$, 2.300.000,00
R$
|l- EDUCAÇÃO R$ 1.350.000,00 3.395.000,00
E R$
CULTURA R$. : | 50.000,00 880.000,00
R$
IV - ESPORTE E LAZER R$ 630.000,00 1.130.000,00
R$
V - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 490.000,00 $ 690.000,00
VI - HABITAÇÃO R$ 120.000,00
| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO POA
DE ICARAÍMA , NZ4 tributech
ESTADO DO PARANÁ
VII - SEGURANÇA PÚBLICA
VIII - DEFESA CIVIL
IX - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3. DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.775.000,00
| - INSTITUCIONAL
Il - TRIBUTAÇÃO
4. DESENVOLVIMENTO.
INSTITUCIONAL E GESTÃO
DEMOCRÁTICA :
5 ORDENAMENTO
FISICOTERRITORIAL E DO
SISTEMA VIÁRIO
S ORDENAMENTO —
FISICOTERRITORIAL E DO
SISTEMA VIÁRIO é
TOTAL
9.635.000,00. 14.720.000,00
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
DE ICARAÍMA
| ESTADO DO PARANÁ
G tributech
6. INDICADORES E METAS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
DAS AÇÕES PREVISTAS NO PAI
AMBIENTAL |
INDICADORES E METAS PARA
DESCRIÇÃO
Índice de Arborização Urbana
Extensão de vias atendidas por arborização
urbana
Qualidade da água Índice de qualidade da água (1) S. |. 79<IAP<100
P tual de domicili
Abastecimento de água Scenic omicílios urbanos 88%** 100%
atendidos
Ea Áreas de mata na faixa de preservação
Cobertura mata ciliar 8% 90%
permanente
( á itorial ado por
Arade reseniailêgal Percentual de área territorial ocup pi 8% 60%
reservas de mata
Coletaide esgotos Percentual de domicílios urbanos 5.1. 80%
atendidos por rede de esgoto
Esgoto tratado Percentual do volume de esgoto coletado S. |: 100%
Coleta de lixo |
as
Coleta Seletiva
Drenagem de águas pluviais
Percentual de domicílios urbanos 100%* 100%
atendidos
Percentual de domicílios urbanos 100% 100%
atendidos
Percentual de extensão das vias urbanas Ss 100%
com rede de drenagem
À
IBGE 2010 (acesso em 02/09/2019)
* Ipardes 2018 (acesso em 02/09/2019)
** MPPR 2018 (acesso em 02/09/2019)
DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO Ç tributech
“INDICADORES E METAS PARA
DESCRIÇÃO
E Média do Percentual da receita
Capacidade de Investimento e q ; ' 25% 25%
destinada para investimento
Receita tributária por população
Indicador de Esforço Tributário total (R$ per Capita) 70 70
Indicador de Dependência Receita transferida/despesa total 0,6 L 0,6
Indicador de Financiamento dos Gastos Despesa corrente/receita própria 10 10
Valor do rendimento nominal
Renda per Capita mediano mensal (R$) — PNUD 525,92** 800
2010
Índice de Gini Desigualdade de renda 0, 4263* 0,47
IDH - Renda Medido pela Organização das 0,673* 0,736
Nações Unidas
Medido pela Organização das
IDH - Educação Nações Unidas 0,554 0,9
Taxa de Analfabetismo 1 Medido pela Organização das 14,66%** 10%
Nações Unidas
Medido pela Organização das
Média de anos de estudo a . 9,83 10
Nações Unidas
IDH - Longevidade Medido pela Organização das 0,792 0,85
Nações Unidas
IDH - Municipal Medico pela Organização das 0,666 0,856
Nações Unidas
IBGE 2010 (acesso em 02/09/2019)
* Ipardes 2018 (acesso em 02/09/2019)
**MPPR 2018 (acesso em 02/09/2019)
DE ICARAÍMA
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
ESTADO DO PARANÁ
Ç tributech
DESCRIÇÃO
Déficit Habitacional Relativo
Percentual necessário de
domicílios para população de
baixa renda sobre total de
domicílios urbanos
8%
2%
Índice de Áreas Verdes (praças e
Total de áreas verdes por
12,00m?/hab
12,00m?/hab
parques) população total
P lot
otesvarios ercentual de lotes vazios 14,12% * 10%
sobre o total de lotes urbanos
E A rcentual d nsão total de
Vias Urbanas Pavimentadas Pe e E Elexte 41,6% 100%
vias urbanas
tual s públi
Passeios Públicos Pavimentados | Percentual de passeios públicos 41,6% 90%
pavimentados
RA : Ei Percentual dos edifícios públicos
Acessibilidade Universal nos Edifícios adapiados para acessibilidade si 100%
Públicos
universal
IBGE 2010 (acesso em 02/09/2019)
* Ipardes 2018 (acesso em 02/09/2019)
** MPPR 2018 (acesso em 02/09/2019)
| Ear meço DO MUNICÍPIO Ç adia
| ESTADO DO PARANÁ
1.4.
