E-mail:
PODE? LEGis! ATIVO DE ICARAIMA
a UMENTO PR OTOCOLADO
Thome
Secretário Legislativo e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
contabilQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009/2020
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2020,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 960.000,000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), de
acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 400.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 820 | CONV. SEDU 106/2019 - CAMINHÃO EQUIPADO COM | 405.000,00
PRANCHA
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000
INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 110.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 821 | CONV 107/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS | 115.000,00
UTILITARIOS TIPO PICK UP
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIARIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 170.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 822 | CONV 342/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UMA VAN 175.000,00
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIVISÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.1.108.000 | INVESTIMENTOS NA DIVISAO DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 150.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 823 | CONV 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UM CA NHÃO 155.000,00
PIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.1.079.000 | INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA |
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 60.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
FONTE 824 | CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 08 | 65.000,00
RESFRIADORES DE LEITE
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.1.079.000 | INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 42.000,00
4.4.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.000,00
FONTE 825 | CONV 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE TENDAS DE | 45.000,00
FEIRANTES
Art. 22. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo
Art. 12, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte
relacionada:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
820 | CONV. SEDU 106/2019 - CAMINHÃO EQUIPADO COM PRANCHA 405.000,00
821 | CONV. 107/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS UTILITARIOS TIPO PICK UP | 115.000,00
822 | CONV. 342/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UMA VAN 175.000,00
823 | CONV. 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PIPA 155.000,00
824 | CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 08 RESFRIADORES DE LEITE 65.000,00
825 | CONV. 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE TENDAS DE FEIRANTES 45.000,00
TOTAL 960.000,00
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
AA .
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aós1Qsdias do mês de Fevereiro
de 2020.
LL
MARCOS ALEX DE OLHEIRA
Prefeito Munijéipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: contabilQicaraima,pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
Mensagem Icaraíma, 10 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado Projeto de
Lei nº 009/2020, que dispõe sobre pedido de autorização para que possamos abrir Crédito Especial
por Provável Excesso de Arrecadação de Recursos Estaduais oriundos de Convênios firmados entre
o Município e a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, e entre a
Secretaria da Agricultura e do Abastecimento — SEAB.
FONTE DESCRIÇÃO
820 CONV. 106/2019 - SEDU - CAMINHÃO EQUIPADO COM PRANCHA
821 CONV. 107/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS UTILITARIOS TIPO PICK UP
822 CONV. 342/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UMA VAN
823 CONV. 343/2019 - SEDU - AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PIPA
824 CONV. 062/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 08 RESFRIADORES DE LEITE
825 CONV. 111/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE TENDAS DE FEIRANTES
Sendo assim estamos solicitando a esta casa de Leia, a autorização para que possamos
abrir a dotação no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos
Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
f
Excelentíssimo Senhor:
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA