materia nº 10/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilaicaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
TC PROTOC PLADO
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de
Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
mel Eleuteo Thomé filho
Secretário Legislativo Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2020, inclusão/alteração dos
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021,
no limite de R$ 95.500,00 (Noventa e cinco mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem
classificatória:
09 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.606.0019.1.079 | INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.500,00
FONTE 501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 95.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.03 DIV. DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.019 | MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIARIO
4.4.90.52.00.00 189 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.500,00
FONTE 501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente 95.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de Fevereiro de 2020.
MARCOS ALEX DE
Prefeito Murficipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
AV. HERMES VISSOTO, 810 - CENTRO - FONE/FAX: (044) 3665-8000
e-mail - contabilwicaraima.pr.gov.br
MENSAGEM Icaraíma, 12 de Fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o acostado
Projeto de Lei nº 010/202019, que dispõe sobre o pedido de autorização para que possamos abrir
Créditos Especial por Anulação de Dotação, da Fonte: 501 Receitas de Alienações de Ativos -
Exercício Corrente, para que os recursos disponíveis em conta possam ser utilizados pela Secretaria
de Agricultura para a aquisição de Implementos Agrícolas, para melhor atender as necessidades do
Município.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LAÉRCIO BULGARON DOMINGOS
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.