Is.
q PARECER TÉCNICO
Através da análise do comportamento financeiro do Município de Icaraíma,
obtive-se os resultados da capacidade de investimento dos últimos cinco anos anteriores a 2018,
e as projeções para investimentos a serem realizados nos próximos cinco anos.
O Município de Icaraíma fará seus investimentos, conforme sua arrecadação,
considerando que, no longo prazo, haverá um aumento médio e real das receitas e com as
deduções das despesas, obter-se-á um montante para investimentos. Nessa análise é necessário
também considerar a existência de receitas com destinos específicos, que custearão as despesas
vinculadas às mesmas.
Todos os resultados apurados nessa análise irão compor o Plano de Ação e
Investimentos que, na elaboração do PDM, irá demonstrar a capacidade de investimentos em
curto, médio e no longo prazo.
1) COMPORTAMENTO DAS RECEITAS (2014 A 2018):
ANEXO I
As receitas próprias tiveram um comportamento bastante regular, no período 2014/2018, saindo
de R$ 4.556.954,16 em 2014 para R$ 6.472.130,97 em 2018, crescendo em 42,65% no período
de 2014 em relação a 2018.
O quadro do Anexo I demonstra o desempenho da receita própria, que encerrou o período
2014/2018 com uma média de arrecadação de R$ 5.612.704,94.
A arrecadação própria do Município cresceu em média de 10,35% por exercício.
Houve aumento de arrecadação de Transferências Constitucionais e Legais (Correntes) ao
longo do período de 2014 a 2018. Podemos salientar uma oscilação nas transferências
constitucionais neste período. O maior aumento ocorreu entre os anos de 2014 para 2015, que
passou de R$ 17.344.957,69 para R$ 20.294.630,79, ou seja, um percentual de 14,53%.
No quinquênio 2014/2018 as transferências correntes passaram de R$ 17.344.957,69 para R$
25.294.238,70, o que representou uma variação de 19,96 %, o que representa um crescimento
menor do que a inflação no mesmo período que representou 33,4855% entre 2014 a 2018.
A média anual das transferências ocorridas no período de 2014 a 2018 foram de R$
21.671.339,05 perfazendo um percentual médio de 9,46%.
No período analisado houve operação de crédito contratada, em todos os exercícios do
quinquênio perfazendo uma média de contratação por exercício de R$ 769.782,51.
As transferências de convênios são muito importantes para que o município possa realizar
investimentos e toda a transferência de convênio depende de uma situação orçamentária e
política. Houve transferências em todos os exercícios. Nos exercícios de 2015 e 2016 houve a
transferência mais expressiva, com um montante de R$ 580.121,93, seguido de 2016 com R$
504.268,69. A média de transferência no quinquênio foi de R$ 342.292,14.
Diante da análise final da arrecadação total realizada pelo Município de Icaraíma de
2014 a 2018 e as transferências voluntárias, foram importantes para os investimentos
realizados. Se o município se mantendo nesta média de evolução ao longo dos próximos cinco
anos (2019-2023), a média de investimentos poderá acompanhará o crescimento da arrechdação
total.
ESTADO DO PARANÁ
I.1.
2.
13.
I.4.
HL1.
HI 2.
Salientando que o Município poderá empregar o desenvolvimento de suas receitas próprias
através do desenvolvimento de práticas modernas na arrecadação dos tributos municipais, entre
eles o IPTU, O ITBI, e o ISSQN. Este fator poderá contribuir e muito com o aumento da
arrecadação e consequentemente a capacidade de investimento do Município.
2) COMPORTAMENTO DAS DESPESAS (2014 A 2018):
Toda a evolução da arrecadação pelo Município de Icaraíma possibilitou que as despesas com
encargos e amortizações fossem pagas no período. As despesas com encargos e amortizações
no quinquênio 2014/2018 foram bem elevadas. O maior valor foi em 2018 com o montante de
R$ 1.328.439,07, seguido de 2017 com R$ 1.057.316,43.
As despesas com encargos e amortizações foram crescentes no período de 2014 a 2018
perfazendo um valor médio anual de R$ 996.779,37.
