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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da Lei nº 13.708/2018 de 14 de Agosto de 2018.
native_id424

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Proposição aprovada S —
2020-03-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2020-02-17 Proposição distribuída às comissões — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os devidos pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-12T18:45:43.007618-03:00 Aprovado em 2° discussão e votação 6 0 0
2020-03-10T14:14:47.745474-03:00 Aprovado em 1° discussão e votação 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 013/2020
DATA: 12 — FEVEREIRO - 2020
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar o
Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da
lei n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto de 2018.
A Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná,
Aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto de 2018, a
partir de Janeiro de 2020, como segue:
EMPREGO CARGA HORARIA | SALÁRIO(r$)
Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h 1.400,00
Agente de Combate a Endemias 40h 1.400,00
Art. 2º. Para o ano de 2021 Fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo a pagar o Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14
de Agosto de 2018, em Janeiro de 2021, a saber:
EMPREGO CARGA HORARIA | SALÁRIO(r$)
Agente Comunitário de Saúde - ACS 40h 1.550,00
Agente de Combate a Endemias 40h 1.550,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Fedefal nº 4.320, de 17
N
de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 12
dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e vinte.
MARCOS ALEX DE OLÍVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o Projeto de Lei n.º
000/2019, que Piso Salarial Profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias nos termos da lei n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto
de 2018.
Este Projeto de Lei objetiva o cumprimento da Lei Federal
n.º 13.708/2014 de 14 de Agosto de 2018 que estipulou o valor do Piso Salarial dos
Agentes Comunitário de Saúde e de Combates a Endemias, incluindo esses valores
até o ano de 2021 o qual já está amparado em nosso Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação da presente matéria por
parte dos nobres vereadores, colocamo-nos a disposição para outras informações
que julgarem necessárias.
Prefeito Municipa

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