| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da Lei nº 13.708/2018 de 14 de Agosto de 2018. |
| native_id | 424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-11 | Proposição aprovada | S | — |
| 2020-03-09 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2020-02-17 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-12T18:45:43.007618-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 6 | 0 | 0 |
| 2020-03-10T14:14:47.745474-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 7 | 0 | 0 |
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