Os valores de investimentos realizados pelo município de Icaraíma no quinquênio 2014-2018
foram demonstrados pelas informações contábeis e financeiras coletadas, e estes investimentos,
na média do quinquênio, foram cerca de 71% maior que as despesas com encargos e
amortizações. As maiores despesas com investimentos ocorreram no exercício de 2017 com o
montante de R$ 4.459.611,98, seguida de 2018 com R$ 4.292.720,32. A menor foi em 2014
com R$ 1.651.201,89.
Vale salientar que houve um salto em investimentos do Município nos exercícios de 2016 a
2018 perfazendo um percentual de 25%.
O que se pode concluir com relação à despesa total realizada pelo Município de Icaraíma, no
período de análise, é que a despesa acompanhou a evolução da receita no mesmo período e os
investimentos foram crescentes, com média de R$ 3.477.262,29 de investimentos.
3) RESULTADO PRIMÁRIO (2014 A 2018):
A evolução da receita do município proporcionou que, ao longo do período, se realizasse
despesa com investimento. O resultado primário é a receita menos as despesas, excluídas,
destas, as despesas com os encargos das dívidas. É de grande importância que os gestores
municipais realizem seus investimentos na proporção da evolução da arrecadação e, se possível,
trabalhando na diminuição das despesas de manutenção e custeio, aumento sua capacidade de
investimento.
Os resultados primários nos exercícios de 2014 a 2018 foram positivos nos exercícios de 2014,
2015 e 2018 sempre e positivos, entretanto nos exercício de 2016 e 2017 os mesmos foram
negativos, ou seja, a despesa superou as receitas.
O maior resultado primário ocorreu em 2018 com R$ 1.262.537,52, todavia, no exercício de
2017 tivemos um saldo negativo de R$ 3.055.765,36.
4) COMPORTAMENTO DAS RECEITAS (2019 A 2023): «
ANEXO H
: | PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PAS
DE ICARAÍMA º « tributech
| ESTADO DO PARANÁ
41
4.2
43
44
4.5
Sale
Trabalhou-se com as estimativas de crescimento das receitas já estimadas pelo PPA e previstas
no orçamento de 2019.
Sendo assim, serão apresentados os indicadores financeiros para que se façam tais
investimentos das prioridades elencadas.
Foram realizadas previsões de arrecadação das receitas e estimativas para investimentos, para
Os próximos cinco anos posteriores a 2018, com uma visão bastante otimista em relação ao que
ocorreu nos cinco anos anteriores.
A arrecadação própria, baseada na arrecadação de 2018, está bastante realista, passando de uma
média no quinquênio 2014/2018 de R$ 5.612.704,94, para uma estimativa de R$ 7.564.835,70
em 2023.
Uma realidade abordada na maioria dos municípios com população inferior a 50.000 habitantes
é a não atualização da planta genérica de valores, cadastro territorial multifinalitário é código
tributário municipal onde, contribui para que o município deixe de arrecadar. A atualização
tributária é importante pelo fato de que, com um trabalho efetivo nesse sentido, se possa obter
informações atualizadas do real valor dos imóveis no município e assim, se adequar as leis
vigentes, à realidade do município e cobrar o que é justo para a população e para o município.
O Município de Icaraíma possui um potencial de incremento da sua arrecadação inerente as
receitas próprias.
As transferências correntes a arrecadar previstas de 2019 a 2023 estão, bastantes otimistas.
Considerando que em 2018 arrecadou-se R$ 25294238,70 e para 2019 está previsto
transferências de R$ 25.141.628,00.
Para 2019 em relação a 2023 foi projetada uma evolução média de 6,06%, perfazendo um total
de R$ 35.698.176,06 no exercício de 2023.
Há uma pequena previsão de operações de créditos para os exercícios de 2020 a 2023, no valor
médio de R$ 53.750,24, devendo o Executivo viabilizá-la dentro de sua capacidade de
endividamento e pagamento.
Todos os recursos provenientes de operações de créditos, poderão ser utilizados na realização
de investimentos necessários e propostos no plano de ações.
As transferências de capital de convênios dependem de acordos firmados entre o Município e a
União e o Estado. Para os exercícios de 2019 a 2023 há previsão de transferências via
convênios em valores bastantes pequenos a partir do exercício de 2020 a 2023 perfazendo um
montante no período de R$ 145.280,18, todavia, no exercício de 2019 a previsão é de R$
4.258.175,02.
Entretanto, previsto ou não recursos de transferências, dependerá de um esforço na elaboração
de projetos e ação política para que o município possa ter acesso aos recursos.
