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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
native_id419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-13 Norma sancionada — Lei nº 1.672/2019 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 14 de Fevereiro de 2020, Pág. B7.
2020-02-12 Proposição aprovada S Aprovado em sua 2º discussão e votação por unanimidade.
2020-02-10 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade.
2020-02-03 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os Devidos Pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-13T10:22:56.761872-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 5 0 0
2020-02-11T08:32:48.325689-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RA AL D MA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
ATIVO | CC RR o RO
C PROTOCOLADO PROJETO DE LEI Nº 007/2020
29 Of aa 5, E SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit
Ig. Is j Sm E E Financeiro e da outras providências.
LUA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
tório Thomé filho
Secretário Legislativo
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2020,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 483.851,01 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e
cinquenta e um reais e um centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício
financeiro de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005
e suas atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem
classificatória:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
03.01 DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007 | MANUT. DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA CBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL | 250.000,00
FONTE 1015 - CESSÃO ONEROSA — PRÉ SAL — LEI 13.885/2019 | 250.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.2.013 | MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 233.851,01
FONTE 1015 - CESSÃO ONEROSA — PRÉ SAL — LEI 13.885/2019 | 233.851,01
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis
em banco do exercício financeiro de 2019, sem comprometimento financeiro, nos termos da
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente de
acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
1015 CESSÃO ONEROSA — PRÉ SAL — LEI 13.885/2019 483.851,01
TOTAL | 483.851,01
/ V
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilOicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 28 dias do mês de Janeiro de
2020.
Z
LUA
ENE TES
Se E Sa 1
Prefeito Munigipal
EE ICIPAL DE
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei nº 007/2020, que ora enviamos a essa Colenda Casa de Leis para
que seja submetido à apreciação e deliberação dos Nobres Edis, têm como objetivo à abertura de
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, do saldo de banco sem comprometimento
financeiro do exercício financeiro de 2019.
É importante esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da
Instrução Técnica nº 038/2005, determinou que os Municípios somente pudessem utilizar os saldos
bancários sem comprometimento financeiro do exercício imediatamente anterior, desde que haja
adequação da peça orçamentária do exercício atual.
Esclarecemos que os recursos em discussão não foram incluídos na peça
orçamentária de 2020, aprovada por essa Casa em 2019, devido à impossibilidade de se apurar os
saldos que iriam ficar disponíveis em bancos no dia 31/12/2019. Em resumo, tal previsão é algo
impossível de ser realizado até mesmo porque o TC/PR., exige que os valores sejam apurados com
precisão até os “centavos”, tendo em vistas evitar erros no fechamento das fontes de recursos.
O critério adotado pelo TCE/PR., modificou totalmente uma situação histórica em
que era possível simplesmente empenhar e pagar despesas em 2020 com recursos financeiros de
2019. Atualmente, temos um quadro totalmente diferenciado, somente podemos usar os recursos
financeiros do exercício anterior que não possuem comprometimento (empenhos a pagar), desde
que o valor equivalente ao referido saldo seja objeto de aumento do valor total do orçamento em
vigor.
Solicitamos que o referido projeto seja votado por esta casa de Leis, pois se trata de
autorização orçamentária para que a Secretaria Municipal de Assistência Social possa executar o
saldo da Fonte 1015 - CESSÃO ONEROSA — PRÉ SAL — LEI 13.885/2019.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade, expressamos votos
de elevada consideração e apreço.
Prefeito Municipál
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.

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