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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - Paraná
Fone (44) 3665-8000 - Fax (44) 3665-8008 - CEP 87530-000
E-mail: contábilDicaraima.pr.gov.br — Www.icaraima.pr.gov.br
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DOGUMENTO PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 002/2020
Em. Sl.1..01 RE 09) SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
QL s , EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
no ni son x S/D ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ICARAÍMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
Secretário LegislativoA Câmara Municipal de Icaraíma aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
ESPECIAL no orçamento do município de Icaraíma, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no or amento-
— e a O EXecutivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Icaraíma para o exercício de
2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E RODOVIARIOS
Un. Orçamentária 06.01 - DIVISÃO DE OBRAS
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa: 005 - INFRA ESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade 1.004 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 619 - OPERAÇÃO DE CREDITO 2020
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº
1.643/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icáraíma, aos 20 dias do mês de
janeiro de 2020.
tio
Da antdigizÃ
PEL Lan *
ÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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MENSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, com a
Máxima Urgência, o acostado Projeto de Lei nº 002/2020, que dispõe sobre pedido de
autorização para que possamos abrir crédito adicional ESPECIAL para contratação de
OPERAÇÃO DE CRÉDITO junto a Agencia de Fomento do Paraná que tem como objetivo
efetuar diversas obras de melhoria e infra-estrutura no município de Icaraíma, visando
melhorar a qualidade de vida da população do município, e pelo motivo que esse recurso não
estava previsto no atual orçamento, temos a necessidade de pedir a esta casa de lei que nos
autorize a executar o referido recurso no orçamento do município.
Sendo o que se apresenta e na certeza de contar com a costumeira atenção dos
Nobres Vereadores aproveitamos a oportunidade para externar os protestos de estima e
consideração.
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA
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