A análise geral da arrecadação total para investimentos do Município de Icaraíma, aponta para
a uma evolução constante da receita que irá proporcionar que o município possa continuar
investindo ainda ao longo dos próximos cinco anos (2019-2023) em patamares um pouco
superior ao que investiu de 2014 a 2018.
5) COMPORTAMENTO DAS DESPESAS (2019 A 2023):
A receita do Município de Icaraíma suporta financeiramente o pagamento dos encargos e das
amortizações, despesas estas em valores pequenos, o que possibilitará a realização de
investimentos.
So É
| PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO POA
DE ICARAÍMA há G à tributech
ESTADO DO PARANÁ
sa;
5.4.
Diante da previsão de arrecadação, é coerente se fazer uma previsão de despesa considerando a
previsão de arrecadação. As despesas com investimentos no período de 2020 a 2023 serão por
volta de 76%, maior que as despesas com encargos e amortizações no período a realizar.
Pode-se observar no item 5.3 da planilha que as despesas com encargos e amortizações e a
previsão das despesas com investimentos continuarão crescendo de forma continua a partir de
2019, entretanto cerca de apenas 19% será absorvido com as despesas de encargos e
amortizações e o restante com investimentos.
Nas propostas de curto, médio e longo prazo, com recursos próprios ou não definidos, tem-se
uma estimativa de despesas de R$ 37.885.000,00 para uma previsão de investimentos de R$
32.213.049,40 para os anos de 2019 a 2023.
O Município deverá fazer um grande esforço para obtenção de recursos a “fundo perdido”
através de convênios com o Estado ou União, para fazer cumprir todas as metas e propostas do
Plano de Ação e Investimentos, além dos recursos dentro de sua capacidade de endividamento.
O cumprimento das ações dependerá de um esforço para o aumento da capacidade de
investimento e um trabalho com projetos para obtenção de recursos do governo federal e
estadual.
Além de desenvolver a modernização de sua gestão tributária para melhorar a arrecadação de
seus tributos municipais.
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DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO
CEP: 87530-000
FONE: (44) 3665-8000
EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL
DECRETO 5066/2019
Joyce da Silva Francisco
Secretária Municipal de Planejamento
Robson Pinheiro
Assessor Jurídico
Manoel Timóteo de Almeida
Secretária de Obras, Serviços Públicos e Rodoviários
Osmir Siani Fulgêncio
Secretária de Finanças
Ocinéia Martins de Angelo
Secretária de Educação e Esporte
Juliana Rodrigues Domingos
Agencia do Trabalhador
Laercio Fernandes
Secretária Municipal de Saúde
Idemar Gregório Monteiro
Secretária de Meio Ambiente e turismo
Nilson Luiz Matchil Maran
Departamento de Engenhar
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
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DE ICARAÍMA , A tributech
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE ICARAÍMA
DECRETO 5069/2019
Nilson Luiz Matchil Maran
Departamento de Engenharia
Osmir Siani Fulgêncio
Secretária de Finanças
Joyce da Silva Francisco
Secretária Municipal de Planejamento
Ocinéia Martins de Angelo
Secretária de Educação e Esporte
Milton Antonholi
Secretário Administrativo Prefeitura Municipal
Orivaldo Donizeti Monerato
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Pedro Sergio Martons
Associação Comercial e Industrial de Icaraíma
ACIMI
Pedro Américo da Silva
Associação de Recuperação de Alcóolatras
ARA
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Osvaldo Piovesan
Associação de Produtores de Peixe de Icaraíma e Região
APPIR
Rosangela de Fátima Lopes da Silva
Associação da Terceira Idade de Icaraíma
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DE ICARAÍMA º A tributech
ESTADO DO PARANÁ
TRABALHO REALIZADO
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR G. A. ASSESSORIA E CONSULTORIA
Gustavo Arguelho
Sócio proprietário da G.A. Assessoria e Consultoria
Adrielly Costa
Sócia proprietária da G.A. Assessoria e Consultoria
Vinicius Salvaterra
Gerente de projetos da G.A. Assessoria e Consultoria
Rafael Eloy
Consultor da G.A. Assessoria e Consultoria
Andressa Satie Ito Fujiwara
Advogada da G.A. Assessoria e Consultoria
Oab/pr 65.329
Welida Bortolucci de Mello
Engenheira civil da G.A. Assessoria e Consultoria
Crea/pr 144.362-d
Mateus Recco Bitencourt
Engenheiro civil da G.A. Assessoria e Consultor
Crea/pr 176.183-d